Art. 268 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Omissão de notificação de doença

Decreto nº 64.959, de 4 de maio de 2020

, do disposto na Lei 10.261 , de 28 de outubro de 1968; 3. em todas as hipóteses, do disposto nos artigos 268 e 330 do Código... funcionamento dos serviços de saúde, Decreta: Artigo 1º - Enquanto …

Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020

, em caso de descumprimento deste decreto, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime... relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal 10.282, de …

Decreto nº 14844 de 01 de novembro de 2002

REGULAMENTA A LEI Nº 8.365 , DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2903 de 17 de abril de 2002

ESTABELECE NORMAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS, VISANDO AO CONTROLE E PREVENÇÃO DA PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES, TRANSMISSOR DA DENGUE E FEBRE AMARELA E OUTROS VETORES RESPONSÁVEIS POR EPIDEMIAS E ENDEMIAS…