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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 2º O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Andamento do Processo n. 1002482-52.2016.8.26.0127 - Ação de Exigir Contas - 13/08/2018 do TJSP

o reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, nos termos dos artigos 7º, 18 e 19, parágrafo 2º..., Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 04/02/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02..., situada na Estrada do Gopiúva, n. 1220, torre 2, apt. 37, nesta cid...

Pg. 2386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

da responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, nos termos dos artigos 7º , 18 e 19 , parágrafo 2º , todos do CDC... nos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo. Int. - ADV: JOSE MARTINS (OAB 84314/SP), FRANCISCO DUQUE DABUS (OAB 248505/SP... Quintilhano, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 32...

Andamento do Processo n. 0014870-72.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 06/04/2018 do TJMA

;E) A Inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º , inciso VIII , da lei 8.078 /90. (Código do Consumidor);F) A concessão...: artigos 18 , §§ 1º a 6º ; 19 , I a IV , §§ 1º e 2º ; 20 , I a III , §§ 1º e 2º ; 21 ; 22 ; 23 ; 24 e 25 , §§ 1º e 2º... , todos da Lei 8.078 /1990.Delineados esses elementos, passo a anális...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/04/2018

; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos... as referências legais relacionadas à solução da lide: artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º... da vida útil, acrescentando novo parágrafo no art. 26, no sentido de esse crit...

Andamento do Processo n. 1002253-58.2017.8.26.0127 - Procedimento Comum - 05/04/2018 do TJSP

o reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida, nos termos dos artigos 7º, 18 e 19, parágrafo 2º, todos do CDC, ficando... de NORFOLK INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, extinguindo o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I... JULIANA MARQUES WENDLING ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILBERTO AL...

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2018

o reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida, nos termos dos artigos 7º , 18 e 19 , parágrafo 2º , todos do CDC... do pedido dos benefícios da Justiça Gratuita, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321 , parágrafo... de cumprimento de sentença, ocasião em que deverá ser observado o Pr...

Andamento do Processo n. 1002253-58.2017.8.26.0127 - Procedimento Comum - 28/02/2018 do TJSP

em que pede o reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida, nos termos dos artigos 7º, 18 e 19, parágrafo 2º... contestação (fls. 84/98) aduzindo a inexistência de práticas abusivas e de infringências ao código de defesa do consumidor... com reparação por danos morais e materiais em face de NORFOLK INVESTI...

Pg. 2197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/02/2018

objetiva da requerida, nos termos dos artigos 7º, 18 e 19, parágrafo 2º, todos do CDC, ficando esta condenada ao pagamento... dos benefícios da Justiça Gratuita, não apresenta identidade com o conceito comum de pobreza.Segundo o disposto no artigo 4o da Lei n..., que decorre da Lei 1.060/50. Cabe a parte adversária,...

Andamento do Processo n. 0072834-71.2015.8.19.0001 - Apelação - 26/02/2018 do TJRJ

noturno. Desrespeito à Lei Orgânica Municipal e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Vício do serviço. Prática..., como se depreende do Enunciado n. 254, da Súmula do TJRJ, devendo ser aplicado o disposto no art. 28, § 3º, da Lei n. 8.078/90... no art. 37, § 6º da CRFB/88 c/c art. 19, § 2º c/c art. 25, ambos d...

Pg. 475. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/02/2018

, devendo ser aplicado o disposto no art. 28, §3º, da Lei n. 8.078/90, que estabelece a solidariedade entre as sociedades... atendimento dos usuários, na forma do artigo 175, inciso IV e parágrafo único da CRFB/88, c/c art. 6º, caput, da Lei 8.987..., persistiria a responsabilidade do recorrente 1, por força do dispost...

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