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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 0012012-05.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2017 do TJMA

, assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei... e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica de suas diferenças, in http... TÉCNICOIMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE....

Andamento do Processo n. 0014002-94.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2017 do TJMA

).(...)"São as referências legais relacionadas à solução da lide: Lei 9.656/98 e artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º...; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo... do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC): análise t...

Andamento do Processo n. 0018129-46.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2017 do TJMA

Maciel Pena (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa... solução da lide: artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º..., todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos e do...

Andamento do Processo n. 0021634-45.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2017 do TJMA

e Cristiano Maciel Pena (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa... solução da lide: artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º..., todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise do...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

Maciel Pena (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor... da lide: artigos 104 a 114 do Código Civil, assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º... e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Del...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

legais relacionadas à solução da lide: Lei 9.656/98 e artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º...; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos... inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo C...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados... pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica....' (CAVALIERI FILHO, 2012, p.544).(...)"São as referências legais relacionadas à solução da lide: art...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

da lide: artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei... de vícios ocultos e de vícios aparentes.'Vale lembrar, ainda, que o sistema reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é... objetiva.'Conquanto a lei não tenha repetido nos artigos 18 e 20...

Pg. 144. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/09/2017

19, § 1º do Estatuto Social da CDC, para convocação da reunião extraordinária, o Colegiado em sua unanimidade acatou... de dezembro de 2016, publicado no DOU de 28 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016... de 28 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei 13.303, de 30 de junho ...

Andamento do Processo n. 0701027-06.2017.8.07.0003 - Intimação - 06/07/2017 do TJDF

. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. DECIDO. O feito... jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. A primeira ré apresenta.... Logo, verifico a existência de violação ao Código de Defesa do Consumido...

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