Art. 182, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 182. Parar o veículo:
III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:
Infração - média;
Penalidade - multa;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008887937 RS

afastado mais de 1 metro (art. 182, III, CTB). Alega que são todas infrações impostas ao condutor, não tendo sido.... ART. 162 DO CTB. AUTUAÇAO VIRTUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02174052620138040001 AM 0217405-26.2013.8.04.0001

automotor, pela prática do crime constante no art. 302 , § 1.º , inciso IV , da Lei n.º 9.503 /1997 ( Código de Trânsito... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, § 1.º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10256747520158260506 SP 1025674-75.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000263769 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1025674-75.2015.8.26.0506, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 00068144620148140301 - 15/01/2018 do TJPA

PROCESSO: 00068144620148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Procedimento Comum em: 30/11/2017---AUTOR:RAIMUNDO NONATO…

Página 140 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2018

RESENHA: 30/11/2017 A 30/11/2017 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - VARA: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM PROCESSO: 00055603319988140301 PROCESSO ANTIGO:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069922441 RS

JBSJ Nº 70069922441 (Nº CNJ: 0202438-49.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÕES ENDEREÇADAS SOMENTE À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10229469520148260506 SP 1022946-95.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000892116 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1022946-95.2014.8.26.0506, da Comarca de…

Página 34 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2013

De 8-8-2013 Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso II, alínea "a" do artigo 16 da Resolução CONTRAN nº. 182 de 09/09/2005 RESOLVE – - por infração aos artigos 218 inciso I…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2013

Despacho da Vice-Presidente Processo: 106.565-3/2011 Interessado: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP Assunto: Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos em caráter…

Página 7 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2012

03777449101) pelo prazo de 01 MÊS, bem como, determinar a submissão do condutor ao curso de reciclagem - Portaria nº 343/12 - P.A. 316/12. - por infração aos artigos 233 e; 244 incisos I e II do CTB,…