Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 95 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058914 ES 2017/0037558-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.914 - ES (2017/0037558-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR : LEONARDO CARVALHO DA SILVA E OUTRO(S) - ES009338 DECISÃO Vis...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 150470 SP 2012/0039324-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 150.470 - SP (2012/0039324-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA ADVOGADO : ANTONIO RODRIGUES - SP131125 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração...

REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 877420110

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RENÚNCIA FISCAL DERIVADA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS DOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DISTRITAL QUE RECEBEREM DOAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 260 DA ...

Mandado de Segurança: MS 22082285820148260000 SP 2208228-58.2014.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração pela Defensoria Pública, objetivando proteger direito líquido e certo da instituição de ter acesso e vista dos autos do Procedimento Verificatório nº 20/06, e demais procedimentos que seriam afetos às funções institucionais da Defensoria Pública em trâmite no Departamento de Execuções d...

SUSPENSÃO DE LIMINAR: SL 823 ES - ESPÍRITO SANTO 9998776-74.2014.1.00.0000

Trata-se de suspensão de liminar, ajuizada pelo Estado do Espírito Santo, com fundamento no art. 4º da Lei 8.437 de 1992, contra decisão do Tribunal de Justiça espírito-santense proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0039895-43.2013.8.08.0024. A decisão ora combatida, fruto da ação civil pública ajuizada pela Def...

Ato Normativo: ATO 43102520132000000

4. Cuida-se de proposta de edição de Ato Normativo para alterar a Resolução nº 77/2009, que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. (...)  Verifica-se, portanto, a necessidade de melhoria no ...

Procedimento de Controle Administrativo: PCA 30614420102000000

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. FATOS ATRIBUIDOS AO MAGISTRADO TITULAR DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE. 1. Não fere o ordenamento pátrio a instituição de portaria que controla o acesso de interessados à visitação de instituição de abrigo. 2. Não é possível, em procedimento de controle administrativo se reavali...

RECURSO ESPECIAL: REsp 776549 MG 2005/0140846-1

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88 . ARTS. 7.º , 200 , e 201 DO DA LEI N.º 8.069 /90. 1. O Ministério Público Estadual detém legitimidade para a propositura de ação civil públi...

Conflito de Competencia: CC 75952 SC 2002.007595-2

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE MENOR DE 18 ANOS - AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A DIREITO - ART. 148 DO ECA - SITUAÇÃO DE RISCO PREVISTA NO ART. 98 DO ECA - INOCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ART. 95 DO CDOJESC - COMARCA DE JOINVILLE - L...

Apelacao Civel: AC 39120 SC 2003.003912-0

APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - MENOR DE 18 ANOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA APRECIAR A MATÉRIA - NULIDADE ABSOLUTA - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO, RISCO OU AMEAÇA DE DIREITO DA MENOR - INEXISTÊNCIA - EXEGESE DO ART. 98 E INCISOS E ART. 148 , PARÁ...

×