Art. 97, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I - às entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

Página 1911 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

DE ATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 97, I, A, C/C 193, §§ 3º E 4º, AMBOS DO ECA. O JUIZ NÃO É OBRIGADO..., PREVISTA NO ART. 97, I, A, DO ECA, PODE SER IMPOSTA TANTO À ENTIDADE DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003968920198260358 SP 1000396-89.2019.8.26.0358

, “a”, da Lei 8.069/90. Sustenta a municipalidade, preliminarmente: (i) perda do objeto, uma vez que a funcionária... do disposto nos artigos 932, III, e 1.010, incisos II e III, do CPC. …

Andamento do Processo n. 0013108-31.2012.8.26.0114 - Processo Administrativo - 04/10/2019 do TJSP

.c. artigo 97, inciso I, alínea “d”, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente; (ii) o afastamento definitivo..., nos termos do artigo 97, inciso I, alínea “c”, do referido Estatuto (fls. …

Página 2664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

I, da Lei n.º 12.016/09 informações à autoridade coatora. Cumpra-se o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016... do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, a autorizarem a concessão da …

Página 2665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

.c. artigo 97, inciso I, alínea “d”, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente; (ii) o afastamento definitivo dos servidores..., nos termos do artigo 97, inciso I, alínea “c”, do referido …

Página 2667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

de ambiente pautado no respeito e na dignidade deles, ex vi do art. 94, incisos I e IV, do ECA. Não obstante, deixou... CAMPINAS - CASA CAMPINAS (art. 94, I e IV do ECA), aplicar a medida de …

Página 531 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

AFONSO TOLEDO (OAB/RJ-196254) Decisão: ... pedido, são os legitimados a sofrerem a sanção prevista no art. 97 , I , C do ECA... pelos agentes. No mesmo sentido da manifestação do Ministério Público …

Página 3014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

esteve sob regime de interdição, nos termos do art. 97 , I , b e II , c do ECA , no período de 14/02/2018 até 02/10/2018...

Andamento do Processo n. 1004653-64.2016.8.26.0229 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 20/08/2019 do TJSP

definitivo de cargos de coordenação ou direção de entidades de acolhimento no Município, nos termos do artigo 97, inciso I... em serviços de acolhimento institucional no Município, nos termos do art…

Página 4142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

, nos termos do artigo 97, inciso I, alínea “c”, do artigo 97 do Estatuto da Criança e do adolescente, bem como condenando... de custas, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8069/90. Cumpridas …