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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

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Processo 1001955-47.2017.8.26.0004 - Procedimento ordinário - Ensino Fundamental e Médio - M.F.S.M. - P.M.S.P. - Vistos. Ante a resistência da Prefeitura de São Paulo em matricular a criança em

Pg. 2513. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

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Andamento do Processo n. 2012/0169625-1 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(2592) RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.741 - SP (2012/0169625-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA SP ADVOGADO : SIMONE VIEIRA

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(2592) RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.741 - SP (2012/0169625-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA SP ADVOGADO : SIMONE VIEIRA

Pg. 2206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

O MPF opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 3.404/3.408). É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos

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Andamento do Processo n. 2011/0100006-5 - Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(3454) RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.842 - SP (2011/0100006-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP ADVOGADO :

Pg. 3039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

da análise individual da prova - Violação aos direitos fundamentais dos internos bem comprovada - Agressões, maus-tratos c humilhação aos internos, de conhecimento do Diretor da Unidade - Depoimentos

Pg. 3040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

Aliás, diversamente do que sustentam os recorrentes, a aplicação da medida de advertência à Instituição e seus dirigentes encontra previsão legal nos artigos 97 e 193 do Estatuto da Criança e do

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