Art. 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I - às entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa.
II - às entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
c) interdição de unidades ou suspensão de programa;
d) cassação do registro.
§ 1 o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título II Das Medidas de Proteção Capítulo I Disposições Gerais

Andamento do Processo n. 0014773-14.2014.8.26.0114 - Processo Administrativo - 20/02/2020 do TJSP

dos direitos da criança e do adolescente (art. 4º, parágrafo único, alíneas ‘b’ e ‘c’, do ECA). Os autos deverão aguardar... da pena de advertência, que ora aplico nos termos do art. 97, I, a, do …

Página 2135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

na efetivação dos direitos da criança e do adolescente (art. 4º, parágrafo único, alíneas ‘b’ e ‘c’, do ECA). Os autos... diária, sem prejuízo da pena de advertência, que ora aplico nos termos do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10088434920198260008 SP 1008843-49.2019.8.26.0008

com os termos delineados nos artigos 90 a 97, do Estatuto da Criança e Adolescente, por possuírem nítido condão de dar efetividade... e advertências firmadas na r. sentença, em consonância com os …

Andamento do Processo n. 2212637-04.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2020 do TJSP

, E QUE ENCONTRA LEGITIMIDADE NA PREVISÃO DOS ARTS. 90, CAPUT E § 3º, I E II E 97, II E § 1º, DO CITADO ESTATUTO. POSSÍVEL...Andamento do Processo n. 2212637-04.2019.8.26.0000 - Agravo de …

Página 3454 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

ao recurso. V. U. -AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL... provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO AD…

Andamento do Processo n. 202011600028 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 23/01/2020 do TJSE

.D.A.) PROC. : SAMUEL SPONTAN DE CARVALHO PROC. : JOÃO BATISTA REGO DE AMORIM CRIANÇA/ADOLESCENTE : . (L... TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SANAR AS ILEGALIDADES RELACIONADAS AO TRATAMENTO DE …

Página 592 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Janeiro de 2020

REQUERENTE : . (M.P.) REQUERIDO : . (H.C.S.D.) REQUERIDO : . (L.V.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : . (J....A.S.B.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : . (Y.S.S.B.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : . …

Página 7655 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, 97 E 191 A 193, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DO ARTIGO 28 DA LEI 12.594..., INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 15, 17, 18, …

Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Janeiro de 2020

, exploração, violência, crueldade e opressão.”. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), reconhecendo... suas obrigações e, também, dispõe sobre a responsabilidade destas pelos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22126370420198260000 SP 2212637-04.2019.8.26.0000

, nos termos dos artigos 193, § 3º, da Lei 8.069/90 e 493 do CPC, para obstar a aplicação de medidas previstas na citada Lei... nos artigos 90, caput e § 3º, incisos I e II, 94, inciso VII e § 1º …