Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I - às entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa.
II - às entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
c) interdição de unidades ou suspensão de programa;
d) cassação do registro.
Parágrafo único. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.
(Revogado)
§ 1 o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título II Das Medidas de Proteção Capítulo I Disposições Gerais

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1009545-64.2021.8.26.0609 SP 1009545-64.2021.8.26.0609

Registro: 2022.0000455541 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1009545-64.2021.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante MUNICÍPIO DE TABOAO DA…

Edital n. 409/2022 - 07/06/2022 do TJBA

EDITAL Nº 409/2022 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE EM VALENÇA/BA, por intermédio de seu Promotor de Justiça infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, nos termos…

Página 2149 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2022

CONSIDERANDO que, segundo as orientações técnicas sobre serviços de acolhimento para Crianças e Adolescentes, elaboradas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, “não devem ser…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível: CC 0013521-46.2022.8.26.0000 SP 0013521-46.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000428547 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível n° 0013521-46.2022.8.26.0000, da Comarca de Diadema, em que é suscitante CÂMARA ESPECIAL…

Andamento do Processo n. 0003101-57.2014.8.26.0292 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 09/05/2022 do TJSP

Processo 0003101-57.2014.8.26.0292 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Infração Administrativa - F.C. - - J.R.C.S. - - V.M.M. - - A.L.R. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE…

Página 1052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2022

RELAÇÃO Nº 0207/2022 Processo 0003101-57.2014.8.26.0292 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Infração Administrativa - F.C. - - J.R.C.S. - - V.M.M. - - A.L.R. - Ante o exposto,…

Página 45 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Maio de 2022

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DE SÃO PAULO - CMDCA/SP PUBLICAÇÃO Nº 019/CMDCA-SP/2022 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São…

Página 45 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2022

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DE SÃO PAULO - CMDCA/SP PUBLICAÇÃO Nº 019/CMDCA-SP/2022 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São…

TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0010259-43.2022.5.03.0012 • 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010259-43.2022.5.03.0012 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/04/2022…

Página 17 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 28 de Abril de 2022

b) identificação do programa especificando: 1. título ou nome; 2. justificativa; 3. objetivos; 4. infraestrutura; 5. origem dos recursos financeiros a serem utilizados; 6. convênios ou parcerias…