Inciso IV do Artigo 182 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 182. Parar o veículo:
IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10480091276463001 MG

, parágrafo único (por quatro vezes), ambos da Lei n.º 9.503/97, na forma do art. 70, caput, do CP, porquanto, no dia 12... o condutor do veículo de carga cometido uma infração administrativa (art. 1…
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 4 anos

Tudo o que você precisa saber sobre Infrações leves

As multas, na teoria, têm a intenção de educar e conscientizar os motoristas sobre as regras a serem seguidas no trânsito, incentivando o seu cumprimento por meio da aplicação de penalidades para as…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0801622-25.2012.8.12.0043 MS 0801622-25.2012.8.12.0043

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de abril de 2017 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0801622-25.2012.8.12.0043 - São Gabriel do Oeste Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan…

TJMG • 1276463-48.2009.8.13.0480 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

do artigo 302 e 303 , do Código de Trânsito Brasileiro , na forma do art. 70 do Código Penal (fls.202/224). A Defesa... no artigo 386 , inciso IV , do Código de Processo Penal . Transitada em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003278-30.2014.8.26.0483 SP 0003278-30.2014.8.26.0483

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA 1 Registro: 2016.0000079646 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0136363-96.2014.8.21.7000 RS 2015/0016667-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 669.284 - RS (2015/0016667-0) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ORDALINO MACHADO DO PRADO AGRAVANTE : RAILI TERESINHA DO ROSÁRIO DO PRADO ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 2015/0016667-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/08/2015 do STJ

(4033) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 669.284 - RS (2015/0016667-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ORDALINO MACHADO DO PRADO AGRAVANTE : RAILI TERESINHA DO ROSÁRIO DO PRADO…

Página 4743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2015

No recurso especial, aduzem os recorrentes que o aresto hostilizado contrariou os arts.186 e 927 do CC, bem como os arts. 47, 48, 49 e 182, incisos IV e V, do CTB. Sustentam, em síntese, a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 603675 RS 2014/0258685-6

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 603.675 - RS (2014/0258685-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LEONEL DA SILVEIRA GOMES ADVOGADO : LÚCIA HELENA VILLAR PINHEIRO AGRAVADO : …

Página 6262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2015

acórdão ainda pendente de publicação), a assistência judiciária gratuita, uma vez deferida, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, de acordo com o disposto nos arts. 9º…