Art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
ao cargo e exercer, em sua plenitude, as atribuições constantes nos artigos 95 e 136 da Lei Federal 8.069/90.../12 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizada pela Lei Federal 12.696/12, a Lei Municipal 775/2011... Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho dos Direitos da...
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95 e 136 da lei federal 8.069/90 e da legislação municipal em vigor. 6.1.2. De acordo com a cartilha “Conselho Municipal... dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). 5.16. Serão aprovados..., do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (...
___________________ 5.1. A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal nº. 8.069/90- Estatuto da Criança... ao cargo e exercer, em sua plenitude, as atribuições constantes nos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90... tutelar é de 04 (quatro) anos (art. 132 da Lei nº 8.069/90), considera-se, para fins de r...
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de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069 /90 – Estatuto da Criança e do Adolescente , a Resolução nº... e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente , artigos 95 e 136 . 1.4.... CMDCA-CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS D A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÍTIO...
e famílias (v. arts. 90 e 95 c/c arts. 18-B , 101 , incisos I a VI e 129 , incisos I a IV , da Lei nº 8.069 /90), sem prejuízo... e 95 c/c arts. 18-B , 101 , incisos I a VI e 129 , incisos I a IV , da Lei nº 8.069 /90), sem prejuízo da atuação...; - Fiscalização de outros serviços e programas de atendimento de criança...
e conforme preconiza a Lei Federal 8.069 /1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente , a Lei Estadual nº 21.163/2014... previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente , artigos 95 e 136 . 1.5. Da Remuneração: 1.5.1. O conselheiro tutelar faz jus... PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS...