Artigo 267 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.
Infração de medida sanitária preventiva

Embargos de Declaração - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 2° Vara Cível da Cidade e Comarca de Botucatu - SP. Processo n°. PISCINAS M.E, já devidamente qualificada nos autos da presente ação, por seu advogado…
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Contestação - TRT09 - Ação Integração em Verbas Rescisórias - Atsum

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - PARANÁ. Ref. Autos n° , devidamente qualificado vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 334 a 342 do…
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Documentos diversos - TRT03 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra Hospital e Clinicas Santa Paula

EXMO (a) SR (a) JUIZ (a) DA 2a VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE/MG Processo n°. XXXXX-58.2022.5.03.0178 , já qualificada nos autos, no processo que contende face à empresa Hospital e Clínicas Santa…
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Documentos diversos - TRT03 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Hospital e Clinicas Santa Paula

EXMO (a) SR (a) JUIZ (a) DA 2a VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE/MG Processo n°. XXXXX-58.2022.5.03.0178 , já qualificada nos autos, no processo que contende face à empresa Hospital e Clínicas Santa…
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Réplica - TJDF - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

SENADO FEDERAL Advocacia do Senado Federal EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA, DA 18a VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF Autos: Requerente: Requerido: 1 , Senador da…
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Documentos diversos - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Aviseg Seguranca e Vigilancia EIRELI

Fls.: 2 AVISEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI CNPJ: PROCURAÇÃO AVISEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI., pessoa jurídica estabelecida à CEP: 04773,-040, inscrita no CNPJ./MF sob n°. , neste ato…
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Elementos de Prova - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

Ana Carolina Kawakawi Membro Da Oab - São Paulo Clinton Perreira Gomes Membro Da Oab - Rio De Janeiro Membro Da Oab - Pernambuco Membro Da Oab - Rio Grande Do Sul Membro Da Oab - Goiás Membro Da Oab…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IPAUSSU/SP , brasileira, casada, secretária, nascida em 15/06/1992, RG n° , CPF n° , e seu marido,…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento - de Patrícia Michele Squilante Zarranz São Sebastião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP URGENTÍSSIMO! Processo n° XXXXX-10.2019.8.26.0587 Pedido de Providências Urgentes e , já…
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