Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10270412320168260564 SP 1027041-23.2016.8.26.0564

aos consumidores por defeitos relativos à atividade exercida, conforme preceitua o art. 14 da Lei 8.078 /90, in verbis... inexiste (arts. 2º , 3º , 6º , inc. VIII e 14 , § 3º , inc. I , da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 0756460-82.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJDF

a título de danos morais. 3. Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME …

Andamento do Processo n. 0756429-62.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJDF

em seu favor os direitos básicos tutelados no Art. 6º na legislação de regência (Lei n. 8.078/90), entre eles a inversão... aos dados do autor por terceiro fraudador. A propósito, à luz do § 3º do a…

Andamento do Processo n. 0754525-07.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJDF

(Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção... do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). O Código de Defes…

Andamento do Processo n. 1000500-67.2017.8.11.0003 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJMT

de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 6º, VI; 14; 20, §2° e 22, do Código de Defesa do Consumidor e artigos...; 20, §2° e 22, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927 do …

Andamento do Processo n. 0605180-36.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/02/2020 do TJAM

de Restaurantes Online S.a. e Via Lanche Refeições, na forma do artigo 20, II, do CDC, restituírem o valor de R$44,00..., aguardando manifestação da parte interessada nos termos do artigo 523 e …

Andamento do Processo n. 1.596.846 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

do recorrente. Nas razões do recurso especial, alega o agravante violação dos artigos 26, II, do Código de Defesa do Consumidor... do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, submetendo-se o caso …

Andamento do Processo n. 0813841-05.2018.8.20.5001 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJRN

, nos termos do artigo 3º e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser... ao consumidor (...)” Com efeito, estabelecem os arts. 18, § 6º, III, …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0850117-40.2015.8.20.5001 Polo ativo - 21/02/2020 do TJRN

consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê sua nulidade no art. 51, verbis:"Art. 51. São nulas de pleno... E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA.ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO …

Página 2692 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. CONDENAÇÃO POR VALOR... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eliana …