Art. 19, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Responsabilização solidária nas hipóteses de veiculação de publicidade enganosa

Federal 8.069/1990), o Código de Defesa do Consumidor (arts. 28 e 51, IV, ambos da Lei Federal 8.078/1990), a Lei... por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, nos termos do artigo

Incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

e do Adolescente (art. 98, II, da Lei Federal 8.069/1990), o Código de Defesa do Consumidor (arts. 28 e 51, IV...). Jurisprudência em Teses – Edição 74 O Superior Tribunal de Justiça também …

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos negócios realizados com entidades abertas de previdência complementar

promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Tutela jurídica do Código de Defesa do Consumidor De acordo com o art. 1... Federal 7.913/1989), o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 98, …

Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH desvinculados do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS

), o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 98, II, da Lei Federal 8.069/1990), o Código de Defesa do Consumidor..., 772, II, 774, parágrafo único, 776 e 1.026, § 2º, todos da Lei Federal …

Legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores

, da Lei Federal 8.069/1990), o Código de Defesa do Consumidor (arts. 28 e 51, IV, ambos da Lei Federal 8.078/1990), a Lei... do Código de Defesa do Consumidor Segundo o art. 1º do Código de Defesa

Prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

/1990), o Código de Defesa do Consumidor (arts. 28 e 51, IV, ambos da Lei Federal 8.078/1990), a Lei dos Crimes... do Consumidor Conforme o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor, as suas normas …

Presunção de danos morais pela cobrança indevida de serviços ao consumidor

que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Tutela jurídica do Código de Defesa do Consumidor... De acordo com o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor , as suas normas …

Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela reparação de danos decorrentes de crimes ocorridos no interior do estabelecimento bancário

(art. 98 , II , da Lei Federal 8.069 /1990), o Código de Defesa do Consumidor (arts. 28 e 51 , IV , ambos da Lei Federal... , ao prever que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumido…

Obrigatoriedade da restituição em dobro da cobrança indevida de tarifa de água, esgoto, energia ou telefonia

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990 e respectivas alterações). Referido diploma legal definiu consumidor... com a qual definimos estas atividades materiais, encontrem-se contemplados no …

Responsabilidade da instituição financeira pelo roubo de veículo no estacionamento

considerado por equiparação o consumidor em sentido coletivo, conforme indicação do artigo 2º , parágrafo único , do CDC... A defesa do consumidor está assegurada no art. 5º , inciso XXXII , da …