Artigo 95 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

Página 74 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2022

Tema: TRANSPORTE Assunto: Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO CONSUMIDOR Nº MP: 14.0739.0008132/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Ouvidoria do Ministério Público…

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 2 de Agosto de 2022

como no disposto na legislação municipal; CONSIDERANDO, por fim, tratar-se o corrente ano de ano eleitoral, no qual surgem questionamentos acerca da conduta do Conselheiro Tutelar, no exercício da…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Agosto de 2022

CONSIDERANDO que, conforme o art. 135 do ECA, “o exercício efetivo da função de conselheiro (tutelar) constituirá serviço público relevante”, o que torna indiscutível ser o Conselheiro Tutelar um…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2018.8.26.0165 SP XXXXX-78.2018.8.26.0165

Registro: 2022.0000584015 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-78.2018.8.26.0165, da Comarca de Dois Córregos, em que são apelantes D. C. R. DOS S. e M. L.

Página 177 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Julho de 2022

Observação: Feito o acolhimento, será determinado pela autoridade judicial competente à expedição do Termo de Guarda e Responsabilidade provisório em favor da Família Acolhedora, após iniciativa da…

Recurso - TJAL - Ação Estatuto da Criança e do Adolescente - Apelação Cível - de Município de Maceió e Marcio Leite Pessoa Sobrinho contra Ministério Público

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA 28a VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Processo n° Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu: Município de Maceió O MUNICÍPIO DE MACEIÓ…

Página 1752 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2022

Parágrafo Único: A Comissão responsável terá até 60 (sessenta) dias para realizar a análise do pedido, a partir da data de entrega integral dos documentos ao CMDCA. CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO DE…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Julho de 2022

CONSIDERANDO, tratar-se o corrente ano de ano eleitoral, no qual surgem questionamentos acerca da conduta do Conselheiro Tutelar, no exercício da função; CONSIDERANDO, ainda, que o art. 73, II, da…

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Julho de 2022

RECOMENDAÇÃO Nº RECOMENDAÇÃO Nº 005/2022 Recife, 19 de julho de 2022 MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE OLINDA Procedimento nº 01917.000.571/2021 —…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Julho de 2022

DETERMINAR à Secretaria desta Promotoria de Justiça, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, as seguintes providências: I – expedição de ofício dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara…