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20 de maio de 2019
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Embargos Infringentes : EI 70008677809

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SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 18116 MG

- VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, SUA IRREDUTIBILIDADE; NÃO LHES PODE SER IMPOSTO O DESCONTO COMPULSÓRIO DE TAXA DE PREVIDÊNCIA, POR INCONSTITUCIONAL; OS VENCIMENTOS ESTÃO SUJEITOS A IMPOSTOS DE CARÁTER GERAL.

REPRESENTAÇÃO: Rp 1134 SP

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, PORQUE, QUANDO DE SEU AJUIZAMENTO, JA NÃO SE ACHAVA EM VIGOR O ATO NORMATIVO IMPUGNADO, ABSORVIDO QUE FORA POR LEI.

REPRESENTAÇÃO: Rp 1134 SP

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, PORQUE, QUANDO DE SEU AJUIZAMENTO, JA NÃO SE ACHAVA EM VIGOR O ATO NORMATIVO IMPUGNADO, ABSORVIDO QUE FORA POR LEI.

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