Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

, assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei..., p.544).(...)"São as referências legais relacionadas à solução da lide: artigos 104 a 114 do Código Civil... 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos e dos argum...

Pg. 1218. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

, nos termos do art. 19, IV do CDC, o qual enseja o cancelamento do débito referente à competência 03/2016, a qual deverá... responsável pela unidade consumidora 43593463 e que esta foi recentemente instalada, a qual registrava um consumo... do Código de Processo Civil. Citado o réu, este apresentou defesa escrita o...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )."APELAÇÃO... (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor ( CDC... a III , §§ 1º e 2º ; 21 ; 22 ; 23 ; 24 e 25 , §§ 1º e 2º , todos da Lei ...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078 /90 ( Código... a 6º ; 19 , I a IV , §§ 1º e 2º ; 20 , I a III , §§ 1º e 2º ; 21 ; 22 ; 23 ; 24 e 25 , §§ 1º e 2º , todos da Lei 8.078... Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil , n...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

, todos da Lei 8.078 /1990, assim como os artigos 876 , 884 e 885 , todos do Código Civil , assim como o artigo 42 do CDC... [et al.]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense...: artigos 18 , §§ 1º a 6º ; 19 , I a IV , §§ 1º e 2º ; 20 , I a III ,...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

legais relacionadas à solução da lide: Lei 9.656/98 e artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º... de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica de suas diferenças, in http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos... inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o ...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica de suas diferenças, in... FILHO, 2012, p.544).(...)"São as referências legais relacionadas à solução da lide: artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV..., §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, t...

Andamento do Processo n. 9000031-83.2016.8.21.0117 - 29/03/2017 do TJRS

9000031-83.2016.8.21.0117(CNJ) - ORTENILA LIMA GARCIA DA ROSA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS OBINO PEDRO JR. S/A (CAREN ALLEN SIQUEIRA DE SOUZA DOS SANTOS 72568/RS).

Pg. 304. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/03/2017

SANTOS SILVA 63184/RS). INTIMAÇÃO DAS DEFESAS ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 1920/1923 QUE ABSOLVEU O RÉU RODRIGO Q., SHARON, ARIEL E ROGÉRIO. 022/2.09.0002127-4 (CNJ 0021272-13.2009.8.21.0022) -JUSTIÇA

Pg. 2932. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

CONSTRUÇÕES MECÂNICAS COCAL LTDA, com fundamento no artigo 86 do Código de Processo Civil.CONDENO a ré SATNIT DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ao pagamento de honorários advocatícios ao

×