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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Pg. 216. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/09/2017

TAM LINHAS AÉREAS S/A (REQUERIDO) DECOLAR. COM LTDA. (REQUERIDO) Advogado(s) Polo Passivo: FABIO RIVELLI OAB - 0019023-A/MT (ADVOGADO) Magistrado(s): JACOB SAUER ESTADO DE MATO GROSSO PODER

Andamento do Processo n. 0001387-70.2015.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001387-70.2015.8.10.0131 (13872015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: CHARLLYS DE MOURA MATOS ADVOGADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA ( OAB 10092-MA )

Andamento do Processo n. 0001563-49.2015.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001563-49.2015.8.10.0131 (15632015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: VALTO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA ( OAB 10092-MA )

Pg. 1365. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2017

forma válida e eficaz.A presente demanda trata sobre típico caso de relação consumerista, em que encontra assento a inversão do ônus da prova pela legislação protetiva, bastando, para isso, que o

Pg. 1368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2017

atentando-se à Secretaria Judicial para o endereço fornecido. Cientifique-se o representante do Ministério Público.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se.

Andamento do Processo n. 0001590-95.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 07/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001590-95.2016.8.10.0131 (15902016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ROBERTO RONNE RIBEIRO SIRIANO ADVOGADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA ( OAB

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2017

STJ, e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ainda, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar, caso ainda esteja sendo realizado, o imediato sobrestamento dos aludidos

Andamento do Processo n. 0000297-90.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 03/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000297-90.2016.8.10.0131 (2972016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: VALTER SOUSA DA CRUZ ADVOGADO: ALDEÃO JORGE DA SILVA ( OAB/MA

Pg. 1423. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2017

segurança jurídica e isonomia, este magistrado majora o valor da indenização dos danos morais para o caso em comento.Assim, presente essa conjugação de fatores e o mencionado caráter punitivo e

Andamento do Processo n. 0049061-46.2015.8.10.0001 - 03/07/2017 do TJMA

1 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N 13.429/2017 - SÃO LUÍS PROCESSO N 0049061- 46.2015.8.10.0001 Apelante : Rosa Maria Martins dos Santos Advogado : Hilton Rocha David (OAB/MA 1.2967) Apelado :

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