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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

, assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei... nos artigos 18 e 20 a locução independentemente da existência de culpa, inseridas nos artigos 12 e 14, não há dúvida... de que se trata de responsabilidade objetiva. Tendo em vista que ...

Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

isento de vícios, conforme disciplina o art.20, I do CDC, tendo sido essa, do que se infere dos autos, a escolha... da citação.Em consequência, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art.487, I do CPC.Ante a sucumbência... que o feito prescinde de produção de outras provas, aplicando-se o disposto no ...

Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

de garantia, o qual fora devidamente sanado conforme preceitua o art.20, I do CDC.No que toca aos pedidos indenizatórios... do art.487, I do CPC.Sucumbente, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios..., aplicando-se o disposto no art.355, I do CPC.A ação é procedente. A cobran...

Lucas Marinho

Lucas Marinho -

Tópicos sobre direito de consumidor que todos devem conhecer

solicitar administrativamente com a loja (conforme Artigo 20 , I , II e III do CDC ) alternativamente: a) a reexecução... os fornecedores (fabricantes, vendedores e etc) respondem solidariamente (Artigos 18 e 20 do CDC), não sendo a ignorância... em risco a vida/saúde do consumidor. 6. PRAZO PARA RESOLUÇÃO DE PROBLEMA...

Apelação: APL 15926448 PR 1592644-8 (Acórdão)

do inciso I do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios... de indenizar a autora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 20, parte inicial, do Código de Defesa do Consumidor3... SE ADEQUA AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )."APELAÇÃO... (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor ( CDC... a III , §§ 1º e 2º ; 21 ; 22 ; 23 ; 24 e 25 , §§ 1º e 2º , todos da Lei ...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078 /90 ( Código... a 6º ; 19 , I a IV , §§ 1º e 2º ; 20 , I a III , §§ 1º e 2º ; 21 ; 22 ; 23 ; 24 e 25 , §§ 1º e 2º , todos da Lei 8.078... Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil , n...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

, todos da Lei 8.078 /1990, assim como os artigos 876 , 884 e 885 , todos do Código Civil , assim como o artigo 42 do CDC... [et al.]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense...: artigos 18 , §§ 1º a 6º ; 19 , I a IV , §§ 1º e 2º ; 20 , I a III ,...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

legais relacionadas à solução da lide: Lei 9.656/98 e artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º... de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica de suas diferenças, in http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos... inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o ...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos... da satisfação de interesse do autor, extinguindo-se a pretensão.Isto posto, na forma do art. 794, I do Código de Processo... pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Cons...

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