Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

Página 797 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º... geral para a fixação da competência territorial é o foro do domicílio do …

Andamento do Processo n. 5367292-17.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2020 do TJGO

. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. I. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei . 8.078/90... reconhecer direito em favor do consumidor (artigos 55 a 60 da Lei 8.078/…

Página 3057 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

, assegura que foi constatado que houve afronta ao art. 20 , incs. I , II , III , todos do Código de Defesa do Consumidor...Pg. 3057. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2020 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003511-34.2014.8.26.0281 SP 1003511-34.2014.8.26.0281

por terceiros, nos termos do parágrafo 1º e inciso I do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor e c) condenar as requeridas... do artigo 85, parágrafo 11º, do Código de Processo Civil. MARIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2184057-27.2020.8.26.0000 SP 2184057-27.2020.8.26.0000

. O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, "in verbis": Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação... com a desvalorização do imóvel adquirido, não se aplica o prazo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0257884-32.2019.8.21.7000 RS

. 26 , inc. II , § 3º , da Lei . 8.078 /90, aplica-se ao direito do consumidor de exigir o refazimento do serviço. 5..., na forma do art. 26 , na forma do art. 26 , II , § 1º , do Código de Defesa

Andamento do Processo n. 0025216.08.2017.8.09.0206 - T Endo a Condenação Alcançado Valor Baixo - 24/08/2020 do TJGO

e dois reais 1 e noventa e cinco centavos) , em razão das condutas descritas no artigo 4º, III, art. 6º, III e IV, art. 20, I..., II e III, §2ºe §3º, art. 39, III, V e XII, art. 52, I, II, III, IV …

Página 1050 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Agosto de 2020

e IV, art. 20, I, II e III, §2ºe §3º, art. 39, III, V e XII, art. 52, I, II, III, IV e V, do §2º, todos do Código... de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 12, III, do Dec. Federal n.2181/97. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1119255-38.2014.8.26.0100 SP 1119255-38.2014.8.26.0100

, na forma dos artigos 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927, parágrafo único, 932, inciso III... capacitados (artigo 20, inciso I e parágrafo 1º, CDC). Argumentam que na …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0005678-77.2020.8.16.0000 PR 0005678-77.2020.8.16.0000 (Acórdão)

nos termos dos artigos 18 , § 1º , I , e 20 , I , do CDC , que, por sua vez, estão abrangidos pelo prazo decadencial...-se ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias (art. 26 , II , CDC ). Conforme …