Art. 267 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena - reclusão, de cinco a quinze anos.
(Revogado)
Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.
Infração de medida sanitária preventiva

Página 291 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Maio de 2020

administrativas cabíveis nos termos da Lei Federal . 13.979 , de 06 de fevereiro de 2020, bem como do crime previsto nos artigos 267... – A desobediência das normas disciplinadas nesse decreto

Página 722 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

de desistência, quando não sentenciado o feito. 3. A própria Lei 9.099/95, no art. 51, §1º, consigna que: 'A extinção..., com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem …

Página 938 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001... compreendido entre 01.01.2000 a 17.01.2019, no Sítio Santa Rita, …

Página 50 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Maio de 2020

do Código Penal , que inclusive poderá sujeitar o infrator a prisão em flagrante nos termos do art. 301 e seguintes.... A responsabilização administrativa não prejudica a aplicação de sanções …

Página 534 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2020

nos artigos 267 e 268 do Código Penal . Dê-se ciência desta decisão ao Gabinete de Acompanhamento da Situação do COVID-19... de liberdade, com fundamento no art. 44 , I e § 5º, do Código Penal , e a…

Meus direitos fundamentais estão acima de tudo?

e se possível, ficar em casa, ou poderá incorrer em crime, previsto no Código Penal, em seus artigos 132 e 267... da mulher e também quando a Constituição brasileira traz em seu artigo 5º, inciso …

Covid-19 e o Código Penal

.thaisduarte. BIBLIOGRAFIA: BRASIL. Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940Código Penal . Disponível em: http...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm . Acesso …

Página 19 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Maio de 2020

encaminhada para a Delegacia de Polícia para as providencias quanto aos crimes previstos nos artigos 267 e 268 do Código... do artigo 58 da Lei Municipal 484/2009. Art. 6° A contribuição …

Página 71 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Maio de 2020

e 268 do Código Penal e penalidades administrativas. Parágrafo único. Cabe aos Coordenadores, Gerentes e Chefes... de HIV; portadores de doenças autoimunes; portadores de cirrose hepática. DAS …

Página 108 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Maio de 2020

previstos no art. 267 e 268, do Código Penal, com pena de reclusão que pode chegar a trinta anos, sem prejuízo... 268, do Código Penal, com pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, e por …