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20 de janeiro de 2019
Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

II - às entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

d) cassação do registro.

Parágrafo único. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.

§ 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título II Das Medidas de Proteção Capítulo I Disposições Gerais

Pg. 10. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 04/01/2019

, do art. 97, do ECA - Lei Federal 8.069, de 1990 e suas alterações, além de outras sanções legais cabíveis. Art. 33... crianças e adolescentes, e não pelo número de acolhidos. Art. 30 . As instituições somente poderão receber recursos públicos... e garantia de direitos da criança e do adolescente e demais políticas...

Pg. 132. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

da Criança e do Adolescente: I – Conhecer a Lei 8.069/90, a Lei Municipal 061, de 20 agosto de 2018... 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme artigo 191º, parágrafo único, da Lei 8.069/90... e as disposições relativas à criança e ao adolescente contidas na Constituição Federal...

Pg. 138. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

, todos da Lei 8.069/90. Artigo 47º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução própria... e 91º, caput, da Lei 8.069/90. SEÇÃO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Artigo 48º... ainda se mostre deficitária, obedecendo assim ao comando emanad...

Pg. 14. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 21/12/2018

. 97, do ECA - Lei Federal 8.069, de 1990 e suas alterações, além de outras sanções legais cabíveis. Art. 32... - manter relação personalizada e individualizada com cada criança e adolescente. Art. 25. As instituições de Acolhimento... de atendimento disponibilizado às crianças e adolescentes e não pelo número de ac...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8269320178250087

e nos artigos 98, incisos I e II c/c 97, inciso I, alínea a e 213 da Lei 8069/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO... o prazo para os recursos voluntários das partes, nos termos do artigo 198, inciso VI da lei 8069/90 e artigo 487, I... das partes, nos termos do artigo 198, inciso VI da lei 8069/90 e a...

O Papel do Ministério Público no Contexto do Direito da Criança e do Adolescente

. _____. Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente . Brasília: Congresso Nacional. 1990..., teve prelúdio com a instituição da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, notoriamente conhecida como Estatuto da Criança... Pela Emenda Constitucional 65, de 2010)” (grifo nosso). Com a promulg...

Andamento do Processo n. 0013883-70.2017.8.17.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 04/12/2018 do TJPE

a situação anunciada na inicial, com fulcro nos artigos 91 e 97, inciso II, alínea c), , da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE... desta representação, à luz do artigo 191 da Lei 8.069/90, e ser este Juízo, consoante o disposto nos artigos 148, inciso V... dos outros requisitos previstos no parágrafo único do artigo ...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/12/2018

do artigo 91 da Lei 8.069/90. Isso posto, estando comprovada a situação anunciada na inicial, com fulcro nos artigos... 91 e 97, inciso II, alínea c), , da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ao tempo em que confirmo a decisão... os demais requisitos previstos no artigo 91 do Estatuto da Criança e do A...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/12/2018

NASCIMENTO BARRETO CRIANÇA/ADOLESCENTE : T.S.M. SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS... RELACIONADAS A TRATAMENTO DE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES USUÁRIO(A)(S) DE SPA. FICA ADVERTIDO QUE DEVERÁ CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES... LEGAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078629623 RS

elencados nos artigos 152 a 197 da legislação: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90..., da Lei 8.069/90. 2. Aplicação do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 198, inc. I do ECA, que deve ser contado em dias... com fundamento nos artigos 201, inc. XI e 191 e seguintes, da Lei 8....

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