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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Andamento do Processo n. 1.774.147 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

20.910/32, nem o do art. 27 da Lei 8.078/90, nem tampouco o minorado do art. 206, § 3º, V, do Código de 2003, à... deste Tribunal, seja ainda pela inteligência do inciso III do art. 20 da Lei 8.078/90. 5. Fatos litigiosos que, não.... Em aplicação do art. 20, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por an...

Andamento do Processo n. 7039399-95.2018.8.22.0001 - 20/11/2018 do TJRO

estatuído pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos da Lei 8.078/90, que não exige do consumidor que faça..., inciso VI, da Lei 8.078/90. Não bastasse o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a disciplina da responsabilidade..., previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, para a pretensã...

Andamento do Processo n. 7008314-88.2018.8.22.0002 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJRO

pelo art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, o qual se aplica inteiramente ao caso, já que entre as partes existe relação...Andamento do Processo n. 7008314-88.2018.8.22.0002 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018... da SENTENÇA abaixo transcrita: SENTENÇA: Relatório dispensado na forma do...

Andamento do Processo n. 7003809-70.2017.8.22.0008 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJRO

Andamento do Processo n. 7003809-70.2017.8.22.0008 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018..., com fundamento no art. 14 e 20 do CDC. Assim, diante do exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos... de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D’OESTE - RO - CEP: 76974-000 - Fone:(69) 34812279 ...

Andamento do Processo n. 8000366-53.2018.8.05.0034 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, conforme estabelecido pelo artigo 20, Código de Defesa do Consumidor... do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, a decadência do direito de reclamar em juízo por vício oculto em bens..., inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, elenca o rol das causas o...

Pg. 460. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

pelos prejuízos morais advindos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, dispõe que há responsabilidade civil...Pg. 460. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018 Compulsando os autos constata... do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil: (i) Julgo procedente ...

Pg. 2717. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20...Pg. 2717. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018 Processo ...: 5295065.71.2017.8.09.0020 Requerente: José Divino Paula da Silva Requerido: Banco Itauc...

Pg. 10886. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

o artigo 38 da Lei Federal 9.099/95. É o que basta . DECIDO . Presentes os pressupostos processuais e as condições...-se a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece... eventualmente prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilid...

Pg. 11718. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

por suposto vício na prestação do serviço de energia elétrica ao consumidor (CDC, art. 20, caput). O vício é a interrupção...Pg. 11718. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018 COMARCA DE CAMPINORTE... GABINETE DO JUIZ - VARA ÚNICA S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, ...

Pg. 11722. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

por suposto vício na prestação do serviço de energia elétrica ao consumidor (CDC, art. 20, caput). O vício é a interrupção...Pg. 11722. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018 COMARCA DE CAMPINORTE... GABINETE DO JUIZ - VARA ÚNICA S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, ...

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