Inciso II do Artigo 182 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 182. Parar o veículo:
II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:
Infração - leve;
Penalidade - multa;

Página 3228 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

naquele prazo de 48 horas, caso tenha sido colhida prova oral em audiência e/ou haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que tenham que ser enviados ao Colégio Recursal…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0027903-30.2012.8.16.0014 PR 0027903-30.2012.8.16.0014 (Acórdão)

o direito de preferência, violando, assim, o disposto nos artigos 44 e 182 , inciso II , do Código de Trânsito... e de observar o limite de velocidade permitido para o local, nos termos dos artigos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0027903-30.2012.8.16.0014 PR 0027903-30.2012.8.16.0014 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0064114-25.2018.8.21.9000 RS

DO RIO GRANDE DO SUL ? DETRAN/RS. AÇAO ANULATÓRIA. RESTITUIÇAO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇAO DE TRÂNSITO- ART. 181, INCISO... de decidir os fundamentos expostos pelo juízo a quo, conforme faculta o art

Andamento do Processo n. 9004328-90.2017.8.21.0023 - 19/07/2018 do TJRS

9004328-90.2017.8.21.0023(CNJ) - LISARB DA SILVA ACOSTA (MAURI JOSE GRIEBLER 30372/RS, THIAGO DA SILVA ACOSTA 111031/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

Página 576 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Julho de 2018

023/3.13.0001712-0 (CNJ 0013198-25.2013.8.21.0023) - DEJAIR PEREIRA DE AREDES, NILSON COPELLO CAETANO, RAMÃO HIPOLITO CASERES E VILMAR VICENTE BUENO GAMBETA (PP. VALDIR DE CARVALHO BARROCO 22753/RS)…

Página 49 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Setembro de 2017

*Conforme § 3, art. 10 do Decreto n° 3.723/2017. § 3º - No caso de o contribuinte sorteado não estar rigorosamente em dia com o pagamento de todos os tributos incidentes sobre o respectivo imóvel…
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 4 anos

Tudo o que você precisa saber sobre Infrações leves

As multas, na teoria, têm a intenção de educar e conscientizar os motoristas sobre as regras a serem seguidas no trânsito, incentivando o seu cumprimento por meio da aplicação de penalidades para as…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002432-26.2015.8.26.0009 SP 1002432-26.2015.8.26.0009

), infringindo norma de trânsito (art. 182 , II e VII do CTB ). Réu, ao contatar veículo parado, força a passagem, chocando... Não informado Passiva Principal Não informado: Voto 91 Culpa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002432-26.2015.8.26.0009 SP 1002432-26.2015.8.26.0009

Culpa concorrente em acidente de trânsito. Autor, taxista, para seu veículo longe da guia da calçada (meio-fio), conforme demonstram fotos acostadas aos autos (fls. 35/36), infringindo norma de …