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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

Pg. 1408. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2017

consistente em realizar o treinamento de operação e manuseio do produto adquirido, o que evitaria o seu desgaste instantâneo. As elucidativas fotografias de fls. 17/18 bem denotam a falta de melhor

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074081365 RS

JLLC Nº 70074081365 (Nº CNJ: 0172251-24.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO.

D

DOERS -

Pg. 53. DOERS DOERS de 30/08/2017

Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos Secretaria de Desen. Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos SECRETÁRIA : MARIA HELENA SARTORI End: Av. Borges de

Andamento do Processo n. 0602419-20.2014.8.04.0016 - Recurso Inominado - 28/08/2017 do TJAM

Processo: 0602419-20.2014.8.04.0016 - Recurso Inominado, de 8º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente : Luciana Miranda Nina Advogada : Karina Tatiana da Câmara Elias (5420/AM) Advogada : Zenize

Pg. 216. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/08/2017

VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJA EXIGIBILIDADE SUSPENDO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE 1º GRAU. . DECISÃO: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/08/2017

TERMO DE jULGAMENTO Nº 2634/2017 PAD Nº 3286/2015 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9521/2015 F. A. Nº 0215-033.158-8 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: FORMAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME ADVOGADO: Não

Andamento do Processo n. 000177633.2015.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2017 do TJAL

ADV: RODRIGO BORGES FONTAN (OAB 7226/AL), MAX MACEDO CAVALCANTE, JOSÉ WELLINGTON SOARES DA SILVA, MARCUS VINICIUS CAVALCANTE LINS FILHO, BRUNA DE PAIVA ARAUJO, THIAGO MAIA NOBRE ROCHA - Processo

Pg. 199. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/08/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO AÍDA CRISTINA LINS ANTUNES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERNANI ALMEIDA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 1009760-42.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 04/08/2017 do TJSP

Processo 1009760-42.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlete Pereira da Silva - Instituto Face A Face Comercial e Científica

Pg. 2670. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

- Adalberto Dias - Vistos.OBRIGAÇÃO DE PAGAR: diante da conta de liquidação, intime-se, pelo correio e pelo DJe, a parte devedora para pagamento, no prazo de quinze dias.DECURSO DO PRAZO PARA

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