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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 0008621-08.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0008621-08.2015.8.10.0001 (93582015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: AURENIR SOUSA DE ARAUJO ADVOGADO: JOSÉ ROGÉRIO PEREIRA GUIMARÃES ( OAB 3725-MA )

Andamento do Processo n. 0018622-23.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0018622-23.2013.8.10.0001 (203772013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MARIA RITA ALVES CORREA MEI ADVOGADO: FERNANDA LAUNÉ RODRIGUES ( OAB 7363-MA )

Andamento do Processo n. 0031031-31.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0031031-31.2013.8.10.0001 (339152013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: B L COMERCIO E SERVIÇO DE REFRIGERAÇAO LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO DE PAULA PEREIRA (

Andamento do Processo n. 0037180-72.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0037180-72.2015.8.10.0001 (396652015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE ALMEIDA NUNES e SEBASTIAO MENEZES REZENDE ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 0045863-98.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0045863-98.2015.8.10.0001 (488792015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JOSEANE CARDOSO ABRANTES ADVOGADO: DR.ª ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB 4068-MA)

Andamento do Processo n. 0048731-49.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0048731-49.2015.8.10.0001 (520252015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: CINTIA DE FATIMA ARAGAO VIEIRA SILVA e GLEYBER MATOS SILVA ADVOGADO: LEONARDO

Andamento do Processo n. 0049406-12.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0049406-12.2015.8.10.0001 (528152015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ARISTOTELES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCIANDRO CUNHA RODRIGUES (OAB 8262-MA) e

Andamento do Processo n. 0049924-02.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0049924-02.2015.8.10.0001 (533942015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: IDALINA MARIA SANTOS DURANS ADVOGADO: IGOR MORAES BARBOSA (OAB 15148-MA) e JESSICA

Andamento do Processo n. 0050693-10.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0050693-10.2015.8.10.0001 (542382015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: CONCEICAO DE MARIA COSTA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO

Andamento do Processo n. 0050715-68.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0050715-68.2015.8.10.0001 (542602015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: IOLANDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES ( OAB

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