Artigo 267 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.
Infração de medida sanitária preventiva

30.1.Considerações Iniciais - 30. Epidemia (Art. 267) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

Sumário: 30.1.Considerações iniciais 30.2.Objetividade jurídica 30.3.Sujeitos do delito 30.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 30.5.Consumação e tentativa 30.6.Causa de aumento de pena 30.7.Crime…
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33.1.Considerações Iniciais - 33. Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

Sumário: 33.1.Considerações iniciais 33.2.Objetividade jurídica 33.3.Sujeitos do delito 33.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 33.5.Figura equiparada 33.6.Consumação e tentativa 33.7.Crime culposo…
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19. Responsabilidade ético-disciplinar do médico: suspensão e cassação do exercício profissional - Capítulo II Prestação de serviços médicos

19 RESPONSABILIDADE ÉTICO-DISCIPLINAR DO MÉDICO: SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL * JOSÉ RENATO NALINI Juiz Vice-Presidente do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.
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28. O Direito Penal e o Descumprimento de Medidas Sanitárias para a Contenção da Epidemia - Direito Penal - Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19

Direito Penal Autor: GUSTAVO NEVES FORTE Mestre em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenador e Professor da Pós-Graduação em Direito Penal Econômico e…
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Capítulo 8. Perigo de Contágio de Moléstia Grave (Art. 131) - Crimes Contra a Pessoa - Direito Penal: Parte Especial: Arts. 121 a 154-B

Perigo de contágio de moléstia grave Art. 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4…
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Título VI. A Conduta Punível - Curso de Direito Penal - Parte Geral

Capítulo I – Introdução 1.Classificação das infrações penais As infrações penais se dividem em crimes (ou delitos) e contravenções. O sistema penal brasileiro adotou o critério bipartido, em oposição…
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Direito Administrativo Sancionador e o Coronavírus - Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro

FÁBIO MEDINA OSÓRIO Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professor colaborador no TRF4,…
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