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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 1º Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do artigo anterior.

Pg. 469. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/07/2018

ESPECÍFICA E POSTERIOR AO CDC É A QUE DEVE SER OBSERVADA, QUAL SEJA, A LEI N. 12.965/2014, A QUAL PREVÊ EMSEUS ARTIGOS 19, 1º... POR AMBAS AS PARTES, HAJA VISTA O SILÊNCIO DO ACORDO NO PONTO (ART. 90, 2º, DO CPC). INTIMEM-SE. COMO TRÂNSITO EMJULGADO...%, TUDO CONFORME PREVISTO NO ART. 523, 1º DO CPC/2015. ATENTE-SE A ...

Andamento do Processo n. 91311/SP - 26/07/2018 do TJRS

ARTIGOS 19, 1º, E 22 VÁRIAS DIRETRIZES PARA O AGIR DO JUDICIÁRIO1. 3. DAS PROVAS INTIMEM-SE AS PARTES, INCLUSIVE PARA...Andamento do Processo n. 91311/SP - 26/07/2018 do TJRS 91311/SP). VISTOS EMSANEAMENTO. 1. CADASTRO DE PROCURADOR..., ALIÁS, FOI A DECISÃO DO TJRS QUANDO ANALISOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRA...

Pg. 519. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/07/2018

, QUAL SEJA, A LEI N. 12.965/2014, A QUAL PREVÊ EMSEUS ARTIGOS 19, 1º, E 22 VÁRIAS DIRETRIZES PARA O AGIR DO JUDICIÁRIO1. 3... DA FL. 127, O CRÉDITO DA AUTORA SUJEITA-SE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO, DE ACORDO COMO ART. 49, CAPUT, DA LEI N.º 11.101/05...Pg. 519. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande...

Andamento do Processo n. 0036987-22.2014.8.21.0022 - 16/07/2018 do TJRS

EMSEUS ARTIGOS 19, 1º, E 22 VÁRIAS DIRETRIZES PARA O AGIR DO JUDICIÁRIO. 3. INTIMEM-SE AS PARTES, INCLUSIVE PARA QUE DIGAM.... (PP. CANDICE BINATO STANGLER 51590/RS E CELSO DE FARIA MONTEIRO 78546A/RS). VISTOS EMSANEAMENTO. 1. VAI DESACOLHIDA..., A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E POSTERIOR AO CDC É A QUE DEVE SER OBSERVADA, Q...

Pg. 528. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/07/2018

, QUAL SEJA, A LEI N. 12.965/2014, A QUAL PREVÊ EMSEUS ARTIGOS 19, 1º, E 22 VÁRIAS DIRETRIZES PARA O AGIR DO JUDICIÁRIO... DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, ALTERADO PELA REDAÇÃO ATUAL DADA PELO ART. 12 DO PROVIMENTO 14/08 DA CORREGEDORIA... PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA: A) FORTE NO ART. 23, I, DA L...

Andamento do Processo n. 0314618-73.2017.8.19.0001 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 13/07/2018 do TJRJ

, § 1º, da Lei 8.078/1990. Até a solução do problema em momento algum ficou a autora desprovida de fundos na sua conta... previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim... que tangenciou o afastamento da bo -fé objetiva. Vício no serviço que foi c...

Pg. 293. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2018

corrigido antes do prazo imposto pelo artigo 19 , § 1º , da Lei 8.078 /1990. Até a solução do problema em momento algum ficou... informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099 /95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando... das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos n...

Andamento do Processo n. 0004536-93.2013.8.18.0140 - 17/05/2018 do TJPI

, com fulcro no art. 487, I CPC c/c art. 191º, I do CDC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido doautor, determinando...Andamento do Processo n. 0004536-93.2013.8.18.0140 - 17/05/2018 do TJPI Processo 0004536-93.2013.8.18.0140 Classe...: Procedimento Comum Autor: JOSE WILLIAMS BRANDAO DE MORAIS Advogado (s): JOSÉ...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2018

exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487 , I CPC c/c art. 19 , § 1º , I do CDC , julgo PARCIALMENTE..., CEP 64053-150 - tel:(98) 3668-1063. 14.68. DESPACHO - 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA 680138 Processo 0029114... prazo, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485 , § 1 , CPC . 14....

Andamento do Processo n. 0014870-72.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 06/04/2018 do TJMA

;E) A Inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º , inciso VIII , da lei 8.078 /90. (Código do Consumidor);F) A concessão...: artigos 18 , §§ 1º a 6º ; 19 , I a IV , §§ 1º e 2º ; 20 , I a III , §§ 1º e 2º ; 21 ; 22 ; 23 ; 24 e 25 , §§ 1º e 2º... , todos da Lei 8.078 /1990.Delineados esses elementos, passo a anális...

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