Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 2º O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Andamento do Processo n. 1001981-30.2018.8.26.0127 - Procedimento Comum - 02/10/2018 do TJSP

Processo 1001981-30.2018.8.26.0127 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Rafael Luiz Koch da Silva -Tecnisa S.A. - - Norfolk Investimentos Imobiliários Ltda - Rafael Luiz Koch da Silva

Pg. 2521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2018

pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1607656 PR 2016/0162120-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.656 - PR (2016/0162120-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS : ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO E OUTRO(S) - PR056355 MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 RECORRIDO : JOAO GONCALVES TORRES RECORRIDO ...

Andamento do Processo n. 1002482-52.2016.8.26.0127 - Ação de Exigir Contas - 13/08/2018 do TJSP

Processo 1002482-52.2016.8.26.0127 - Ação de Exigir Contas - Contratos de Consumo - Marcelo dos Santos - Construtora Tecnisa - - NORFOLK INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Norfolk Investimentos

Pg. 2386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

poder recebê-los no imóvel, tendo que colocá-los em casas de amigos e parentes. Em que pese o contrato de locação juntado as fls. 11/13 realizado entre o autor e seu genitor, não restou comprovado o

Andamento do Processo n. 0014870-72.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 06/04/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0014870-72.2015.8.10.0001 (160202015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ANTONIO JOSENIR MACENA DE LEMOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SA VALE SERRA ALVES ( OAB

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/04/2018

partes.Instrução processual com a produção de prova pericial.Não houve intervenção de terceiros e as partes apresentaram suas alegações finais.Feito com desenvolvimento regular e com observância do

Andamento do Processo n. 1002253-58.2017.8.26.0127 - Procedimento Comum - 05/04/2018 do TJSP

Processo 1002253-58.2017.8.26.0127 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Thiago Trevisan Ferreira - Norfolk Investimentos Imobiliários Ltda. - Vistos.Fls. 174/175: recebo os

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2018

em julgado da r. sentença dos embargos ou do V. Acórdão (se houver).Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.Regularize-se em 10 dias.Regularizados, tornem. - ADV:

Andamento do Processo n. 1002253-58.2017.8.26.0127 - Procedimento Comum - 28/02/2018 do TJSP

Processo 1002253-58.2017.8.26.0127 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Thiago Trevisan Ferreira -Norfolk Investimentos Imobiliários Ltda. - Vistos.THIAGO TREVISAN FERREIRA ajuizou

×