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25 de março de 2017
Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Inteiro Teor. Apelação: APL 57566320078260642 SP 0005756-63.2007.8.26.0642

O CONSUMIDOR PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DEVE SER RESTITUÍDO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Art. 20, inciso... o negócio entre o autor e a Indaiá Veículos, sem, contudo, determinar a devolução dos valores pagos. Ora, o art. 20, II... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000192612 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Apelação: APL 57566320078260642 SP 0005756-63.2007.8.26.0642

, DEVE SER RESTITUÍDO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Art. 20, inciso II, do CDC: Rescindido o contrato, impõe... - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEÍCULO COM MOTOR DE OUTRO CARRO - VÍCIO OCULTO - OPTANDO O CONSUMIDOR PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053062 SP 2017/0024133-9

apontou violação ao art. 20, §2º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Sustenta que: a) o auto de infração.... Nas razões de recurso especial, o recorrente apontou violação ao art. 20, §2º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa... E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON - INFRAÇÃO AO ARTIGO 20, § 2º,...

Pg. 150. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor... que desconhece. Isento de relatório. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil..., o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade ...

Pg. 160. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20... o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não paira dúvida no sentido... qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever...

Pg. 163. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor.... Isento de relatório. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo..., o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil obje...

Pg. 197. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor , o qual estabelece, em seu artigo 20... o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 , inciso I, do Código de Processo Civil . Não paira dúvida no sentido... JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 10º Juizado Especial Cível AUTOS...

Pg. 208. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor... que desconhece. Isento de relatório. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código..., o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil o...

Pg. 4400. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

, destarte a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. Não paira... a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece... de serviços. Isento de relatório. Cabível o julgamento antecipado da...

Pg. 4406. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil objetiva da operadora... foi bloqueada arbitrariamente. Isento de relatório. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330..., inciso I, do Código de Processo Civil. Não paira dúvida no sentido de que se tra...

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