Art. 268 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Omissão de notificação de doença

Responsabilidades diante de irresponsabilidades

dos artigos 178 e 269 do Código Penal , e art. 2º , VI , da Lei 1.521 /51, dentre outros exemplos. Assim há normas penais..., que se soma aos tipos penais dos artigos 178 e 269 do Código Penal , …

Espalhar coronavírus sabendo estar contaminado é crime?

específico, a não submissão às medidas configuraria o crime contra a saúde pública (art. 268, CP) e o crime de desobediência... portadores podem responder penalmente, nos casos em que são …

Decisão proíbe carreata em Ribeirão Preto

de crimes contra a saúde e paz públicas”(artigos 268 e 286 do Código Penal). Além da proibição da carreata, também foi...Decisão proíbe carreata em Ribeirão Preto Evento desobedece decretos do …
Leandro Nunes, Professor
anteontem

Crimes relacionados à pandemia do coronavírus

em detrimento daquele que for flagrado praticando os crimes previstos nos artigos 268 e 330 do código penal, além do previsto..., nem pena sem prévia cominação legal”). Crime de infração de medida …

Coronavirus: Quarenta e Isolamento.

penais previstas nos arts. 268 e 330 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, se o fato não..., de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos art. 2…

Os impactos Penais do Covid 19(Coronavírus)

, nos moldes do § 4º do art. 3º da Lei 13.979/ 2020. Os artigos 4º e 5º desta Portaria assim estabelecem: Art. 4º... 13.979, de 2020 , poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas …

Coronavírus - A pandemia e as áreas comuns não essenciais de condomínios

os decretos que protegem a saúde de todos. Logo, poderia ser responsabilizado criminalmente, pelo artigo 268, do Código Penal... as regras estabelecidas do isolamento social, incide no artigo 267, …

Coronavírus - A pandemia e as áreas comuns não essenciais de condomínios

a saúde de todos. Logo, poderia ser responsabilizado criminalmente, pelo artigo 268, do Código Penal: Infringir... do isolamento social, incide no artigo 267, do Código Penal, por propagar germes …

Restrições administrativas durante a pandemia do Covid-19

Diante da rápida contaminação da população mundial com o coronavirus, surgiu a necessidade de se restringir direitos fundamentais em prol do interesse público; no entanto, isso não é novidade no…

Andamento do Processo n. 0010359-90.2020.5.15.0090 - ACPCiv - 27/03/2020 do TRT-15

, nos termos do art. 268 do Código Penal.” É o breve relatório. DECIDO. É pública e notória a declaração de pandemia... da Lei 13.979, de 06/02/2020, que dispõe sobre as medidas para …