Artigo 267 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena - reclusão, de cinco a quinze anos.
(Revogado)
Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.
Infração de medida sanitária preventiva

Contrarrazões - Ação Restabelecimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no 0243181-06.216.8.19.0001 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos…

Página 76 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

0003993-64.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301054394 RECORRENTE: MARIA CICERA DA SILVA (SP231927 - HELOISA CREMONEZI) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 982 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Juizado Especial Federal mais próximo. In casu, é Justiça Federal de São Paulo – 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, tais como…

Página 983 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

112 da Leinº 8.213/91, porquanto o "de cujus"deixou viúva, que também não requereu habilitação, a tempo e modo. - Apelação não conhecida. (AC 200003990525830, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA…
Paula Lima, Advogado
há 6 dias

COVID-19 e o Direito Penal Brasileiro em tempos de pandemia e isolamento social: legislação aplicável e reflexões.

Paula Miranda Lima Advogada, Mestra em Ciências das Religiões, Especialista em Direito Penal e Processo Penal, professora de Direito Penal e Processo Penal RESUMO: O presente trabalho dedica-se ao…

Página 1191 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

Já decidiu o TRF 3ª Região que: DIREITO P REVIDENCIÁRIO. AP ELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO…

Página 1192 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com efeito, o MM. Juízo a quo concedeu prazo de dez dias para que o autor emendasse a inicial, a fim de que indicasse corretamente o endereço da citação, juntando aos autos as…

Página 1193 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

manutenção da sentença extintiva sem resolução de mérito. 3. Apelação da parte autora improvida. (TRF3,AC nº 0006968-19.2011.4.03.6183, relator Des. Fed. TORU YAMAMOTO, fonte: e-DJF3 Judicial 1…

Andamento do Processo n. 1012847-23.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1012847-23.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Sônia da Silva -Maria Consolação Coelho e outros - Ciência o(à) autor(a) do ofício respondido,…

Página 3935 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Processo 1012181-56.2018.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cimed Indústra de Medicamentos Ltda - R.T. Santos- Epp (Alpha Show Motors) - Ana Cláudia Semmler Bueno -…