Artigo 267 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.
Infração de medida sanitária preventiva

Crimes Hediondos e Equiparados

SARA DE SOUSA FERREIRA GERMANO CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS Ipatinga 2020 Orientador: Andresa Bertão Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Pitágoras de Ipatinga como requisito…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0005499-55.2021.8.16.0018 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005499-55.2021.8.16.0018 POLO PASSIVO EDER DE JESUS KARULINI REIS THIAGO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A/S) MIKAELI CAROLINI PETERNELLA | 87445/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024…

Página 2361 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Fevereiro de 2024

bingo e que a premiação era comida e bebida do próprio bar. Por fim, a testemunha declarou que já tinha frequentado o bar para apostar no bingo e beber cerca de 5 (cinco) vezes em dias anteriores.
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Intimação - Termo Circunstanciado - 0001647-32.2024.8.03.0001 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0001647-32.2024.8.03.0001 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ POLO PASSIVO EDSON SALES SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2024 Nº do…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0708909-74.2021.8.07.0004 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0708909-74.2021.8.07.0004 POLO PASSIVO FRANCISCO ROCHA CAVALCANTE FILHO ADVOGADO(A/S) ROMULO COLBERT TORRES MACIEL | 45565/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0708909-74.2021.8.07.0004 - Disponibilizado em 16/02/2024 - DJDF

SENTENÇA N. 0708909-74.2021.8.07.0004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCO ROCHA…

Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 15 de Fevereiro de 2024

MACAPÁ, sito à AV FAB Nº 1737 (FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL DE MIRA) - CEP XXXXX-450 Celular: (96) 98415-3892 Email: fam2.mcp@tjap.jus.br, Estado do Amapá MACAPÁ, 07 de dezembro de 2023 (a) HAUNY…
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Publicação do processo nº 0001647-32.2024.8.03.0001 - Disponibilizado em 15/02/2024 - DJAP

Nº do processo: 0001647-32.2024.8.03.0001 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Autor Do Fato: EDSON SALES SANTOS Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público, eis que em…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001251-22.2020.4.03.6341 - Disponibilizado em 31/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001251-22.2020.4.03.6341 POLO ATIVO MARIO GODOY ANTONIO ADVOGADO(A/S) PAULA ADRIANA CISTERNA SANTINI | 309177/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 31/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/02/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001671-27.2020.4.03.6341 - Disponibilizado em 31/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001671-27.2020.4.03.6341 POLO ATIVO SILVANA DE OLIVEIRA GARCEZ ADVOGADO(A/S) FABIO MOLEIRO FRANCI | 370252/SP ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA | 140741/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…