Art. 267 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena - reclusão, de cinco a quinze anos.
(Revogado)
Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.
Infração de medida sanitária preventiva

Andamento do Processo n. 0035146-31.2019.4.03.6301 - 11/10/2019 do TRF-3

-se, em abono a este entendimento, que o art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91, determina a compensação do que foi pago à... pelo INSS no qual questiona a ofensa aos artigos 267, VI, do CP C e 72, § 1º, …

Andamento do Processo n. 0003763-93.2015.4.03.6133 - 11/10/2019 do TRF-3

da Terceira Região, o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para... em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei

Andamento do Processo n. 0042301-85.2019.4.03.6301 - 11/10/2019 do TRF-3

, consoante previsão do artigo 114 do Código de Processo Civil. Como se sabe, não cabe à Justiça Federal conhecer... com a extirpação desse petitum e a extinção do feito nessa parte, na forma do art.…

Andamento do Processo n. 0000989-30.2014.4.03.6326 - 11/10/2019 do TRF-3

do art. 267, VI, do CP C, mantida pela Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo pelos próprios e jurídicos... C, art. 267, inc. VI), tratando-se, portanto, de matéria de cunho …

Página 92 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência..., nos termos do art. 267, VI, do CP C, mantida pela Segunda Turma …

Página 246 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

. 1. Recurso especial interposto pelo INSS no qual questiona a ofensa aos artigos 267 , VI, do CP C e 72, § 1º, da Lei n..., porém, razão não assiste à demandante. Segundo previsão do art. 71 da Lei

Página 473 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

e a mencionada pessoa privada, consoante previsão do artigo 114 do Código de Processo Civil. Como se sabe, não cabe à...-se a limitação objetiva da demanda com a extirpação desse petitum e a …

Página 691 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

Federal da Terceira Região, o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos.... EXTINÇÃO DO P ROCESSO, SEM O EXAME DE MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CP …

Página 7812 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Infere-se dos autos que apesar... de execução de título judicial, não obstante prevalecerem as disposições do artigo

Página 76 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei..., o relatório. Assim dispõe o artigo 932, III, do NCP C: “Art. 932. …