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11 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

D

DOERS -

Pg. 642. DOERS DOERS de 04/12/2018

BIELAVSKI BAIERFUS Fornecedor: UMODEL RS AGENCIA LTDA CNPJ: 14.347.362/0001-68 Infração: Lei Federal n°8.078/90, artigo... Interamericano de Desenvolvimento – BID; Lei Federal 8.666/1993 e alterações subsequentes e demais legislações pertinentes... de 20/03/1997 Assunto: Decisão Administrativa com Aplicação de Mult...

Pg. 10409. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2018

adquiridos no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, dispõe que há... do serviço, competirá ao consumidor escolher entre o reembolso, abatimento do valor ou reexecução do serviço (art. 20, I... de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, ...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/11/2018

, o que se supõe que a autora optou por uma das alternativas contidas nos incisos de I a III, do art. 20 do CDC, e a ré... com julgamento do MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios... em que se encontra, pois incide à hipótese vertente o disposto do arti...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/11/2018

no art. 6º, inciso I, no art. 8º, no art. 20, incisos I a III, §§1º e 2º, todos do CDC, configurando as infrações... Oficial do Estado 4.546, de 25/01/2016. Portanto, o fornecedor deve ser penalizado na forma do art. 56, inciso I... aos Direitos do Consumidor, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo...

Pg. 1697. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2018

do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático...° da Lei 8.078/90 estão presentes, na medida em que o autor é destinatário final produto automobilístico comercializado...-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e forneced...

Pg. 1698. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2018

do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático...° da Lei 8.078/90 estão presentes, na medida em que o autor é destinatário final produto automobilístico...-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base na...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077055986 RS

adicional (art. 20 , inc. I , do CDC ). De acordo com o Diploma Consumerista, somente é cabível a delegação do serviço... o exposto, com fulcro no art. 487 , inc. I , do NCPC , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Shanine... aos autos (art. 373 , inc. I , do NCPC ), pelo que improcede o pedido. Qua...

Andamento do Processo n. 9047721-97.2018.8.21.0001 - 08/11/2018 do TJRS

NAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 20, I, II E III, ART. 39, V, EART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO,TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS, EDITADA DE ACORDO COM O ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OS VETORES PARA A APLICAÇÃO... DE INTERVIR NO PROCESSO.RELATEI.JULGO CONFORME O ESTADO ...

Pg. 114. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/11/2018

DO CONSUMIDOR, INCORRENDO NAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 20, I, II E III, ART. 39, V, EART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO,TODOS DO CÓDIGO... DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7.º, INCISO III, DA LEI N.º 12.016/2009, QUAIS SEJA, O FUNDAMENTO RELEVANTE E O RISCO... DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS, EDITADA DE ACORD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078647070 RS

, com supedâneo legal dos artigos 18 c/c art. 20, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 497 do NCPC. Diante... Monticelli de Souza em desfavor de Bolognesi Empreendimentos Ltda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código... reparos que foram insuficientes. Defendeu a aplicação do Código de Defesa...

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