Art. 182, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 182. Parar o veículo:
VI - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização:
Infração - leve;
Penalidade - multa;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008887937 RS

de velocidade (art. 218, I, CTB); parar em faixa pedestre (art. 182, VI, CTB); excesso de velocidade (art. 218, I, CTB); parar.... ART. 162 DO CTB. AUTUAÇAO VIRTUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024060469129001 MG

(Art. 182, inciso VI, do CTB). Conclui-se, portanto, que é proibido parar nas marcas de canalização. Conquanto... e o evento danoso (Art. 373, inciso I, do CPC). APELAÇAO CÍVEL
Alberto Batista, Advogado
há 2 anos

Normas sobre Calçadas e Passeios Públicos

A caminhada é meio de locomoção muito comum e importante para a população. Caracteriza-se por estímulo ao meio ambiente sustentável, à saúde e à autonomia de mobilidade, alicerçada no direito…

MODELO: Recurso administrativo multa de transito por parar na faixa de pedestres

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES Nº Processo administrativo: __________ Nº RENACH: __________________ NOME DO RECORRENTE , brasileiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o nº ____,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0081295-61.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

TURMA FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA: Pauta do dia 14 de dezembro de 2017 Processo no. 0081295-61.2017.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ Recorrido: …

Página 694 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Novembro de 2017

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAPED. PROFESSOR. ATIVIDADE DE REGÊNCIA. ASSISTÊNCIA. APOSENTADO. DIREITO A INCORPORAÇÃO RECONHECIDA.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00059040920118240022 Curitibanos 0005904-09.2011.8.24.0022

Apelação Cível ns. 0005904-09.2011.8.24.0022, 022.11.005904-4, de Curitibanos Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE AGUARDAVA O FLUXO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 08016222520128120043 MS 0801622-25.2012.8.12.0043

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de abril de 2017 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0801622-25.2012.8.12.0043 - São Gabriel do Oeste Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00004490420165080016 0000449-04.2016.5.08.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO PROCESSO nº 0000449-04.2016.5.08.0016 RECORRENTE: MARCO ANTÔNIO FRANCO QUARESMA ADVOGADA: LUANA CRISTINA LIMA PINHEIRO…

Andamento do Processo n. 0000449-04.2016.5.08.0016 - RO - 05/10/2016 do TRT-8

Processo Nº RO-0000449-04.2016.5.08.0016 Relator FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA RECORRENTE MARCO ANTONIO FRANCO QUARESMA ADVOGADO LUANA CRISTINA LIMA PINHEIRO (OAB: 23149/PA) RECORRIDO EMPRESA DE…