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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Pg. 372. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2018

quo ante, e, por consequência, condenar as promovidas, solidariamente, a: a) substituir o veículo viciado por outro novo, de igual marca e modelo, da mesma espécie e com os mesmos acessórios, de

Inteiro Teor. 20160110667864 DF 0018156-08.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110667864APC (0018156-08.2016.8.07.0001)

20160110667864 DF 0018156-08.2016.8.07.0001

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES: A) FALTA DE PEDIDO EXPRESSO DE NOVA DECISÃO. IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO DO AUTOR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. B) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RÉU. REJEIÇÃO. C) LEGITIMIDADE PASSIVA DO 3º RÉU. NÃO CONFIGUR...

Pg. 729. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. I - A condenação em custas e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078771771 RS

UGS Nº 70078771771 (Nº CNJ: 0242389-79.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. apelação cível. direito privado não especificado. OBRIGAÇÕES. SOLIDARIEDADE. OMISSAO. OCORRÊNCIA.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076849249 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JBSJ Nº 70076849249 (Nº CNJ: 0050136-64.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. GARANTIA LEGAL. PRINCÍPIOS DA

Andamento do Processo n. 0715836-73.2018.8.07.0000 - Ação Rescisória - 10/09/2018 do TJDF

N. 0715836-73.2018.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: JAQUELINE CHRISTIANE PISCINAS LTDA - ME. A: DIEGO ALBERTO FERREIRA RAMOS. Adv (s).: TO3418000A - MIGUEL SOUZA GOMES. R: APARECIDA DE FATIMA DO

Andamento do Processo n. 0715836-73.2018.8.07.0000 - Ação Rescisória - 10/09/2018 do TJDF

N. 0715836-73.2018.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: JAQUELINE CHRISTIANE PISCINAS LTDA - ME. A: DIEGO ALBERTO FERREIRA RAMOS. Adv (s).: TO3418000A - MIGUEL SOUZA GOMES. R: APARECIDA DE FATIMA DO

Pg. 98. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/09/2018

da petição inicial, ante a alegada incompatibilidade entre os pedidos formulados; b) ilegitimidade passiva ad causam da segunda ré; c) indevida concessão da justiça gratuita; d) prejudicial de mérito

Pg. 99. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/09/2018

objeto de recurso e, consequentemente, transitou em julgado. Nessa situação, não se verifica a manifesta violação que justifica o cabimento de ação rescisória. Não lhe é lícito ajuizar rescisória sob

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