Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Mary Zacchi, Advogado
há 11 horas

Ação de Obrigação de fazer - home Care 24 x Estado de São Paulo e Município

, Lei Orgânica da Saúde, artigos 4°, incisos I , II e III, artigo 6º, incisos I e VI, artigo 20, § 2°, do Código de Defesa..., eficientes e seguro, conforme dispõe a Lei 8078/90. No âmbito do …

Andamento do Processo n. 0000005-02.2019.8.10.0099 - Procedimento de Conhecimento - 03/06/2020 do TJMA

a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.079/90) à presente demanda, por se tratar de relação..., incisos I e IIe art. 20, § 2º, todos do Código de Defesa do Consumido…

Andamento do Processo n. 0856412-32.2018.8.10.0001 - 03/06/2020 do TJMA

. Nesse diapasão, estabelece o artigo 561, incisos I e IV, Código de Processo Civil, que incumbe ao autor, nos termos do art. 373... de Defesa do Consumidor no contrato firmado, consoante …

Andamento do Processo n. 0000784-88.2018.8.10.0099 - Procedimento de Conhecimento - 03/06/2020 do TJMA

e Decido.Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.079/90) à... na prestação dos serviços da recorrente, art. 14, § 1º, incisos I e IIe art. 20,…

Andamento do Processo n. 8003487-20.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/06/2020 do TJBA

procedimental (art. 54 da lei 9.099 /95). 20. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada... do art. 38 da Lei 9.099 /95. FUNDAMENTO E DECIDO: Preliminar: …

Andamento do Processo n. 8000219-89.2018.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/06/2020 do TJBA

de pelo menos uma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor ; dispositivo aqui invocado... do Consumidor prevê o conceito de vício na …

Andamento do Processo n. 8000410-20.2019.8.05.0137 - Procedimento Comum Cível - 03/06/2020 do TJBA

nas cláusulas quarta e oitava, aplicando o disposto no art. 20 , II do Código de Defesa do Consumidor . Salientaram... contida no art. 355 do Código de Processo Civil , pelo que conheço diretamente …

Andamento do Processo n. 0704225-53.2019.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/06/2020 do TJDF

previstas no Código de Defesa do Consumidor , conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Vislumbrase, na espécie... e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099 /1995). Oportunamente, …

Andamento do Processo n. 0718081-60.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/06/2020 do TJDF

superada a garantia de 90 dias da execução dos serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor . Dispõe o artigo 26... o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099 , …

Página 3135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

materiais e morais sofridos. Por força do disposto nos artigos 2º , 3º e 20 do Código de Defesa do Consumidor , o perfil... e nos termos do artigo Art. 25 do Estatuto do Desarmamento , com a …