Artigo 268 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

novamente a ação (art. 268 do CP C), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Da detida leitura dos autos... da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, a …

previsto no artigo 268 do Código Penal. Durante audiência preliminar, em ambiente virtual, o Ministério Público formulou... do fato e o consequente arquivamento dos autos, aplicando-se …

de funcionamento do estabelecimento, além do cometimento do crime descrito no artigo 268 do Código Penal Brasileiro ”. Art. 3º... de isolamento social, DECRETA: Art. 1º - O artigo 19, alínea “a”, …

, bem como fica revogado o artigo 21 do Decreto Municipal Nº 38/2020. Art. 7º)- O artigo 19 do Decreto Municipal Nº 38/2020... , Código Penal ). Art. 6º)- Ficam suspensas, por prazo indeterminado, …

, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal , se a infração não constituir crime mais grave.Artigo 4º -Fica... de atividades pelo Decreto nº 18.586, de 15 de abril de 2020 cujo artigo 1º …

prática dos crimes contra a saúde pública e desobediência, previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro... pela Lei Orgânica do Município; Considerando as recomendações previstas no …

e desobediência, previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro Das sanções Art. 18 - O infrator que for flagrado...; e em todas as hipóteses, do disposto nos artigos 268 e 330 do Código…

da presente medida ocasionará a imputação dos crimes dispostos no art. 267 e 268 do Código Penal. § 6º Fica expressamente... Municipal. Art. 15. O funcionamento do comércio em geral será das 07h00mi…

em residência para verificação, nos termos art. 5º, XI, da Constituição Federal e do art. 268 do Código Penal; XV - Fica permitido..., prevista e regulamentada na forma do Decreto Municipal N.º …

, esta nos termos do art. 268, do Código Penal, que prevê como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação... previstas no inciso X, do § 4°, do art. 5º, do Decreto n.º 33.737, de …