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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 57 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 57, § 1 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 57 - Os Juízes federais são vitalícios e perderão o cargo unicamente por sentença judicial.

§ 1º - Os seus vencimentos serão determinados por lei e não poderão ser diminuídos.

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

objetiva. Como é sabido, a interação dialogal entre o Supremo Tribunal Federal e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um

Embargos Infringentes : EI 70008677809

AA Nº 70008677809 2004/Cível CONSTITUCIONAL. JUIZ TEMPORÁRIO. PRETOR. INAMOVIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O juiz temporário, no Rio Grande do Sul designado de Pretor, estabilizado no cargo pelo art. 21

REPRESENTAÇÃO: Rp 1134 SP

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, PORQUE, QUANDO DE SEU AJUIZAMENTO, JA NÃO SE ACHAVA EM VIGOR O ATO NORMATIVO IMPUGNADO, ABSORVIDO QUE FORA POR LEI.

SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 18116 MG

- VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, SUA IRREDUTIBILIDADE; NÃO LHES PODE SER IMPOSTO O DESCONTO COMPULSÓRIO DE TAXA DE PREVIDÊNCIA, POR INCONSTITUCIONAL; OS VENCIMENTOS ESTÃO SUJEITOS A IMPOSTOS DE CARÁTER GERAL.

REPRESENTAÇÃO: Rp 1134 SP

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, PORQUE, QUANDO DE SEU AJUIZAMENTO, JA NÃO SE ACHAVA EM VIGOR O ATO NORMATIVO IMPUGNADO, ABSORVIDO QUE FORA POR LEI.

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