Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
PORTARIA 011, DE 03 DE MARÇO DE 2021. O MM. Juiz de Direito MARCELO LIMA DE OLIVEIRA, Juiz Titular da Segunda Vara da Infância e da Juventude. CONSIDERANDO ser dever do Estado assegurar à criança e…
2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Expediente de 04/03/2021 PORTARIA 011, DE 03 DE MARÇO DE 2021. O MM. Juiz de Direito MARCELO LIMA DE OLIVEIRA, Juiz Titular da Segunda Vara da Infância e da…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 02/03/2021 23:04:12 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5471473-69.2020.8.09.0000…
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França Agravo de Instrumento nº 5471473-69.2020.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravante: Igreja Cristã…
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França Agravo de Instrumento nº 5471473-69.2020.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravante: Igreja Cristã…
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França Agravo de Instrumento nº 5471473-69.2020.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravante: Igreja Cristã…
Por fim, os elementos apresentados até então ainda são insuficientes para identificar todos os responsáveis e delimitar seu objeto, sendo necessária uma melhor apuração por meio do presente…
, nos termos do artigo13 da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do art. 26º...). INTERESSADO SOCIEDADE ENQUADRAMENTO JURÍDICO Art. 92 e 95 do ECA e a …
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO CALVO JUIZ(A) DE DIREITO LÍVIA MARIA MATTOS MELO LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSÉ SANTANA VENÂNCIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0052/2021 ADV:…
veículo oficial de acordo com a Leinº. 1948 de 28 de julho de 2011, que “dispõe sobre a condução de veículo oficial e dá... terrestre até BR 319, até o KM 4,5, e outros, com o objetivo de …