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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

Andamento do Processo n. 2014/0187631-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

. 521e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente violação ao art. 97, I, da Lei 8.069/90, argumentando... o seguinte: "Como se vê, o art. 97, inc. I, alíneas, do ECA, autoriza que as aludidas sanções sejam direcionadas..., nos termos do art. 97, inc. I, alíneas a a d, do ECA, não se encontra estabelecid...

Pg. 3265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

Pg. 3265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017 8.069/90, argumentando o seguinte: "Como se vê, o art. 97..., abrange diversas entidades/unidades). Explica-se. Isso porque, repise-se por necessário, nos termos do art. 97 , inc. I...-se àquelas previstas no art. 97 , inc. I , alíneas a a d , do ECA , como rol t...

Andamento do Processo n. 0800880-47.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJMA

. 191 , parágrafo único , da Lei 8.069 , 13.7.1990).” (RMS 12.488/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA... da instituição (art. 191 , parágrafo único , da Lei 8.069 , 13.7.1990). - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo... DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAL - ART. 97 , I , C, DO ECA - NE...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

, da Lei 8.069, 13.7.1990). - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido. (RMS 12.488/SP.... 97, I, "C", DO ECA - NECESSIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM PROCEDIMENTO INSTAURADO NOS MOLDES DO ART. 191... de dirigentes, embora expressamente previsto no art. 97, I, "c", ...

Pg. 3160. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2017

do artigo 97 , inciso I ou II, letraa, do Estatuto da Criança e do Adolescente , e da multa diária desde a intimação (dia 18... , inciso II, do Código de Processo Civil .Isento de custas na forma do artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança..., com fulcro no art. 924 , inciso II, do Código de Processo Civil .Isento d...

Andamento do Processo n. 1001012-52.2016.8.26.0299 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 15/12/2016 do TJSP

de Jandira, dirigido por Regina Patrícia Lopes da Silva , em razão do descumprimento do dever previsto no artigo 94, inciso I... pela lesão ou ameaça de lesão. Assim, se uma norma (art. 97, I, do ECA) prevê a possibilidade de aplicação... Patrícia Lopes da Silva e Edimilson da Silva Chaves , para aplicar-lhes a medida...

Pg. 1187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

aplicar-lhes a medida de advertência, nos termos dos artigos 97, inciso I, a e 193, parágrafo 4º do... do descumprimento do dever previsto no artigo 94, inciso I do ECA. Isto porque no dia 10 de fevereiro de 2016, no.... 97, I, do ECA) prevê a possibilidade de aplicação da advertência e a outra (art. 193, §4º, do ECA)...

Andamento do Processo n. 0013998-22.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico - 29/11/2016 do TJSP

, em até dez dias, sob pena de aplicação do artigo 97 , inciso I ou II, letraa, do Estatuto da Criança e do Adolescente... EBERLEIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INEZ REGINA RIBEIRO NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0198/2016...

Pg. 2550. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

o fornecimento do medicamento e insumos à infante, em até dez dias, sob pena de aplicação do artigo 97, inciso I ou II... 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Djalma Pereira dos Santos (OAB: 86570/SP...) DESPACHO 0100273-85.2016.8.26.9003 - Processo Digital - Agravo de Instrum...

Pg. 837. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2016

(036.13.007533-2) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Autor: J. L. R. - Réu: M. H. R. - Ante o exposto, resolvendo... de todo o exposto, na forma do art. 487, I, do NCPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para, com fulcro no art. 97, I...) - Alimentos -Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Autor: C. ...

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