Art. 268 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Omissão de notificação de doença

Página 35 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Junho de 2020

, civil e penal contida no art. 268, do Código Penal e demais disposições legais em vigor. Art. 3º – A fiscalização..., permanecerão com suas atividades SUSPENSAS por tempo indeterminado; Art. 2º – …

Página 87 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Junho de 2020

as informações necessárias para autoridades competentes, uma vez que, consoante art. 268 do Código Penal, é considerado... temporário de excepcional interesse público nos termos do Art. 2º da Lei

Página 46 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Junho de 2020

no art. 10 da Lei Federal . 6.437/1977, além dos crimes previstos nos arts. 267, 268 e 330 do Código Penal, devendo... Art. 44, Incisos IV e VI da lei Orgânica Municipal; DECRETA Artigo 1º- A …

Página 146 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Junho de 2020

. 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como o crime previsto no art. 268 do Código Penal. Art. 12. O Poder Executivo... sobre as recomendações previstas neste Decreto. Art. 11. Em caso de …

Página 180 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Junho de 2020

. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, bem como do crime previsto nos artigos 267, 268 e 330 do Código Penal. §6º Fica... o tereré, fumar narguilé e similares, podendo ser punido na forma do artigo

Página 187 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Junho de 2020

Código Sanitário do Município de Selvíria-MS. Art. 5º As medidas deste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento... das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, …

Página 56 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Junho de 2020

Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como dos crimes previstos nos artigos 267 e 268 do Código Penal... artigo 57, da Lei Federal 8.666/93. Corumbiara-RO; 29 de Maio de 2020...., ou …

Página 120 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Junho de 2020

previstos nos arts. 267 e 268 do Código Penal. Art. 42. Fica criado o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus... do art. 2º da Lei federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020: I – …

Página 127 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Junho de 2020

$ 1.000,00 (um mil reais), além do cometimento do crime descrito no artigo 268 do Código Penal Brasileiro. Art. 41...), mediante dispensa de licitação, observado o disposto no art. 4º da Lei Federal …

Página 130 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Junho de 2020

no artigo 268 do Código Penal Brasileiro. CAPÍTULO V DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO E PRECALÇÃO..., incluindo, caixa eletrônico e maquineta de cartão. Art. 27. Hotéis e Hospedarias, além do disposto nos …