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20 de janeiro de 2019
Artigo 95 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

Pg. 138. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

, todos da Lei 8.069/90. Artigo 47º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução própria... e 91º, caput, da Lei 8.069/90. SEÇÃO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Artigo 48º... ainda se mostre deficitária, obedecendo assim ao comando emanad...

Pg. 38. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/12/2018

as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei Federal n° 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional; VII – expedir..., na forma autorizada pelo art. 95 da Lei Federal n° 8.069/90. SESÃO III DA COMPETÊNCIA Art. 18º - Aplica-se ao Conselho Tutelar... dar ciência do início do processo eleitoral, em cumprimento a...

Pg. 214. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/12/2018

DE REDAÇÃO 5.1. A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal . 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... de 2018 Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal 1.113/2014, a Resolução 170/2014, expedida pelo Conselho... e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da...

Andamento do Processo n. 1044500-50.2018.8.26.0602 - Regularização de Registro Civil - 18/12/2018 do TJSP

do quanto alegado na inicial, não ocorre quaisquer das hipóteses do artigo 98, da Lei 8069/90, eis que não há..., parágrafo único, letra “h”, da Lei 8069/90, compete à Justiça da Infância e da Juventude o conhecimento de pedidos... ou dos pais. As hipóteses previstas no referido dispositivo legal (artigo 98) referem-s...

Pg. 530. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

o paragrafo 11 do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) a expedição de ofício à entidade de abrigo..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) a submissão dos menores e sua família (mãe, pai e demais parentes) ao competente....N.C.D.S., que vem a ser tia do bebê. A adolescente não permanece ...

Pg. 200. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/12/2018

DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO Art. 53 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos Arts. 95 e 136 da Lei..., representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as crianças e adolescentes. Art. 54... do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles...

O Papel do Ministério Público no Contexto do Direito da Criança e do Adolescente

. _____. Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente . Brasília: Congresso Nacional. 1990..., teve prelúdio com a instituição da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, notoriamente conhecida como Estatuto da Criança... Pela Emenda Constitucional 65, de 2010)” (grifo nosso). Com a promulg...

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 30/11/2018

as dos artigos 129, III, VI e VIII da Constituição Federal de 1988, art. 8º, §1º da Lei Federal . 7.347/85, art. 8º da Lei... Complementar Federal . 75/93, art. 26 da Lei Federal . 8.625/93 e art. 27 da Lei Complementar Estadual . 72/94... e do Adolescente e a integração com o Ministério Público; CONSIDERANDO ...

Pg. 47. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/11/2018

federal. Capitulo II Art. 2º. Na forma do disposto no art. 90. Parágrafo único, e 91 da lei 8069/1990, cabe às....receita.fazenda.gov.br; Declaração da Entidade quanto ao devido cumprimento da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), para seu registro e inscrição... 8069/90. Art. 6º. As organizações que não se enqu...

Inteiro Teor. DENÚNCIA (DEN): DEN 1748420120

, municipais e distrital, com amparo no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aprovado pela Lei 8.069/1990, é... pelos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente (art. 260 da Lei 8.069/1990), entende..., estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolesc...

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