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26 de abril de 2019
Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

II - às entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

d) cassação do registro.

Parágrafo único. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.

§ 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título II Das Medidas de Proteção Capítulo I Disposições Gerais

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2019

Estadual, nos termos do artigo 88, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente – E.C.A. (Lei Federal 8.069, de 13... 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, será regido pelas disposições do presente regimento. Artigo 2º - O CONDECA... nos artigos 87 e 88 da Lei federal 8.069, de 13-07-1990, bem como as ...

20150130046913 - Segredo de Justiça 0004702-56.2015.8.07.0013

foi morto adolescente internado, é cabível a advertência institucional prevista no artigo 97, inciso I, alínea... "a", da Lei 8.069/1990. II. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos..... UNIDADE DE ATENDIMENTO. MORTE DE ADOLESCENTE INTERNADO. DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS. ADVERTÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL PARA.....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000939420188240055 Rio Negrinho 0900093-94.2018.8.24.0055

e incisos VI, IX e X c/c 216, da Lei 8.069/90 c/c artigos 186 e 927, do Código Civil; d.2) Sendo comprovada que eventual....M.A. de sua função, com fulcro no art. 97, inciso I, alínea 'b', do Estatuto da Criança e do Adolescente c.c art. 300 do Código... concretas e eficazes para correção delas, nos termos do artig...

Pg. 12. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/03/2019

nos arts.101 e 129, todos da Lei 8.069/90; b) dos referidos programas de atendimento a crianças, adolescentes... das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts.95, 97 e 191 a 193, todos da Lei 8.069/90. Art. 16º. O Conselho Municipal..., caput, da Lei 8.069/90. SEÇÃO III DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITO...

Pg. 10. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 04/01/2019

, do art. 97, do ECA - Lei Federal 8.069, de 1990 e suas alterações, além de outras sanções legais cabíveis. Art. 33... crianças e adolescentes, e não pelo número de acolhidos. Art. 30 . As instituições somente poderão receber recursos públicos... e garantia de direitos da criança e do adolescente e demais políticas...

Pg. 132. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

da Criança e do Adolescente: I – Conhecer a Lei 8.069/90, a Lei Municipal 061, de 20 agosto de 2018... 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme artigo 191º, parágrafo único, da Lei 8.069/90... e as disposições relativas à criança e ao adolescente contidas na Constituição Federal...

Pg. 138. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

, todos da Lei 8.069/90. Artigo 47º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução própria... e 91º, caput, da Lei 8.069/90. SEÇÃO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Artigo 48º... ainda se mostre deficitária, obedecendo assim ao comando emanad...

Pg. 14. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 21/12/2018

. 97, do ECA - Lei Federal 8.069, de 1990 e suas alterações, além de outras sanções legais cabíveis. Art. 32... - manter relação personalizada e individualizada com cada criança e adolescente. Art. 25. As instituições de Acolhimento... de atendimento disponibilizado às crianças e adolescentes e não pelo número de ac...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8269320178250087

e nos artigos 98, incisos I e II c/c 97, inciso I, alínea a e 213 da Lei 8069/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO... o prazo para os recursos voluntários das partes, nos termos do artigo 198, inciso VI da lei 8069/90 e artigo 487, I... das partes, nos termos do artigo 198, inciso VI da lei 8069/90 e a...

O Papel do Ministério Público no Contexto do Direito da Criança e do Adolescente

. _____. Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente . Brasília: Congresso Nacional. 1990..., teve prelúdio com a instituição da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, notoriamente conhecida como Estatuto da Criança... Pela Emenda Constitucional 65, de 2010)” (grifo nosso). Com a promulg...

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