Artigo 268 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Omissão de notificação de doença

Andamento do Processo n. 060086763.2020.6.09.0072 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 05/03/2024 do TSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 060086763.2020.6.09.0072 : 0600867-63.2020.6.09.0072 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROCESSO (RIALMA - GO) RELATOR : STF2 - ocupado pelo Ministro…

Página 13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Março de 2024

Brasília, 29 de fevereiro de 2024. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(12626) Nº 060086763.2020.6.09.0072 : XXXXX-63.2020.6.09.0072 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL…
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Página 14 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Março de 2024

2. Para configuração do crime de desobediência eleitoral, previsto no artigo 347 do Código Eleitoral, é imprescindível que a ordem tida por descumprida seja direta e individualizada ao agente. A…
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Página 16 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Março de 2024

3. Na ação penal originária, a defesa técnica quedou-se inerte no primeiro momento em que poderia ter arguido a nulidade, razão pela qual esta Corte Superior, por meio do acórdão que se pretende…
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Página 62 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

id: XXXXX EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Samara Freitas Cesario - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro,…
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Página 936 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Brasil, agência 1897-X, conta corrente 8946-X), conforme determinado no item “F” do termo de audiência (fls. 134/135). O valor residual deverá permanecer em conta judicial vinculada a este Juízo,…
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Página 3510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

comparecimento ao Setor Técnico, situado na Avenida Dr. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 159, V. Partenio, nesta comarca, na data supra designada, acompanhada de seu (a) representante legal.
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Página 4474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

PROCESSO : XXXXX-34.2024.8.26.0408 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : XXXXX/2024 - Ourinhos AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : SERGIO APARECIDO DA SILVA VARA: 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :…
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Andamento do Processo n. 0601032-41.2020.6.09.0095 - Recurso Criminal Eleitoral - 04/03/2024 do TRE-GO

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) Nº 0601032-41.2020.6.09.0095 : 0601032-41.2020.6.09.0095 RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (Matrinchã -PROCESSO GO) RELATOR : CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE - Juiz Federal…

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 4 de Março de 2024

condenação pelo crime de descumprimento de medida sanitária e fixando as penas nos seguintes termos: (a) quanto a Cláudia Valéria Alves de Moraes Araújo, 2 (dois) meses de detenção e 11 (onze)…
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