Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA RESPEITÁVEL VARA DA Processo N° AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Lei n° 7.347/85) Julgamento Antecipado com Resolução do Mérito Manifestação ASSOCIAÇÃO DOS…
O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ubatuba, Estado de São Paulo, Dr (a). ANDERSON DA SILVA ALMEIDA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele…
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ubatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDERSON DA SILVA ALMEIDA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele…
NÚMERO ÚNICO: 5018956-77.2021.8.24.0008 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO DAMIANA DO NASCIMENTO SANTOS DEMESMIN JEAN GUITHO SAINT GERMAIN WILVENS GEORGES Ação…
NÚMERO ÚNICO: 0800129-90.2021.8.10.0095 POLO PASSIVO ROGERIO DE JESUS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0800129-90.2021.8.10.0095 TCO Autor do fato:…
NÚMERO ÚNICO: 0000574-50.2021.8.16.0136 POLO PASSIVO JESSICA TAIS GABARDO SILVA ADVOGADO(A/S) PAULO CESAR ROSVADOSKI DA SILVA | 105722/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA…
NÚMERO ÚNICO: 0009549-06.2021.8.16.0025 POLO ATIVO VARA CRIMINAL DE ARAUCáRIA POLO PASSIVO DANIR GARBOSSA ADVOGADO(A/S) YGOR NASSER SALAH SALMEN | 75151/PR EUROLINO SECHINEL DOS REIS | 29428/PR MARIA…
NÚMERO ÚNICO: 0002549-39.2021.8.16.0191 POLO PASSIVO DANIEL HENRIQUE MORGADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA…
NÚMERO ÚNICO: 0001890-75.2021.8.16.0079 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS POLO PASSIVO EVERTON DE SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO…
NÚMERO ÚNICO: 0000579-15.2022.8.16.0079 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS POLO PASSIVO JOSELITO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ROBERTO BRZEZINSKI…