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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 1º Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do artigo anterior.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5077616 PE

previstas no Código de Proteção ao Consumidor - CDC (Lei nr 8.078/90), que deve permear a apreciação do mérito do recurso... em beneficio da parte autora as normas de proteção previstas no Código de Proteção ao Consumidor - CDC (Lei no 8.078/90..., nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de forma qUe,...

Pg. 469. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/07/2018

À RÉPLICA. 022/1.11.0006397-6 (CNJ 0011458-06.2011.8.21.0022) - MARCELO LAGEMANN (PP. GUILHERME ACOSTA MONCKS 65405/RS E IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI 69123/RS) XPLANEJAR INFORMÁTICA E CERTIFICAÇÃO LTDA

Andamento do Processo n. 91311/SP - 26/07/2018 do TJRS

91311/SP). VISTOS EMSANEAMENTO. 1. CADASTRO DE PROCURADOR VERIFICO QUE NÃO FOI OBSERVADO O PEDIDO DE FL. 153, E REITERADO NA CONTESTAÇÃO (FL. 166) NO SENTIDO DE QUE FOSSE CADASTRADO O ADVOGADO

Pg. 519. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/07/2018

SEGUNDO RÉU, SE TRATA DE FERRAMENTA DE BUSCA DE USO COMUMNO MEIO, QUE DIFUNDE EMLARGA ESCALA OS CONTEÚDOS ACESSADOS ATRAVÉS DELA, DECORRENDO DAÍ O INTERESSE DA PARTE AUTORA EMVER MINIMIZADO O ALCANCE

Andamento do Processo n. 0036987-22.2014.8.21.0022 - 16/07/2018 do TJRS

022/1.14.0019217-8 (CNJ 0036987-22.2014.8.21.0022) - ADEMAR FERNANDES DE ORNEL (PP. ALEXSANDER MARQUES AGOSTINHO 91985/RS) XFACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (PP. CANDICE BINATO STANGLER

Pg. 528. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/07/2018

INCLUSIVE, SOBRE EVENTUAL INTERESSE EMAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 5. INTIME-SE A PARTE AUTORA DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DILIGÊNCIAS LEGAIS. PELOTAS, 13 DE JULHO DE 2018 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

Andamento do Processo n. 0314618-73.2017.8.19.0001 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 13/07/2018 do TJRJ

047. RECURSO INOMINADO 0314618-73.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL V

Pg. 293. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2018

princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo

Andamento do Processo n. 0004536-93.2013.8.18.0140 - 17/05/2018 do TJPI

Processo nº 0004536-93.2013.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Autor: JOSE WILLIAMS BRANDAO DE MORAIS Advogado (s): JOSÉ RENATO LAGES GONÇALVES (OAB/PIAUÍ Nº 6119) Réu: JELTA VEICULOS E MAQUINAS

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2018

Cumpra-se 14.67. DESPACHO - 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA 680137 Processo nº 0031830-86.2014.8.18.0140 Classe: Procedimento Sumário Autor: REINALDO FABIO ALVES DE SOUSA Advogado(s): LUANA APARECIDA SALES

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