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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Andamento do Processo n. 1080722-73.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 25/09/2017 do TJSP

ao Código de Defesa do Consumidor.Não importa se os valores foi pela ré recebidos diretamente ou por terceira empresa... parceira, pois neste caso responde de forma solidária conforme Código de Defesa do Consumidor.Note-se que à..., Antônio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem, Comentários ao Código de Defesa do Consumid...

Andamento do Processo n. 0038390-56.2013.8.19.0203 - Apelação - 25/09/2017 do TJRJ

que, nos termos do artigo 14, §4º, da Lei 8.078/90, se estabelece mediante verificação de culpa. A responsabilidade civil... prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Realizando a avaliação do caso em tela através... causa-dos aos consumidores pelos fatos ou vícios de produtos ou de serviços ...

Andamento do Processo n. 1006077-15.2016.8.26.0562 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

do consumidor de não ficar desamparado de procedimento médico essencial à preservação de sua vida. Súmula 90 da Seção..., alínea a do Código de Processo Civil. Tendo em vista o artigo 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais.... Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 1002986-05.2016.8.26.0274 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

saúde. Também se aplicam à espécie as disposições da Lei n.º 8.078/1990, conforme dispõe o enunciado da Súmula n.º 469... do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” (grifo meu).O artigo 10, caput e § 2º... e o nexo causal com o produto e o serviço adquiridos” (GARCIA, Leonardo...

Andamento do Processo n. 0017562-02.2012.8.26.0002 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 20 DO CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael...Andamento do Processo n. 0017562-02.2012.8.26.0002 - Apelação - 25/09/2017...

Andamento do Processo n. 0019781-52.2011.8.26.0477 - Embargos à Execução - 25/09/2017 do TJSP

por ser apenas estipulante não merece acolhimento.No caso em tela é aplicável o disposto nos artigos 20 e 25, §1º, do Código... de Defesa do Consumidor devendo haver solidariedade entre os fornecedores. Quanto a prejudicial de mérito arguida.../2011).Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 1019380-62.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2017 do TJSP

da lei 8.078/90. Que em 14/1/2017 recebeu um e-mail de confirmação do cancelamento. Que de fato o valor foi devidamente... do problema, também não pode ser aceita.O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece que “a lei não excluirá... e 20 do CDC e indicada na expressão genérica “fornecedor de serviços” do a...

Andamento do Processo n. 1009799-75.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2017 do TJSP

, inclusive as empresas-rés, a teor do disposto no artigo 20, caput do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor... experimentados pelo consumidor, a teor do disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa... de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º, parágrafo único ...

Andamento do Processo n. 0012426-40.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2017 do TJSP

(7.8.2015 - fl. 50), por se tratar de ilícito contratual (arts. 20 e 22 do CDC; arts. 398 e 405 do CC, estes c.c. o art... cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1... contado da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); no...

Andamento do Processo n. 0033628-39.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2017 do TJSP

- fl. 77), por se tratar de ilícito contratual (arts. 20 e 22 do CDC; arts. 398 e 405 do CC, estes c.c. o art. 240 do CPC... 2015; STJ 54, a contrario sensu). Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei... cumprimento espontâneo da sentença, que superado implicará multa de dez ...

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