Artigo 267 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena - reclusão, de cinco a quinze anos.
(Revogado)
Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.
Infração de medida sanitária preventiva

Página 21 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Outubro de 2021

CONSIDERANDO que, durante essa abertura de atividades e isolamento social, a Secretaria da Saúde do Estado e Secretaria Municipal de Saúde/Vigilância Sanitária se manterá em alerta e atenta no…

Página 67 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Outubro de 2021

VI – a realização de assembleia geral de condomínios de forma presencial, observadas as regras de protocolo previstas no inciso IV; VI – a utilização de salões de festas em condomínios, desde que: a)…

Página 29 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Outubro de 2021

Art. 13 Ficam permitidos apenas jantares de casamentos, aniversários e formaturas, bem como leilões e almoços beneficentes, obedecendo os protocolos sanitários em anexo. Art. 14 Ficam permitidas as…

Página 13 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 18 de Outubro de 2021

II – Os ônibus, micro-ônibus e vans de Turismo devidamente fiscalizados e aprovados receberão uma autorização comprovando a passagem pelo ponto de controle a fins de fiscalização; III – É obrigatório…

Página 68 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento DECRETO Nº 113, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. “D ispõe sobre a retomada das atividades econômicas,…

Petição - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA MM. 8a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ACP n° E - FITRATELP , devidamente qualificada nos autos do processo em referência, em que contende com , vem, tempestivamente, por…

Andamento do Processo n. 0022464-10.2020.4.03.6301 - 15/10/2021 do TRF-3

0022464-10.2020.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2021/9301169578 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) RECORRIDO: JOSEILDO LEITE DA…

Página 10 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2021

As razões de apelação devem pautar-se nos fundamentos do decisum, nos termos do artigo 1010, II, do CP C, sob pena de não conhecimento do recurso. O referido entendimento tem sido amplamente…

Petição - Ação Compensação

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara Federal Cível de São Paulo - SP MANDADO DE SEGURANÇA (120) N° IMPETRANTE: TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A. IMPETRADO: UNIAO FEDERAL-FAZENDA…

Andamento do Processo n. 0012823-55.2021.4.03.6303 - 14/10/2021 do TRF-3

0012823-55.2021.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303040592 AUTOR: EDUARDO HENRIQUE FAZANI (SP336416 - BARBARA CAROLINE DIAS FAZANI) RÉU:CAIXA ECONOMICA…