Artigo 267 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.
Infração de medida sanitária preventiva

Petição Inicial - TJPI - Ação Ministério Público do Estado do Piauí, Através da Promotoria de Justiça de Paulistana - Ação Civil Pública - de Ministério Público Estadual contra Prefeitura Municipal de Acauã/Pi

PREFE1TURA MUNICIPAL DE ACAUÃ - PI !• R E r E I T U R A DE A C A U A - P I UMA NOVA HISTÓRIA Oficio Circular Nº 024/2016 A sua senhoria o Senhor Evaldo Ciríaco Superintendente da FUNASA Núcleo…
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Petição - TJDF - Ação Perigo de Contágio de Moléstia Grave - Inquérito Policial - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA V ARA CRIMINAL DE 2 BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL 3 , brasileiro, casado, inscrito no 4 CPF/MF sob o nº. , engenheiro, com endereço na CEP , vem, por…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Virtuali Soluçoes Em Telecomunicaçoes

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO EXPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. Processo nº URGENTE , já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado e…
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Petição - TRT5 - Ação Serviços - Rot - contra MFW Engenharia e Mineracao, Eletrosul Centrais Eletricas e Engevix Engenharia

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM/BA. Processo nº ENGEVIX ENGENHARIA S/A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF…
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Petição - TRT1 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Globaltex Servicos e Comercio

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022 SINDICATO DE LAVANDERIAS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. , neste ato representado (a) por seu neste ato representado por seu Secretário…
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Recurso - TJMA - Ação Direito de Imagem - Apelação Cível - contra Maia Joalheiro

ti Ulisses Sousa advogados a s s o c i a d o 1 DOS FATOS Em confuso resumo dos fatos trazidos na petição inicial, o Autor afirma que era funcionário da empresa O.Morena Parc e Serv H Ltda, exercendo…
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Recurso - TRT9 - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional - Atsum - contra Guilherme Souza Vasconcellos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2 a VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - ESTADO DO PARANÁ Processo nº , já qualificada nos autos do processo acima descrito, por sua advogada…
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Petição - TRT5 - Ação Serviços - Atord - contra MFW Engenharia e Mineracao, Eletrosul Centrais Eletricas e Engevix Engenharia e Projetos

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM/BA. Processo nº ENGEVIX ENGENHARIA S/A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento - de Patrícia Michele Squilante Zarranz São Sebastião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP URGENTÍSSIMO! Processo nº XXXXX-10.2019.8.26.0587 Pedido de Providências Urgentes e , já…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-90.2022.8.12.0001 Campo Grande

Recurso Especial nº XXXXX-90.2022.8.12.0001/50001 Recorrente: Município de Campo Grande Recorrida: Sergio Manoel da Cruz VISTOS, etc. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE CAMPO…
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