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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076994094 RS

dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, de modo que todo o sistema principiológico e todas as questões que permeiam a demanda... . Tal exercício vem facultado, inclusive, pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, quando, viabilizado..., como se mostra cediço, o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor facu...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

$668,00) QUE DEVE SER ACOLHIDA, NOS TERMOS DO ART. 19 , INCISO IV , DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. VÍCIO DO PRODUTO QUE FOI... (ART. 6º , INCISO III , DO CDC ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS, QUE FAZEM PARTE DA MESMA CADEIA DE CONSUMO...) - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO 0001404-44.2017.8.26.0082 - Processo Di...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077543585 RS

o ônus da prova, por força de disposição expressa (artigo 12, §3º, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor.... ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO SANADO. DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS. 1. O vício alegado na peça...) dias estabelecidos no artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor e, pr...

Inteiro Teor. 10200714120168260003 SP 1020071-41.2016.8.26.0003

ação. Inteligência do artigo 18, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral. Ocorrência. Situação vivenciada... a apelante, nos termos do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No sistema do diploma consumerista, devem... jurídico com a restituição do preço (art. 19, IV, do CDC). Reclamação t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077553493 RS

na espécie, o Código do Consumidor consigna a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade. Assim dispõe o art. 18..., ou um deles separadamente, por serem responsáveis solidários. No mérito, o caso concreto está sob a égide da Lei 8.078/91... 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Dano mora...

Pg. 1101. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/06/2018

pago, nos termos do art. 19 , IV , CDC . Assim, reputo descabida a nulidade dos itens itens 4.7 a 4.10 e 5 constantes... de outras provas (art. 355 , inciso I , CPC ). Cabe deixar registrado que o julgamento antecipado do mérito é uma providência... comentários técnicos acerca da responsabilidade civil. Pelo que se ex...

Pg. 1103. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/06/2018

em virtude do contrato em discussão, nos termos do Art. 19, IV, CDC c/c Súmula 543 - STJ (“Na hipótese de resolução... de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata..., e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da presente dem...

Pg. 14139. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2018

à reclamante uma indenização por perdas e danos (Art. 19, IV, do CDC), a fim de ressarcir todos os prejuízos que teve... (Art. 20, § 2º, do CDC), sendo que o fato impediu a reclamante de fazer uso do veículo num momento crítico e de extrema...

Inteiro Teor. 10039376320168260576 SP 1003937-63.2016.8.26.0576

DA QUANTIA PAGA PELA CONSUMIDORA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS NAO CABIMENTO. Nos termos do art. 19 do CDC, comprovada... do valor pago, sem prejuízo da reparação por danos morais. Não há como se negar que o Código de Defesa do Consumidor... (Lei Federal 8.078/90) estende seu senhorio sobre a situação retratada nos aut...

Andamento do Processo n. 0000600-94.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 23/04/2018 do TJMA

, portanto, o vício na prestação do serviço, nos termos do art. 19, IV do CDC, o qual enseja o cancelamento dos débitos....Relatório dispensado à luz das disposições contidas no art. 38 da Lei 9.099/95.DECIDO.Afirma o requerente que objetivava..., assim, se desincumbido de seu ônus probatório (inteligência do art. 333 ...

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