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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 57 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891
REPRESENTAÇÃO: Rp 1134 SP

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, PORQUE, QUANDO DE SEU AJUIZAMENTO, JA NÃO SE ACHAVA EM VIGOR O ATO NORMATIVO IMPUGNADO, ABSORVIDO QUE FORA POR LEI.

SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 18116 MG

- VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, SUA IRREDUTIBILIDADE; NÃO LHES PODE SER IMPOSTO O DESCONTO COMPULSÓRIO DE TAXA DE PREVIDÊNCIA, POR INCONSTITUCIONAL; OS VENCIMENTOS ESTÃO SUJEITOS A IMPOSTOS DE CARÁTER GERAL.

REPRESENTAÇÃO: Rp 1134 SP

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, PORQUE, QUANDO DE SEU AJUIZAMENTO, JA NÃO SE ACHAVA EM VIGOR O ATO NORMATIVO IMPUGNADO, ABSORVIDO QUE FORA POR LEI.

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