Art. 268 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Omissão de notificação de doença
SAVA ADVOCACIA
há 16 dias

Decreto nº 27/2020 - Prefeitura de Cabedelo/PB

do Código Penal. Estas medidas terão vigência durante todo o período de emergência pública instituída no Decreto 11/2020...Decreto 27/2020 - Prefeitura de Cabedelo/PB O prefeito de Cabedelo, …

Quais as normas podem ser usadas para justificarem as restrições em condomínios na pandemia?

que Infringir determinação do poder público, destinada a impedir propagação de doença contagiosa (Art. 268 do Código Penal... de todas as academias de ginástica e similares bem como cinemas …

Lockdown

o LOCKDOWN seja uma medida imposta por lei, a resposta é não, pois tal ato configura o crime do artigo 268 do Código Penal...- Qual a diferença entre LOCKDOWN e ISOLAMENTO ?   Lockdown é uma medida …

Portaria 639/2020 e o dever profissional de colaboração no enfrentamento da PANDEMIA do Covid-19

federativos nos termos dos artigos 15 , XIII da Lei 8.080 /1990 c/c Art. 3º , VII da Lei 13.979 /2020. Ou seja, a partir... e 268 do Código Penal . Portaria 639/2020 e o dever profissional de …
Michel Radamés, Advogado
mês passado

É cabível Habeas Corpus preventivo visando garantir o direito de circular pelas ruas de São Paulo?

do artigo 268 do Código Penal, conforme consta da decisão: Vale ainda referir que, formalizada medida administrativa para... o infrator a eventual imputação do crime previsto no art. 268 do Código P…
Creuza Almeida, Advogado
há 2 meses

Ministro STF acolhe pedido da PGR e arquiva notícia-crime contra comportamento de Bolsonaro na pandemia

), por infringir medida sanitária preventiva (artigo 268), por incitação ao crime (artigo 286) e por prevaricação (artigo.... Para a PGR, descartada a suspeita de contaminação, é descabida a …

Marco Aurélio atende PGR e arquiva notícia-crime contra Bolsonaro

o suposto cometimento de quatro crimes tipificados no Código Penal em razão de atos e comportamentos desde o início... das pessoas a perigo direto e iminente (artigo 132), por infringir medida …

AGU obtém suspensão de decreto municipal que prejudicaria atividades militares no RS

do Código Penal por aplicação do decreto municipal, por estarem descumprindo quarentena, e se não retornassem às... suas atividades militares seriam incursos no tipo penal da deserção previsto no ar…

Ministro acolhe pedido da PGR e arquiva notícia-crime contra comportamento de Bolsonaro na pandemia

) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, em que apontavam o suposto cometimento de quatro crimes tipificados no Código Penal...), por infringir medida sanitária preventiva (artigo 268), …

Decreto de prisão por descumprimento do isolamento social?

que defende a possibilidade disto com base no art. 268 do Código Penal : Art. 268 - Infringir determinação do poder público...Decreto de prisão por descumprimento do isolamento social? Na semana …