Art. 19, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 1º Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do artigo anterior.

Página 1236 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

a qualquer conteúdo. Invocou o artigo 19 , § 1º , da Lei n. 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ), dizendo que só pode ser... desobrigada de fornecê-los, como estabelece o art. 11, § 1º do …

Andamento do Processo n. 1010328-93.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - 29/11/2019 do TJSP

do Código de Defesa do Consumidor, que permitem o abatimento proporcional do preço pelos defeitos na prestação de serviços (art... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O contrato de administração …

Página 3486 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

ECONÔMICA. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O contrato.../2013, DJe 23/05/2013) Logo, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumi…

Página 330 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2019

O OFERECIMENTO DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS, NOS TERMOS DO ART 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , O QUAL, ALIÁS, NO CASO EM TELA..., QUANDO UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARTICIPA NA COBRANÇA DE UM …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000069-42.2016.8.19.0042

NA COBRANÇA DE UM TÍTULO, ASSUME OS RISCOS DO NEGÓCIO (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ARTS. 12, 14, 17, 19, 7º PARÁGRAFO ÚNICO... DO ART 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL, ALIÁS, NO CASO …

Andamento do Processo n. 384.615 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

/88, no qual alega, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 17, inciso I, da LUG; do art. 25 da Lei n.º... respeito ao art. 17, inciso I, da LUG; ao art. 25 da Lei n.º 5.474/68; e ao ar…

Página 4533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

do negócio (Código de Defesa do Consumidor arts. 12, 14, 17, 19, 7º parágrafo único). Como se sabe, a duplicata é título... que o presente apelo não merece prosperar. Diante do exposto, nos termos …

Página 13326 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

autora, sua pretensão encontra amparo na legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, aduz o art..., não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cabe ao co…

Página 13326 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

autora, sua pretensão encontra amparo na legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, aduz o art..., não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cabe ao co…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00281774120118190209

que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e sim, novamente, do artigo 19, §1° do Marco..., caput, do CDC. 6. Serviço assim prestado é defeituoso e se subsome no ar…