Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 1º Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do artigo anterior.

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 12 de Maio de 2020

dos acionistas, na sede da CDC , a proposta de alteração do Estatuto Social, nos termos do art. 135 , § 3º , da Lei 6.404... acionária atender aos percentuais mínimos dos arts. 141 e 161 da Lei n…

Página 1236 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

somente deixará de ser localizado se removido do provedor onde se encontra e, ainda que o link seja removido do Search, poderá ser acessado por qualquer pessoa através do site que o hospeda ou de…

Andamento do Processo n. 1010328-93.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - 29/11/2019 do TJSP

Processo 1010328-93.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Isis Karoline dos Santos -Lallo Administração - Vistos. A parte autora, Isis Karoline dos Santos, ajuizou ação…

Página 3486 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

e comissão de corretagem, o que a caracteriza como fornecedora, nos termos do art. 3º, § 2º, CDC. Por seu lado, a autora buscou a contratação do serviço como consumidora final, nos termos do art. 2º,…

Página 330 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2019

ESCOLARES MOVIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM FACE DE DEVEDORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000069-42.2016.8.19.0042

APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADO EM FACE DE CASAS BAHIA (1º RÉU), …

Andamento do Processo n. 384.615 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.615 - RJ (2013/0272528-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADOS : ROBERTA MAXIMIANO NOBREGA - RJ146520 JOÃO ROAS DA SILVA E…

Página 4533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

que, na condição de prestador de serviço, assume os riscos do negócio (Código de Defesa do Consumidor arts. 12, 14, 17, 19, 7º parágrafo único). Como se sabe, a duplicata é título de crédito…

Página 13326 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

Nada obstante, uma vez invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabe à promovida provar que os fatos alegados pela autora não são verdadeiros e, no presente caso, a requerida…

Página 13326 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

Nada obstante, uma vez invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabe à promovida provar que os fatos alegados pela autora não são verdadeiros e, no presente caso, a requerida…