Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I - às entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa.
II - às entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
c) interdição de unidades ou suspensão de programa;
d) cassação do registro.
Parágrafo único. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.
(Revogado)
§ 1 o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título II Das Medidas de Proteção Capítulo I Disposições Gerais

Página 2697 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 141 , § 2º , da Lei 8.069 /90. Sem condenação em honorários, com esteio no art. 128 , § 5º , II... nos autos, para, com fundamento no artigo 487 , inciso I , do Código de …

Página 531 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Setembro de 2020

DE VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL 4.468/2015. CONSTITUCIONALIDADE. Art. 37, X, da Constituição Federal, que preceitua... DOS FATOS. AFASTAMENTO DEFINITIVO DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS. ART. 97, I, "C" …

Página 156 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Setembro de 2020

art. 97, II, “c e d” do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da continuidade dos atendimentos à população... dos autos ao Ministério Público.” Depósito: Fundo Municipal dos Direitos …

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Setembro de 2020

a hipótese de descumprimento das obrigações (art. 97 do ECA); CONSIDERANDO que, nos termos do art. 94, § 1º, da Lei 8.069/90... e recuperação"; CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.069/90 (ECA), …

Página 98 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2020

95 da Lei n. 8069 /90 e adoção das providências judiciais cabíveis para aplicação das medidas previstas no artigo 97... da Lei n. 8069 /90 e adoção das providências judiciais cabíveis para …

Página 2866 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

a aplicação das medidas previstas no artigo 97, II do Estatuto da Criança e do Adolescente; a condenação do Município... revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006737-18.2017.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0006737-18.2017.8.07.0013

-A, 97, inciso I, alínea ?a?, e 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Apelação conhecida e desprovida.... que adote providências com essa finalidade, consoante a inteligência dos artigos

Página 908 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Agosto de 2020

, da Lei 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97 desta Lei, após procedimento de apuração..., parágrafo único, e 91, da Lei 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal e …

Página 909 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Agosto de 2020

, na forma do disposto nos arts. 95, 97, 191,192 e 193 da Lei 8.069/90. Art. 20. O Conselho Municipal e Distrital... e ao Conselho Tutelar, conforme o previsto nos arts. 90, parágrafo único, e …

Página 3370 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

e do Adolescente de que trata o artigo 88, inciso IV, combina com o artigo 214, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual “É dever do …