Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I - às entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0075635-84.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0075635-84.2020.8.19.0000 Agravante: Wagner Franco Gonzaga Agravante: Thiago Guedes Suzano Advogada: Doutor Ricardo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0075635-84.2020.8.19.0000

Direito da criança e do adolescente. Representação administrativa que afastou os Agravantes da função. Segundo consta dos elementos colacionados, a Agravada, de modo analisar a necessidade ou não …

Andamento do Processo n. n.01/20 - Procedimento Administrativo em Face da Fundação Casa - 22/10/2021 do TJSP

Processo Físico n. 01/20 - Procedimento Administrativo em face da Fundação CASA - CASA Jardim São Luiz I - Vistos. Fls. 337/373: ciente. Cuida-se de representação formulada pelo Ministério Público…

Andamento do Processo n. 0017190-36.2017.8.19.0014 - 22/10/2021 do TJRJ

Proc. 0017190-36.2017.8.19.0014 - M.P.E.R.J. (Adv (s). Dr (a). JEFFERSON GOMES CONSTANTINO (OAB/RJ-173447), Dr (a). FERNANDA VERDAN MARQUES LIMA (OAB/RJ-211219), Intimado: I.C.F.S. J.H.M.C. E OUTRO,…

Página 2144 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

Cristiane Pinheiro Rosario OAB/SP Nº 329.509 a fim de que ratifique o mandato outorgado pela educanda. Prazo: 5 dias. No silencio, retornem conclusos. Anoto, por oportuno, que a atuação neste juízo…

Página 14 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2021

Proc. 0048495-53.2008.8.19.0014 (2008.014.047999-0) - SELMA ALVARENGA MANHAES (Adv(s). Dr(a). MAURO BARBOSA XAVIER (OAB/RJ-132961) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0006467-92.2020.8.19.0000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0006467-92.2020.8.19.0000 Embargantes: CLEBER…

Andamento do Processo n. 1001867-89.2021.8.26.0126 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1001867-89.2021.8.26.0126 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade - Internação - F.C.A.S.A.F.C.S. - - L.G.L. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a…

Página 2889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

garantir o acesso à justiça, DEFIRO o pleito para possibilitar o recolhimento das custas ao final do processo. 2. Verifico que, a despeito das procurações juntadas aos autos (fls. 14/20), não há…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0139990-35.2019.8.21.7000 RS

RMLP Nº 70081680811 (Nº CNJ: 0139990-35.2019.8.21.7000) 2019/Cível agravo retido. ausência de reiteração. não conhecimento. apelações cíveis. APURAÇAO DE IRREGULARIDADES EM eNTIDADE DE ATENDIMENTO ?…