Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Petição - TJSP - Ação Serviços Hospitalares - contra Ecole Serviços Médicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DA CAPITAL/SP. Processo n° 1001977-42.2016.8.26.0004 , por sua advogada e bastante procuradora que…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE DRACENA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, portadora do RG n.° -X-SSP/SP e do CPF(MF) n.° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Urpay Tecnologia Em Pagamentos, Unick Sociedade de Investimentos POR SEU Sócio Leidimar Bernardo Lopes, VA & GL Representações e Capital

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. , brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade RG n°. (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF n°. , residente e…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

Membro da OAB - São Paulo Juliana Marinho Vieira Evandro Moreira Membro da OAB - Rio de Janeiro Clara Cavalcante Rico Membro da OAB - Pernambuco Natalie Colturato Falcão de Lacerda Viviane Ferreira…

Petição Inicial - TJSP - Ação Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, Posto que a Parte Autora é Pobre na Acepção Jurídica do Termo, Conforme Supra Argumentado - Apelação Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL PAULISTA/SP , Brasileiro, Casado, Metalúrgico, portador da cédula de identidade RG: , inscrito sob CPF n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade do Contrato de Adesão c/c com Exclusão de Associado C.C Inexigibilidade de Débito, Restituição de Valores Pagos C.C - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Asbp - Associação Brasileira de Apoio AOS Aposentados

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SP. , brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG n°. e CPF sob o n°. , residente ne domiciliado na CEP , por sua…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação, com Pedido Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DAS TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Reclamação distribuída perante…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Materiais e Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Vidrauto Comércio de Auto Peças

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, atendente em supermercado, portador da cédula de…

Recurso - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 25 a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° . (i) e (ii) , nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Cumprimento de Sentença - contra Jeaf Incorporadora Participações e Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/ SP , casado, comprador de projetos, residente e domiciliado a . Bloco Buriti 1, apto 23. Bairro: ,…