Artigo 268 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Omissão de notificação de doença

Elementos de Prova - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública - de Associação dos Moradores do Bairro Santa Rita contra Prefeitura Municipal de Piracicaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA RESPEITÁVEL VARA DA Processo N° AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Lei n° 7.347/85) Julgamento Antecipado com Resolução do Mérito Manifestação ASSOCIAÇÃO DOS…

Andamento do Processo n. 1500432-27.2021.8.26.0642 - Ação Penal - 23/05/2022 do TJSP

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ubatuba, Estado de São Paulo, Dr (a). ANDERSON DA SILVA ALMEIDA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele…

Página 437 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ubatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDERSON DA SILVA ALMEIDA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 5018956-77.2021.8.24.0008 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5018956-77.2021.8.24.0008 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO DAMIANA DO NASCIMENTO SANTOS DEMESMIN JEAN GUITHO SAINT GERMAIN WILVENS GEORGES Ação…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0800129-90.2021.8.10.0095 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800129-90.2021.8.10.0095 POLO PASSIVO ROGERIO DE JESUS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0800129-90.2021.8.10.0095 TCO Autor do fato:…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000574-50.2021.8.16.0136 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000574-50.2021.8.16.0136 POLO PASSIVO JESSICA TAIS GABARDO SILVA ADVOGADO(A/S) PAULO CESAR ROSVADOSKI DA SILVA | 105722/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA…

Intimação - Exibição De Documento Ou Coisa Criminal - 0009549-06.2021.8.16.0025 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009549-06.2021.8.16.0025 POLO ATIVO VARA CRIMINAL DE ARAUCáRIA POLO PASSIVO DANIR GARBOSSA ADVOGADO(A/S) YGOR NASSER SALAH SALMEN | 75151/PR EUROLINO SECHINEL DOS REIS | 29428/PR MARIA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0002549-39.2021.8.16.0191 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002549-39.2021.8.16.0191 POLO PASSIVO DANIEL HENRIQUE MORGADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0001890-75.2021.8.16.0079 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001890-75.2021.8.16.0079 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS POLO PASSIVO EVERTON DE SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO…

Intimação - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - 0000579-15.2022.8.16.0079 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000579-15.2022.8.16.0079 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS POLO PASSIVO JOSELITO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ROBERTO BRZEZINSKI…