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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

de fácil constatação, sendo que havia sido acionada a garantia para areexecuçãodos serviços (art. 20 , I , do CDC... pelo artigo 20 , do CDC , estando sujeita ao prazo decadencial de noventa dias, por se tratar de que se enquadra como durável... requeresse, de forma inequívoca, a restituição imediata da quantia paga, ...

Pg. 1545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, optou por aquela prevista no inciso I, do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, exigir que a empresa... do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante do provado defeito na construção em comento, incide o comando contido no art..., mas, ainda assim, mesmo insuficiente, podendo ser utilizado” (in “Co...

D

DOERS -

Pg. 129. DOERS DOERS de 10/08/2018

CNPJ: 06020397000160 Em caso de ser fundamentada a reclamação, poderá ser adotada a seguinte infração: art. 20 , I , II... e III , Lei 8.078 /90 Faculta o fornecedor a apresentação de proposta de Compromisso de Ajustamento de Conduta, conforme... da Abertura de Processo Administrativo por Edital, conforme disposto no ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077818383 RS

no inc. I do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor , no caso concreto, está alicerçada na infringência... do Código de Defesa do Consumidor (arts. 20 , I , II , e III ; 30 ; 35 , I e III ; 37 , § 1º ; 39 , V , CDC ) e observadas..., nos termos dos artigos 55 a 57 e 105 , todos do Código de Defesa do Consumidor . A...

Apelação Cível: AC 70077818383 RS

. Verificada a infração em face do Código de Defesa do Consumidor (arts. 20, I, II, e III; 30; 35, I e III; 37, § 1º; 39, V... do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 2º, 3º, inc. X, 4º e 5º, todos do Decreto 2.181/97, não havendo competência... pelo órgão fiscalizador PROCON, na forma do art. 56, I, do CDC e do...

Andamento do Processo n. 0022697-27.2018.8.03.0001 - 09/08/2018 do TJAP

de veracidade dos fatos alegados na inicial (Lei 9.099/95, art. 20 c/c NCPC, art. 344) e a desnecessidade de o revel ser... qual foi decretada a revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Os principais efeitos da revelia são a presunção... trazida em Juízo deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, vi...

Pg. 1870. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2018

COM A CORRÉ ABA A JUSTIFICAR RE-EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS, A CRITÉRIO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 20, INCISO I... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018... FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. A...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 09/08/2018

de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pois o requerente enquadra-se, por tudo, no conceito de consumidor trazido... do curso configura vício do serviço prestado, conforme dispõe o art. 20, I, CDC. Além do que conforme já supra mencionado a ré.... 487, inciso I, do CPC. Julgo improcedente o pedido de dano moral. Sem ...

Pg. 911. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/08/2018

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990). Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º... de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990). Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º , inciso VIII... duzentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), o que encontra fun...

Andamento do Processo n. 0003484-33.2017.8.24.0018 - Procedimento Comum / Indenizaçao por Dano Moral - 02/08/2018 do TJSC

dos autores (inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil), o que somente corrobora com a necessidade... de ofício, a teor do § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não vislumbro, ao menos por ora... em específico aplica-se a regra prescricional subsidiária de 10 (dez) anos prevista no ...

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