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24 de maio de 2017
Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

que não contraiu. Nesse diapasão, o art. 20 do CDC , ao disciplinar as hipóteses de má prestação de serviço, prevê... por cento) sobre o total da condenação, considerando os requisitos elencados no art. 20 , § 3º do CPC . Publique-se. Registre... (artigo 6º , inciso VIII do CDC ), comprovar a legalidade de sua conduta...

Pg. 3268. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

decorrentes do vício do serviço, independentemente de culpa, nos termos do art. 20 da Lei . 8.078/90. Os danos materiais... anos, nos termos do art. 27 da Lei . 8.078/90, não se aplicando ao caso a Convenção de Varsóvia. Nesse sentido já... de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído nos arts. 14 e 18 da Lei ....

Andamento do Processo n. 0001462-96.2016.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

, logo deverá ser regido pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange à... da inscrição indevida da parte demandante no SERASA por débito que não contraiu. Nesse diapasão, o art. 20 do CDC, ao disciplinar... art. 20, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Barra do Corda/M...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

que conforme o art. 2° do Código de Defesa do Consumidor a requerente é a destinatária final do serviço fornecido pela requerida...-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por tal prisma.Com base nas normas..., § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor, sendo ...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

. 14, § 1º, incisos I e II e art. 20, § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor, sendo os valores por ela pretendidos... do Maranhão CEMARS E N T E N Ç ADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Desta feita, após... de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve es...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

. 14, § 1º, incisos I e II e art. 20, § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor, sendo os valores... do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Desta feita, após fundamentar, decido.Trata-se de Ação de Anulação de Cobrança c/c... travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defe...

Pg. 7679. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90 não é obrigatória, mas regra de julgamento, ope judicis... a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece... (GVT) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Pas...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

na prestação dos serviços da recorrente, art. 14, § 1º, incisos I e II e art. 20, § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor..., não garante que a mesma tenha condições apresentar de defesa e acompanhamento técnico. 2 - Abusivo o ato... de concessionária de serviço público em atribuir ao consumidor a responsabilida...

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

responsabilidade civil da ré, ela deve ser encarada a partir das disposições do artigo 20 do CDC, que determina... de eficiência e de continuidade, impostos pelo artigo 22 do CDC, como mencionado alhures. Aplica-se, nessa via, o artigo 20... de Direito Titular desta comarca Resp: 166256 PROCESSO 0000586-29.2016.8.1...

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de consumo, portanto, aplicáveis ao caso, as normas gizadas pela Lei no. 8.078/90. Observe-se que o Código de Defesa... ou de terceiro, conforme previsto nos artigos 14, caput, e § 3° e 20 do CDC. Vale dizer, com outras palavras... do Consumidor, fundado na teoria do risco da atividade, estabelece a responsabilidade o...

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