Parágrafo 1 Artigo 267 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

Página 2122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2021

na forma de seu artigo 1.010, § 3º. Por sua vez, tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como diante…

Página 55 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 22 de Junho de 2021

para a execução do mesmo, e recusar-se a assinar termo de compromisso para cumprimento das obrigações dispostas neste Decreto. Art. 22. A penalidade de CASSAÇÃO do alvará de licença para localização…

Página 9 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Junho de 2021

CCOONNFFOORRMMEE TTEERRMMOO DDEE CCOOMMPPRROOMMIISSSSOO PPAARR NNºº 220022110033006644--55 DDOO FFNNDDEE. VVAALLOORR GGLLOOBBAALL:: RR$$ 113300..000000,,0000 ((CCeennttoo ee ttrriinnttaa mmiill…

O que é a prisão temporária, quais suas hipóteses de cabimento, e quando pode ser decretada? Saiba tudo sobre.

A prisão temporária é modalidade de prisão provisória, sem previsão na nossa Constituição e nem no Código de Processo Penal, e que tem sua constitucionalidade, inclusive, bastante questionada por…

Página 468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Processo 1002944-76.2021.8.26.0533 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Inicial devidamente instruída e presentes os pressupostos da ação. Cite-se para pagamento do…

Página 471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimandoo(a), também,no caso de a pesquisa resultar negativa. Não realizado o…

Página 12 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Maio de 2021

no prazo do Decreto; II X X - Aulas presenciais no âmbito da rede pública municipal de ensino pela Secretaria Municipal de Educação, creches e escolas, com a seguintes ressalvas: A retomada de…

Página 39 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Maio de 2021

I. Advertência; II. Multa simples ou diária; III. Embargo e/ou interdição de estabelecimentos; IV. Cassação do alvará de licença para localização e instalação. Art. 21. A penalidade de ADVERTÊNCIA…

Página 34 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Abril de 2021

passeios; VV – A visitação a pacientes internados com COVID-19 e outras enfermidades no Hospital “Odilon Alves de Araújo”; VV II – O funcionamento de casas de shows, flutuantes, casas de eventos e de…

Andamento do Processo n. 1006295-62.2018.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - 12/04/2021 do TJSP

Processo 1006295-62.2018.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jequitibá - Fls. 233/234: Nomeio leiloeiro Picelli Leilões , devidamente…