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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 95 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos

Lei nº 4091 de 13 de junho de 2008

REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS E REVOGA LEIS QUE ESPECIFICA.

Lei nº 589 de 24 de Março de 1997

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.

Lei nº 2037 de 10 de novembro de 1993

CRIA OS CONSELHOS TUTELARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 929 de 10 de dezembro de 2003

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Lei nº 426 de 22 de julho de 1993

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Lei nº 5969 de 30 de setembro de 1991

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4544 de 07 de dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

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