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26 de março de 2019
Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

e a posterior imposição de cobrança constituem falhas na prestação dos serviços sendo que o artigo 20 do Código de Defesa... DE OLIVEIRA OAB RO3434 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95. Trata-se de ação declaratória... como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabili...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

e a posterior imposição de cobrança constituem falhas na prestação dos serviços sendo que o artigo 20 do Código de Defesa... como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”. O Art. 51 , IV do Código de Defesa do Consumidor... de tais argumentos pela defesa, resta bastante conclusivo que a CERO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10151728820168260006 SP 1015172-88.2016.8.26.0006

, sendo desnecessária a produção de prova em audiência (art. 355 , I , CPC ). É incontroverso que em 16 de setembro de 2015 as partes... dos cursos aos fins que deles razoavelmente se podia esperar (art. 20 , § 2º , CDC ). À luz do contratado, não..., condicionada sua execução à regra do artigo 98, § 3º, do Código de P...

Andamento do Processo n. 0713886-66.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/03/2019 do TJDF

e às exigências do bem comum, conforme dicção dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, fixo, por equidade (art. 6º, Lei ... do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário..., de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que...

Andamento do Processo n. 0713886-66.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/03/2019 do TJDF

e às exigências do bem comum, conforme dicção dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, fixo, por equidade (art. 6º, Lei ... do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário..., de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que...

Andamento do Processo n. 0713903-05.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/03/2019 do TJDF

estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto... da prestação de serviços (art. 6, II, art. 18 e art. 20, CDC). Destarte, os pedidos elencados na petição inicial, quais sejam... do art. 475 do Código Civil.3. Outrossim, não há mácula na se...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

na prestação dos serviços sendo que o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor face... de prestabilidade”. O Art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, dispõe ainda serem “nulas de pleno direito... consumerista, aplica-se o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, ...

Pg. 13213. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2019

regulado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a busca..., não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma... ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. 1. Escoado o prazo decadencial de 90 (n...

Pg. 12344. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2019

.INAPLICÁVEL, PARA O CASO, A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 13, INCISO I, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.A REDUÇÃO DAS ASTREINTES DECORRE DE LEI (ARTIGO 461, §6º DO CPC) E DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE... O VÍCIO. DESSA FORMA, INCUMBE À RECORRENTE REALIZAR A TROCA DO APAR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8054216320168120002 MS 0805421-63.2016.8.12.0002

o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter... de infrações administrativas que ofendam às disposições constantes no Código de Defesa do ConsumidorLei 8.078/1990, tais... de serviços (artigo 20, caput e § 2º, da Lei n. 8.078/1990 c.c. artigo 1...

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