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25 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

20150130046913 - Segredo de Justiça 0004702-56.2015.8.07.0013

foi morto adolescente internado, é cabível a advertência institucional prevista no artigo 97, inciso I, alínea... "a", da Lei 8.069/1990. II. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.... O APRIMORAMENTO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. Constatada a deficiência da segurança na unidade de atendimento onde.....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000939420188240055 Rio Negrinho 0900093-94.2018.8.24.0055

e incisos VI, IX e X c/c 216, da Lei 8.069/90 c/c artigos 186 e 927, do Código Civil; d.2) Sendo comprovada que eventual... institucional 'Casa Lar de Rio Negrinho', com fundamento no art. 97, inciso I, alínea 'c', do Estatuto da Criança....M.A. de sua função, com fulcro no art. 97, inciso I, alínea 'b', do Estatut...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8269320178250087

e nos artigos 98, incisos I e II c/c 97, inciso I, alínea a e 213 da Lei 8069/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO... o prazo para os recursos voluntários das partes, nos termos do artigo 198, inciso VI da lei 8069/90 e artigo 487, I... das partes, nos termos do artigo 198, inciso VI da lei 8069/90 e a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078629623 RS

, da Lei 8.069/90. 2. Aplicação do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 198, inc. I do ECA, que deve ser contado em dias... com fundamento nos artigos 201, inc. XI e 191 e seguintes, da Lei 8.069/90. Da análise dos autos, verifico... em desfavor da apelante, assim decidiu: ISSO POSTO, com fundamento nos artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079059655 RS

LFBS Nº 70079059655 (Nº CNJ: 0271177-06.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. ação para apuração de irregularidade em entidade. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 191 E SEGUINTES DO ECA.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075262816 RS

IM Nº 70075262816 (Nº CNJ: 0290396-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO SENTIDO DE DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2018

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PROC.: 201511600274 REQUERENTE : M.P.D.E.D.S. REQUERIDO : E.C.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : D.M.D.S.D.S. ADV. : SAMUEL CARVALHO DOS SANTOS JÚNIOR - OAB:

Andamento do Processo n. 201800715183 - Apelação Cível - 03/10/2018 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 22790/2018 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201800715183 PROCESSO ORIGEM....201511600556 PROCEDÊNCIA........16ª VARA

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/10/2018

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201800714716 PROCESSO ORIGEM....201684101715 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: I

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/09/2018

PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 212, §2º, CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE ESTES AUTOS E DISTRIBUA-SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A

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