Art. 182, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 182. Parar o veículo:
II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:
Infração - leve;
Penalidade - multa;

Andamento do Processo n. 9004328-90.2017.8.21.0023 - 19/07/2018 do TJRS

9004328-90.2017.8.21.0023(CNJ) - LISARB DA SILVA ACOSTA (MAURI JOSE GRIEBLER 30372/RS, THIAGO DA SILVA ACOSTA 111031/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

Página 576 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Julho de 2018

023/3.13.0001712-0 (CNJ 0013198-25.2013.8.21.0023) - DEJAIR PEREIRA DE AREDES, NILSON COPELLO CAETANO, RAMÃO HIPOLITO CASERES E VILMAR VICENTE BUENO GAMBETA (PP. VALDIR DE CARVALHO BARROCO 22753/RS)…

Página 49 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Setembro de 2017

*Conforme § 3, art. 10 do Decreto n° 3.723/2017. § 3º - No caso de o contribuinte sorteado não estar rigorosamente em dia com o pagamento de todos os tributos incidentes sobre o respectivo imóvel…
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 2 anos

Tudo o que você precisa saber sobre Infrações leves

As multas, na teoria, têm a intenção de educar e conscientizar os motoristas sobre as regras a serem seguidas no trânsito, incentivando o seu cumprimento por meio da aplicação de penalidades para as…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21246356320168260000 SP 2124635-63.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2016.0000510709 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Andamento do Processo n. 2014/0116136-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2015 do STJ

(3769) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 521.063 - SP (2014/0116136-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RENAN ALCÂNTARA DOS SANTOS ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (S)…

Página 3979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2015

REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR DE VIATURA OFICIAL. COLISÃO PARTE TRASEIRA DE COLETIVO PARADO FRENTE. CULPA DO REU QUE NÃO FREOU EM TEMPO OPORTUNO, DE MODO A EVITAR CHOQUE. INOBSERVÂNCIA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0009228-29.2014.8.16.0182 PR 0009228-29.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE. CONDUTOR NÃO REINCIDENTE NA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 000922829201481601820 PR 0009228-29.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

Recurso Inominado nº 0009228-29.2014.8.16.0182, oriundo do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Recorrente: Município de Curitiba.