Artigo 268 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Omissão de notificação de doença

Andamento do Processo n. 0001788-66.2015.4.03.6123 - 30/09/2020 do TRF-3

novamente a ação (art. 268 do CP C), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Da detida leitura dos autos... da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, a …

Página 2645 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2020

previsto no artigo 268 do Código Penal. Durante audiência preliminar, em ambiente virtual, o Ministério Público formulou... do fato e o consequente arquivamento dos autos, aplicando-se …

Página 69 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Setembro de 2020

de funcionamento do estabelecimento, além do cometimento do crime descrito no artigo 268 do Código Penal Brasileiro ”. Art. 3º... de isolamento social, DECRETA: Art. 1º - O artigo 19, alínea “a”, …

Página 59 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Setembro de 2020

, bem como fica revogado o artigo 21 do Decreto Municipal 38/2020. Art. 7º)- O artigo 19 do Decreto Municipal 38/2020... , Código Penal ). Art. 6º)- Ficam suspensas, por prazo indeterminado, …

Página 1609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal , se a infração não constituir crime mais grave.Artigo 4º -Fica... de atividades pelo Decreto 18.586, de 15 de abril de 2020 cujo artigo 1º …

Página 194 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 28 de Setembro de 2020

prática dos crimes contra a saúde pública e desobediência, previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro... pela Lei Orgânica do Município; Considerando as recomendações previstas no …

Página 197 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 28 de Setembro de 2020

e desobediência, previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro Das sanções Art. 18 - O infrator que for flagrado...; e em todas as hipóteses, do disposto nos artigos 268 e 330 do Código

Página 202 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 28 de Setembro de 2020

da presente medida ocasionará a imputação dos crimes dispostos no art. 267 e 268 do Código Penal. § 6º Fica expressamente... Municipal. Art. 15. O funcionamento do comércio em geral será das 07h00mi…

Página 25 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Setembro de 2020

em residência para verificação, nos termos art. 5º, XI, da Constituição Federal e do art. 268 do Código Penal; XV - Fica permitido..., prevista e regulamentada na forma do Decreto Municipal N.º

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Setembro de 2020

, esta nos termos do art. 268, do Código Penal, que prevê como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação... previstas no inciso X, do § 4°, do art. 5º, do Decreto n.º 33.737, de …