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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

e Cristiano Maciel Pena (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa... Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo, ademais, os vícios ocultos... [et al.]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos a...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos... delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.Por ser a parte autora... reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo ...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

solução da lide: artigos 104 a 114 do Código Civil, assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I... a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise... ao consumidor e se tornando impróprio ou inadequado ao consumo.Nessa seção, ...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos... reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo... as referências legais relacionadas à solução da lide: artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a ...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º... Civil, bem como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2...º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

, assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei..., p.544).(...)"São as referências legais relacionadas à solução da lide: artigos 104 a 114 do Código Civil... 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos e dos argum...

Pg. 2450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

o reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, nos termos dos artigos 7º, 18 e 19, parágrafo 2º..., do Código de Defesa do Consumidor, atinente ao dever de informar. Note-se do quadro resumo e proposta de cadastro de fls... pelo consumidor.3. Validade da transferência da obrigação, pois a pr...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )."APELAÇÃO... a III , §§ 1º e 2º ; 21 ; 22 ; 23 ; 24 e 25 , §§ 1º e 2º , todos da Lei 8.078 /1990, assim como os artigos 46 a 50... (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou servi...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078 /90 ( Código... a 6º ; 19 , I a IV , §§ 1º e 2º ; 20 , I a III , §§ 1º e 2º ; 21 ; 22 ; 23 ; 24 e 25 , §§ 1º e 2º , todos da Lei 8.078... Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil , n...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

, todos da Lei 8.078 /1990, assim como os artigos 876 , 884 e 885 , todos do Código Civil , assim como o artigo 42 do CDC... [et al.]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense...: artigos 18 , §§ 1º a 6º ; 19 , I a IV , §§ 1º e 2º ; 20 , I a III ,...

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