Artigo 57 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 57 - Os Juízes federais são vitalícios e perderão o cargo unicamente por sentença judicial.
§ 1º - Os seus vencimentos serão determinados por lei e não poderão ser diminuídos.
§ 2º - O Senado julgará os membros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade, e este os Juízes federais inferiores.

Foro Privilegiado no Ordenamento Jurídico Brasileiro:

FERREIRA, Matheus Chaguri Inácio [1] CARVALHO, Cristiane Souza Villar de [2] Resumo: Este trabalho tem como escopo o entendimento do foro privilegiado ou o foro por prerrogativa de função, passando…

Lei de Improbidade Administrativa ao longo da nossa História Tupiniquim

A ideia de probidade sempre esteve ligada umbilicalmente ao de corrupção. Esta prática é um mal que permeia a sociedade ao longo dos séculos. Discorre Caio Tácito (1999, p. 91) que: “O primeiro ato…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 0074645-23.2017.8.11.0000 MT

nas Causas civeis, ou crimes. Na Constituição de 1891, no artigo 57, §2º, instituiu o foro privilegiado, dando competência... e de responsabilidade (artigo 59, II). Assim, junto a Constituição de 18…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0003422-50.2007.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0003422-50.2007.1.00.0000

-00057 PAR-00001 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00015 REDAÇÃO DADA... de magistrados, que já constava do art. 57, § 1º, da Constituição de 1891. …

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2017

objetiva. Como é sabido, a interação dialogal entre o Supremo Tribunal Federal e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um…

Foro privilegiado não combina com o atual estágio da sociedade brasileira

Sei bem que a expressão foro privilegiado não é tecnicamente correta, pois, na verdade, o que há é foro por prerrogativa de função e, consequentemente, ações penais originárias, ou seja, processos…

Impeachment no Brasil

Introdução O Impeachment de um modo geral pode ser aplicado no Brasil nas esferas nacionais, estaduais e municipais, desde que sempre conduzidos pelo Poder Legislativo respectivo, que é o órgão…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0002358-24.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002358-24.2015.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/2015. CUMULAÇÃO DE AÇÕES EM PROCESSO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO …

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