Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Página 1628 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

301967/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313 Nº XXXXX-81.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do…
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Página 522 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 27 de Maio de 2024

Para os itens de panificação os mesmos deverão ser entregues de forma integral para que assegure a qualidade dos produtos citados nesse presente documento. 11.3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.3.1.
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Página 2642 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e…
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Página 911 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2024

Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072), FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (OAB:SP180953), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB:SP46688) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório de acordo…
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Página 1113 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2024

do processo: XXXXX-08.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BE SERVICOS ESTETICOS BRASILIA SUL LTDA REQUERIDO: DUO ATELIE ESCRITORIO DE ARQUITETURA E INTERIORES…
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Página 1282 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2024

sofreu (atraso gerador de desgaste, dever de assistência e desvio produtivo do consumidor). Foi deferida a gratuidade da justiça (Id. XXXXX). Citada, a requerida apresentou contestação (Id.
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Página 1319 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2024

elétrica contratados pela REQUERENTE foram em grande parte atendidos pela REQUERIDA. Existem algumas falhas pontuais que precisam ser corrigidas para alcançar a plenitude e higidez dos serviços…
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Página 1320 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2024

de uso; a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento…
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Página 1693 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2024

ficando o Banco de Brasília - BRB, na pessoa do gerente geral da agência Poder Judiciário - DF, como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no…
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Página 2017 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2024

as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, dando-se baixa na distribuição. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se.
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