Art. 2 Lc 957/04, São Paulo

Lc nº 957 de 13 de Setembro de 2004

Institui Gratificação Suplementar - G.S. para os servidores que especifica, e dá outras providências correlatas.
Artigo 2º - Para os servidores dos Quadros das Secretarias de Estado e das Autarquias, integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, que não fazem jus a quaisquer das gratificações do Sistema de Gratificações de Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da referida lei complementar, alterado pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, a Gratificação Suplementar - G.S. corresponderá a:
I - para os servidores integrantes das classes da Escala de Vencimentos - Nível Elementar, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário e Escala de Vencimentos - Nível Universitário - Estrutura de Vencimentos I e Estrutura de Vencimentos II:
a) R$ 70,00 (setenta reais), quando em Jornada Básica de Trabalho ou Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica;
b) R$ 42,00 (quarenta e dois reais), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica;
II - para os servidores integrantes das classes da Escala de Vencimentos - Comissão, observada a jornada de trabalho, os valores constantes do Anexo IV desta lei complementar.

Andamento do Processo n. 0011908-10.2017.5.15.0004 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-15

de julho de 1997; III - a Gratificação Suplementar - GS, instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar 957, de 13... Paulo n.º 987/2006 e art. 51 da Lei Complementar do Estado de São Paulo

Página 1788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Dezembro de 2018

de julho de 1997; III - a Gratificação Suplementar - GS, instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar 957, de 13... de setembro de 2004" (Disponível em: Acesso em: 03 jul. 2017). E, com relação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21781070820188260000 SP 2178107-08.2018.8.26.0000

contra o artigo 2º , da Lei Complementar 957 , de 12 de março de 2014, que alterou a redação do artigo 79, do Código de Obras...) dias, a contar da sua publicação” contida no artigo 2º, da Lei …

Página 7428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2018

Prescrição total Afirmou a reclamada que no pedido de supressão de gratificação a prescrição a ser observada seria a prescrição extintiva total. Assim, tendo o ato sido praticado em 2008 a reclamante…

Página 7479 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2018

INDEVIDA. ALTERAÇÃO LESIVA. Na hipótese, por força da Lei Complementar Estadual nº 1.055/08-SP, o primeiro reclamado suprimiu, a partir de setembro de 2008, o direito da reclamante ao pagamento da…

Andamento do Processo n. 0012081-75.2016.5.15.0034 - RO - 06/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012081-75.2016.5.15.0034 Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI RECORRENTE ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO RAFAEL MODESTO RIGATO (OAB: 329926/SP) ADVOGADO HENRIQUE SILVEIRA MELO (OAB:…

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Página 8641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Setembro de 2018

Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997; XIV - a Gratificação de Assistência e Suporte a Saúde - GASS, instituída pela Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000; XV - a Gratificação de…

Página 8647 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Setembro de 2018

XX - a Gratificação Especial de Atividade Técnico- Desportiva -GEATD, instituída pela Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006. Da mesma forma, a respeito das gratificações, a Lei Complementar…

Página 16932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2018

Artigo 62 - Não mais se aplicam aos servidores abrangidos por esta lei complementar, por estarem absorvidas nos valores fixados na Gratificação Executiva de que trata o inciso I do artigo 24 desta…
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