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21 de abril de 2019
Artigo 95 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

Pg. 255. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/04/2019

ao cargo e exercer, em sua plenitude, as atribuições constantes nos artigos 95 e 136 da Lei Federal 8.069/90.../12 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizada pela Lei Federal 12.696/12, a Lei Municipal 775/2011... Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho dos Direitos da...

Pg. 259. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/04/2019

- CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei... e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136. 1.5... dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal ....

Pg. 261. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/04/2019

95 e 136 da lei federal 8.069/90 e da legislação municipal em vigor. 6.1.2. De acordo com a cartilha “Conselho Municipal... dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). 5.16. Serão aprovados..., do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (...

Pg. 267. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/04/2019

___________________ 5.1. A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal . 8.069/90- Estatuto da Criança... ao cargo e exercer, em sua plenitude, as atribuições constantes nos artigos 95 e 136 da Lei Federal 8.069/90... tutelar é de 04 (quatro) anos (art. 132 da Lei 8.069/90), considera-se, para fins de r...

Pg. 303. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/04/2019

, considerando as disposições da Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal . 1974/2013... previstas, especialmente, no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136, dentre outras normas de tutela... e do Adolescente de São joão da Ponte-MG, em conformidade com as dispo...

Pg. 321. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/04/2019

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90, atualizada pela Lei Federal 12.696/12), Língua..., as atribuições constantes nos artigos 95 e 136 da Lei Federal 8.069/90. 6.1.2. De acordo com a cartilha “Conselho... que o mandato legal do conselheiro tutelar é de 04 (quatro) anos (art. 132 da Le...

Pg. 55. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/04/2019

- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizada pela Lei Federal 12.696/12 e Resolução 170 do CONANDA. 5.2. A prova... DE ESCOLHA - PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO 5.1. A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal . 8.069/90... da lei federal 8.069/90 e da legislação municipal em vigor. 6.2. A av...

Pg. 65. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/04/2019

de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069 /90Estatuto da Criança e do Adolescente , a Resolução ... e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente , artigos 95 e 136 . 1.4.... CMDCA-CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS D A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÍTIO...

Pg. 149. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 08/04/2019

e famílias (v. arts. 90 e 95 c/c arts. 18-B , 101 , incisos I a VI e 129 , incisos I a IV , da Lei 8.069 /90), sem prejuízo... e 95 c/c arts. 18-B , 101 , incisos I a VI e 129 , incisos I a IV , da Lei 8.069 /90), sem prejuízo da atuação...; - Fiscalização de outros serviços e programas de atendimento de criança...

Pg. 133. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/03/2019

e conforme preconiza a Lei Federal 8.069 /1990Estatuto da Criança e do Adolescente , a Lei Estadual 21.163/2014... previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente , artigos 95 e 136 . 1.5. Da Remuneração: 1.5.1. O conselheiro tutelar faz jus... PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS...

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