Art. 20, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10127999020168260004 SP 1012799-90.2016.8.26.0004

ou o abatimento proporcional do preço, direitos previstos no artigo 20, I a III, do Código de Defesa do Consumidor, nada... do prazo decadencial de trinta dias previsto no artigo 26, I, do Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009158858 RS

, como o dever de devolução de valor pago, conserto por terceiros sob encargo financeiro da ré ou abatimento do preço (artigo 20, I... merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se …

Página 168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

indenizatória, visto a sistemática de proteção ao consumidor, garantida, inclusive pelo art. 7º da Lei 8078/90. Segue-se, nesta... (arts. 18, § 1º, I, e 20, I, do CDC). A despeito das considerações …

Página 1032 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

no art. 18, § 1º, ou então no art. 20, I a III, do Código de Defesa do Consumidor. Sucede que não é essa a hipótese... um vício construtivo, exatamente por acarretar prejuízo ao consumidor, sendo …

Página 3540 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

o prazo do art. 485 inciso III será cumprido o § 1º do mencionado artigo. - ADV: DANIELLE ARAUJO NAHAS (OAB 320262/SP..., observado o disposto no art. 98 §5º, do Código de Processo Civil, enquanto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083265959 RS

, e 56, I, do Código de Defesa do Consumidor , em combinação com o artigo 13, XXIV, e art. 18, I, do Decreto-Federal ... do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. O art. 4º do CDC …
Raphael Cedraz, Advogado
há 20 dias

A responsabilidade civil dos aplicativos de turismo online nos contratos de hospedagem frente ao CDC.

o fornecedor. III - O direito de opção mencionado no art. 20, I a III do Código de Defesa do Consumidor, relaciona... que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 26.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 04/02/2020 do TJAM

, nos termos do art. 20, I, do CDC, condenar A RÉ a reexecutar os serviços, reparando as irregularidades verificadas no... do Amaral (OAB 99A/AM) Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da …

Página 182 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Fevereiro de 2020

de Madeiros Ltda. - Portela Woods -JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER para, nos termos do art. 20, I, do CDC... - De ordem do MM. Juiz de Direito, INTIMA-SE o ESTADO DO AMAZONAS, via …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083434548 RS

sem custo adicional, conforme prevê o inciso I do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, há notícia nos autos... e o desinteresse do consumidor na manutenção do contrato. Invoca o …