Art. 268 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Omissão de notificação de doença

Síntese do Decreto 47.112/20

, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa), assim como, crime previsto no art. 268 do Código Penal (Infração... de infrações administrativas previstas no art. 10 da Lei Federal …

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 6 de Junho de 2020

do Decreto-Lei2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 2°. As notificações e autuações serão realizadas... caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no artigo 268 do Có…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Junho de 2020

do Norte/RN; CONSIDERANDO o disposto no art. 268 do Código Penal , que prevê como crime a conduta de"infringir determinação... , da Constituição Federal , no art. 84, II, da Constituição do Estado …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Junho de 2020

, em violação ao artigo 10 do Decreto Estadual 29.742, de 04 de junho de 2020. é punível com multa de R$ 2.000,00. Art. 4º... punível com multa de R$ 1.000,00. Art. 5º. A realização de festejo …

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Junho de 2020

JURÍDICO: Art. 129 , III , da Constituição Federal , artigo 26 , inciso I , e alíneas, da Lei Federal 8.625 /93... único , inciso IV , da Lei 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério …

Página 1 da Edição Extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Junho de 2020

Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que dispõe a Lei 4.208, de 25 de setembro de 2008, DECRETA: Art. 1º... do art. 4º e o inciso IV do art. 6º do Decreto 34.063, de 19 de dezembro

Página 97 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Junho de 2020

da população. DECRETA Art. 1º Este Decreto não revoga os termos do Decreto 19 de 30 de abril de 2.020. Art. 2º Decreta toque... na concentração de 70% Art. 13º Enquanto vigente o Estado de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00539654420188130479 MG

A EXMA. SRA. JUÍZA ALINE MARTINS STOIANOV BORTONCELLO (RELATORA): Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei ... ser apreciada por ocasião da execução destes julgados para unificação das …

Página 9 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 5 de Junho de 2020

nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei Complementar n. 148, de 23... de dezembro de 2009, que institui o Código Sanitário do Município de …

Página 869 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

.c. a Lei 13.979/2020, c.c. o artigo 268 do Código Penal , visto que o recorrido tem descumprido o isolamento social. (fls... se caracteriza pelo registro perante o Oficial, nos termos dos artigos