Art. 96 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 96. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.

Andamento do Processo n. 2017.8.14.0000 - 09 de dezembro de 2019 do TJPA

- Declarada pelo STF a constitucionalidade o art. 19-A da Lei 8.036/90 com efeito erga omnes e vinculante no julgamento... da ADIN 3127. Segundo entendimento do STJ, o art. 19-A da Lei

Página 154 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Janeiro de 2020

os desígnios de reeducação e de ressocialização preconizados na Lei n. 8.069/1990. 4. Habeas corpus denegado.(HC 345.776... de Publicação: 24/02/2017).? (grifo nosso) ?APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA

Página 647 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2019

O RELATÓRIO. DECIDO. Nesse permeio, reza o artigo 148, parágrafo único, alíneas “a e b”, do Estatuto da Criança e do Adolescente... ou adolescente nas hipóteses do artigo 98. Os dispositivos legais …

Andamento do Processo n. 2018.06.1.003799-3 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 20/11/2019 do TJDF

, com fulcro no art. 22, inciso II, da Lei 11.340/2006 DETERMINO a ARTHUR AUGUSTUS LOPES DA SILVA DE MELO CASADO a medida... prática das infrações penais previstas no art. 96, § 1º, ECA, art. 65, …

Página 1730 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019

art. 22, inciso II, da Lei 11.340/2006 DETERMINO a ARTHUR AUGUSTUS LOPES DA SILVA DE MELO CASADO a medida protetiva... das infrações penais previstas no art. 96, § 1º, ECA, art. 65, LCP e art. …

Andamento do Processo n. 1005307-65.2019.8.11.0002 - 20/08/2019 do TJMT

c/c art. 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Conflito de Competência n. 2013.083612-0, de Itajaí, Rel..., alíneas “a e b”, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que compete à …

Página 872 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2019

com o previsto no art. 148 c/c art. 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Conflito de Competência n... 148, parágrafo único, alíneas “a e b”, do Estatuto da Criança e do Adolescente, …

Página 103 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Maio de 2019

art. 96 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; II - zelar pelo efetivo atendimento dos direitos da criança.... 18 - O mandato do Conselheiro Tutelar será de 04 (quatro) anos, permitida uma …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09004256820158240022 Curitibanos 0900425-68.2015.8.24.0022

§ 2º do art. 260 da Lei8.069, de 1990. Art. 9º Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.... Pois bem. O Fundo para Infância e Adolescente - FIA, com sustentação legal no art. …

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 01748420120

, municipais e distrital, com amparo no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aprovado pela Lei 8.069/1990, é... pelos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da cri…