Art. 95 da Lei Federal n. 8.069/90. DECISÃO: Diante de tais argumentações e tudo que consta na presente Sindicância... a um Conselheiro Tutelar (Robson Henrique Barbosa), que de acordo com o Art. …
Art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 18 de Novembro de 2019
da Comarca de Macapá, Estado de Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto... de internação masculina e feminina, consoante os dispostos no art. 95 do Estatu……
Página 23 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019
, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal nº 8.069/90; c) as regras... da Lei Federal nº 8.069/90; f) emitir relatórios e pareceres técnicos sob …
Página 26 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019
prevista no art. 95, da Lei Federal nº 8.069/90, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no... com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal e …
Recomendação Administrativa n. 02 /2019 - 08/11/2019 do TJBA
Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); artigo 26, I, 27, I, II, IV e parágrafo único, da Lei nº...) e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do art. 201, …
Página 2981 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019
DO ARTIGO 53, V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA....U. - APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME …
Página 1008 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2019
) e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do art. 201, VIII e § 5º, “c” da Lei nº 8.069/90, zelar... institucional e devem seguir especialmente as normas dispostas no Estatuto …
Recomendação Administrativa n. 01 /2019 - 06/11/2019 do TJBA
que compete ao Ministério Público, nos termos do art. 201, VIII e § 5º, c da Lei nº 8.069/90, zelar pelo efetivo... e devem seguir especialmente as normas dispostas no Estatuto da Criança e do Adole……
Página 27 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Novembro de 2019
dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal nº 8.069 /90; c... da Lei Federal nº 8.069 /90; f) emitir relatórios e pareceres técnicos …
Página 30 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Novembro de 2019
prevista no art. 95 , da Lei Federal nº 8.069 /90, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada... com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal e pela Le……