Parágrafo 2 Artigo 57 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 57 - Os Juízes federais são vitalícios e perderão o cargo unicamente por sentença judicial.
§ 2º - O Senado julgará os membros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade, e este os Juízes federais inferiores.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 0074645-23.2017.8.11.0000 MT

nas Causas civeis, ou crimes. Na Constituição de 1891, no artigo 57, §2º, instituiu o foro privilegiado, dando competência... federais inferiores (artigo 57, parágrafo 2º) e o presidente da …

Foro privilegiado não combina com o atual estágio da sociedade brasileira

Sei bem que a expressão foro privilegiado não é tecnicamente correta, pois, na verdade, o que há é foro por prerrogativa de função e, consequentemente, ações penais originárias, ou seja, processos…

Impeachment no Brasil

Introdução O Impeachment de um modo geral pode ser aplicado no Brasil nas esferas nacionais, estaduais e municipais, desde que sempre conduzidos pelo Poder Legislativo respectivo, que é o órgão…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0002358-24.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002358-24.2015.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/2015. CUMULAÇÃO DE AÇÕES EM PROCESSO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO …

Foro privilegiado, a racionalização da impunidade

PALAVRAS-CHAVE: Foro Privilegiado. Direito Constitucional. Ciência Política. Impunidade. 1. Introdução Criado de forma proposital pelo Legislador Constituinte, o Brasil adotou o sistema de foro…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0072413-32.2015.3.00.0000 DF

- CONSTITUCIONAL. "IMPEACHMENT". CONTROLE JUDICIAL. "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. C.F. , art. 52 , parágrafo único . Lei n. 27 , …