Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8269320178250087

e nos artigos 98, incisos I e II c/c 97, inciso I, alínea a e 213 da Lei 8069/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO... o prazo para os recursos voluntários das partes, nos termos do artigo 198, inciso VI da lei 8069/90 e artigo 487, I... das partes, nos termos do artigo 198, inciso VI da lei 8069/90 e a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078629623 RS

, da Lei 8.069/90. 2. Aplicação do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 198, inc. I do ECA, que deve ser contado em dias... com fundamento nos artigos 201, inc. XI e 191 e seguintes, da Lei 8.069/90. Da análise dos autos, verifico... em desfavor da apelante, assim decidiu: ISSO POSTO, com fundamento nos artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079059655 RS

LFBS Nº 70079059655 (Nº CNJ: 0271177-06.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. ação para apuração de irregularidade em entidade. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 191 E SEGUINTES DO ECA.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075262816 RS

IM Nº 70075262816 (Nº CNJ: 0290396-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO SENTIDO DE DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2018

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PROC.: 201511600274 REQUERENTE : M.P.D.E.D.S. REQUERIDO : E.C.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : D.M.D.S.D.S. ADV. : SAMUEL CARVALHO DOS SANTOS JÚNIOR - OAB:

Andamento do Processo n. 201800715183 - Apelação Cível - 03/10/2018 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 22790/2018 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201800715183 PROCESSO ORIGEM....201511600556 PROCEDÊNCIA........16ª VARA

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/10/2018

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201800714716 PROCESSO ORIGEM....201684101715 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: I

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/09/2018

PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 212, §2º, CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE ESTES AUTOS E DISTRIBUA-SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A

Andamento do Processo n. 1027997-16.2015.8.26.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de Acolhimento Institucional - 05/09/2018 do TJSP

Processo 1027997-16.2015.8.26.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - S.S.V. - - M.C.C.O.F. - Ante o exposto, julgo parcialmente

Pg. 2262. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

Processo 1014358-23.2018.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - P.S.P.A.P.C.C.M.P.P. - Vistos. Fls. 32:

×