Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Página 109 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

­se nos critérios previstos no art. 19, § 2º, da Portaria­Conjunta 428 de 13 de Julho de 2020 do TJMT. Defiro a inversão... também comparecer, sob pena de extinção do feito (art. 51, inciso I, da …

Página 141 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que, levando­se em conta os conceitos... da pandemia provocada pela Covid­19, visto que o presente decisum …

Página 142 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

Covid­19, visto que o presente decisum enquadra­se nos critérios previstos no art. 19, § 2º, da Portaria­Conjunta 428... provocada pela Covid­19, visto que o presente decisum enquadra­se nos …

Página 144 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

­se nos critérios previstos no art. 19, § 2º, da Portaria­Conjunta 428 de 13 de Julho de 2020 do TJMT. Defiro a inversão do ônus.... Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de …

Página 145 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

frisado, caracterizada a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que, levando­se em conta... da pandemia provocada pela Covid­ 19, visto que o presente decisum …

Página 102 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Setembro de 2020

, pois, sua ausência é causa de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, In verbis: “Art... provocada pela Covid­19, visto que o presente decisum enquadra­se nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0177802-14.2019.8.21.7000 RS

, nos termos do art. 19, § 2º, do RITJRS; e orientação 25 do Ofício-Circular 01/2016-1ª VP.DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.... a exigência de prerrogativas do CDC, sobremaneira o abatimento do …

Página 178 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Agosto de 2020

pela Covid­19, visto que o presente decisum enquadra­se nos critérios previstos no art. 19, § 2º, da Portaria­Conjunta ... de presumirem­se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art

Página 154 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2020

enquadra­se nos critérios previstos no art. 19 , § 2º , da Portaria­Conjunta 428 de 13 de Julho de 2020 do TJMT... . Outrossim, convém destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao …

Página 159 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2020

­se nos critérios previstos no art. 19 , § 2º , da Portaria­Conjunta 428 de 13 de Julho de 2020 do TJMT. Defiro..., convém destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente …