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15 de agosto de 2018
Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

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, haha! Hoje quero também tirar as principais duvidas sobre o Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviço... ou como você requer esse direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Hoje em dia, quando nos deparamos... legal (art. 26. I e II CDC) e resolva-o nas seguintes formas (art. 20 CDC): I – a r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077430213 RS

. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇAO FINANCEIRA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) é aplicável... Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 297: “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras..., do Código de Defesa do Consumidor. 2) Apenas o desconto, ainda que de forma ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076994094 RS

dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, de modo que todo o sistema principiológico e todas as questões que permeiam a demanda... . Tal exercício vem facultado, inclusive, pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, quando, viabilizado..., como se mostra cediço, o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor facu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076106988 RS

e artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor , nos termos da jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL... de Defesa do Consumidor seria aplicável apenas na hipótese de exercício dos direitos potestativos assegurados nos arts. 18 a 20... Egrégia Câmara, no âmbito do qual se reconheceu que o prazo...

Inteiro Teor. 81362620148070001 DF 0008136-26.2014.8.07.0001

-se ao art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pugna pela reforma da r. sentença, para que os pedidos... ser solucionado à luz do Código de Defesa do Consumidor . DA ILEGITIMIIDADE PASSIVA Sustenta a apelante ilegitimidade...), faculdade assegurada pelo art. 20 , § 1º , do CDC . Cumpre destacar que, ...

Apelação Cível: AC 70077430213 RS

a que se destinam ou lhes diminuam o valor (arts. 18 e 20 do CDC). Por isso, devem responder por eventuais danos causados... enseja a repetição do indébito, em dobro, salvo se houver engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). No caso... deve proceder à devolução em dobro dos valores descontados diretament...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1326276 MG 2018/0174112-6

, subsume-se o caso vertente na regra contida no caput do artigo 18 da Lei n. 8.078 /90, o qual consagra a responsabilidade... ofensa ao disposto nos arts. 7º , parágrafo único , 14 , 18 , 20 e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , e arts... E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ARTIGO 18 ,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1326051 RS 2018/0173697-6

do art. 3º da Lei n. 8.078 /1990, não se estendendo à empresa de comunicação que veicula a propaganda por meio... da Lei n. 8.078 /1990, não se estendendo à empresa de comunicação que veicula a propaganda por meio de apresentador... N. 98-STJ. CDC , ARTS. 3º , 12 , 14 , 18 , 20 , 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 38 ; CPC , AR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1330461 SP 2018/0180604-7

ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC /73. INEXISTÊNCIA.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC /73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES.... Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1753564 RJ 2018/0172000-9

do Decreto 20.910/32, nem o do art. 27 da Lei 8.078/90, nem tampouco o minorado do art. 206, § 3º, V, do Código de 2003... 85 deste Tribunal, seja ainda pela inteligência do inciso III do art. 20 da Lei 8.078/90. 5. Fatos litigiosos..., nem o do art. 27 da Lei 8.078/90, nem tampouco o minorado do art. 2...

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