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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 2º O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Pg. 403. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

altera a percepção do interesse de agir da instituição financeira no momento da propositura da ação.2. À luz do Princípio da Causalidade é o devedor que, pela sua conduta de se colocar em mora, foi

Andamento do Processo n. 0024756-66.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 27/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0024756-66.2013.8.10.0001 (271162013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: EMANUEL SOUSA SANTANA ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES MOURÃO ( OAB 9803-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0053168-36.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 27/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0053168-36.2015.8.10.0001 (569242015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: MIRELLA PARADA MARTINS ( OAB 4915-MA )

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2017

Autos Processuais: 260952015 AUTOR: ARNALDO CUTRIM COSTA FERREIRA JUNIORRÉU(É): TELEMAR NORTE LESTE S/A; UNIVERSO ONLINE S/A(1846)SENTENÇA RelatórioProcesso sentenciado com requerimento de execução

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2017

SIDNEY GONÇALVES DOS SANTOS, todos qualificados nos autos, para requerer condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 3.966,00 (três mil novecentos e sessenta e seis reais). Com a inicial vieram

Andamento do Processo n. 1000048-56.2017.8.26.0127 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

Processo 1000048-56.2017.8.26.0127 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Mariana Goiveia Ferreira - - Fabio Henrique Gedra Santos - Norfolk Investimentos Imobiliários Ltda - - Tecnisa S.A.

Andamento do Processo n. 0009843-68.2017.8.21.0022 - 25/09/2017 do TJRS

022/1.17.0004887-0 (CNJ 0009843-68.2017.8.21.0022) -KELI ROCHA HOLOSBACK (PP. LETICIA RICKES AZEVEDO 65529/RS) X B2W COMPANHIA DIGITAL (PP. FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES 89387A/RS). 1. CORRIGIDA A

Pg. 2451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

intercorrência do contrato, deixando-se assim, de constar prazo fatal impossível de ser cumprido. O cômputo dos índices de correção tem início a partir da data de 29.05.2013 (180 dias após o prazo

Pg. 368. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/09/2017

TODOS NA COMARCA DE PEDRO OSÓRIO. POR OUTRO LADO, O VEÍCULO FORA APREENDIDO NA PÇA. VINTE DE SETEMBRO, LOCAL QUE DIVERGE DE TODOS AQUELES ENDEREÇOS ENCONTRADOS. O PROCESSO SE ARRASTA HÁ 04 ANOS SEM A

Andamento do Processo n. 0012012-05.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0012012-05.2014.8.10.0001 (131392014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: JUVENIA APARECIDA RIBEIRO DE ABREU SIMOES ADVOGADO: JANICE JACQUES POSSAPP ( OAB

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