Art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
nos arts.101 e 129, todos da Lei nº 8.069/90; b) dos referidos programas de atendimento a crianças, adolescentes... das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts.95, 97 e 191 a 193, todos da Lei nº 8.069/90. Art. 16º. O Conselho Municipal..., caput, da Lei 8.069/90. SEÇÃO III DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITO...
, da Lei n° 8.069/1990(Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), que preceitua que as entidades governamentais e não...; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Resolução nº 165/2012 do CNJ; RESOLVE: Artigo 1°- Fixar a capacidade máxima de 20 (vinte... de medida socioeducativa do Estado do Tocantins, sem determinação ...
da política de atendimento à criança e ao adolescente, e que o art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.594/2012, o município tem... e na Lei nº 8069/90; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional atribuem... ao MINISTÉRIO PÚBLICO a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos...
-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe: “ Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm... deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010... os recursos da comunidade. Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas,...
, todos da Lei nº 8.069/90. Artigo 47º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução própria... e 91º, caput, da Lei nº 8.069/90. SEÇÃO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Artigo 48º... ainda se mostre deficitária, obedecendo assim ao comando emanad...
as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei Federal n° 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional; VII – expedir..., na forma autorizada pelo art. 95 da Lei Federal n° 8.069/90. SESÃO III DA COMPETÊNCIA Art. 18º - Aplica-se ao Conselho Tutelar... dar ciência do início do processo eleitoral, em cumprimento a...
DE REDAÇÃO 5.1. A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal nº. 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... de 2018 Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº 1.113/2014, a Resolução nº 170/2014, expedida pelo Conselho... e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da...
do quanto alegado na inicial, não ocorre quaisquer das hipóteses do artigo 98, da Lei 8069/90, eis que não há..., parágrafo único, letra “h”, da Lei 8069/90, compete à Justiça da Infância e da Juventude o conhecimento de pedidos... ou dos pais. As hipóteses previstas no referido dispositivo legal (artigo 98) referem-s...
o paragrafo 11 do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) a expedição de ofício à entidade de abrigo..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) a submissão dos menores e sua família (mãe, pai e demais parentes) ao competente....N.C.D.S., que vem a ser tia do bebê. A adolescente não permanece ...
DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO Art. 53 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos Arts. 95 e 136 da Lei..., representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as crianças e adolescentes. Art. 54... do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles...