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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

Apelação Cível: AC 10556140023186001 MG

a sentença que, com fundamento no inciso I, alínea "a" do artigo 97 do ECA, aplica pena de advertência ao Município e às... INTERNOS - FINALIDADE - RESGUARDAR A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS INTERNOS - PENA DE ADVERTÊNCIA - ARTIGO 97, I, DO ECA... - OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ARTIG 94 DO REFERIDO ESTATUTO - INFRINGENCIA - NÃO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10556140023186001 MG

REFORMADA. Merece reforma a sentença que, com fundamento no inciso I, alínea "a" do artigo 97 do ECA, aplica pena... estatuto. Destarte, merece reforma a sentença que, com fundamento no inciso I, alínea "a" do artigo 97 do ECA, aplica pena... - ARTIGO 97, I, DO ECA - OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ARTIG 94 DO REFERIDO ESTATU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074464751 RS

de advertência, nos termos do artigo 97, inciso I, alínea “a”, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como para.... INTELIGÊNCIA DO ART. 94, INCISOS I E IV, DO ECA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Sétima Câmara Cível 70074464751... previstas no artigo 94, incisos I e IV, do Estatuto da Criança e do Adolesc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 127486920178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 10ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012748-69.20147.8.19.0000 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 81887420138240036 Jaraguá do Sul 0008188-74.2013.8.24.0036

  Reexame Necessário n. 0008188-74.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul Relator: Desembargador João Henrique Blasi    REEXAME NECESSÁRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

ora fixadas e respectivo controle, com base no artigo 97, inciso I, alínea, a c.C 193, §4º, do Estatuto da Criança..., inciso I do Código de Processo Civil, fixo a guarda de WILDER DE OLIEVIRA FÉLIX para: MARIA LÚCIA DA SILVA FÉLIX...Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058914 ES 2017/0037558-0

amparo no art. 97 , inciso I , da Lei 8.069 /90, ladeada de outras possíveis providências como o afastamento... de interdição de unidade decrépita encontra amparo no art. 97 , inciso I , da Lei 8.069 /90, ladeada.... 95 da Lei 8.069 /90. "[...] Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, considerada a dimensão po...

Pg. 2863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2017

. A ordem de interdição de unidade decrépita encontra amparo no art. 97, inciso I, da Lei8.069/90, ladeada... que descumpre as prescrições do art. 94 do ECRIAD, o Estado-juiz nada mais fez do que desempenhar tarefa que a própria lei impõe... e segurança (art. 94, inciso VII, do ECRLAD), poderá o Juízo a quo determi...

Andamento do Processo n. 1001955-47.2017.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1001955-47.2017.8.26.0004 - Procedimento ordinário - Ensino Fundamental e Médio - M.F.S.M. - P.M.S.P. - Vistos. Ante a resistência da Prefeitura de São Paulo em matricular a criança em

Pg. 2513. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

Mandado de Segurança impetrado por Giovanna Moreira Silva de Vasconcelos contra ato ilegal praticado pelo Ilustríssimo Secretário da Educação de São Paulo, solicitando sua inclusão no programa de

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