Art. 19, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Página 280 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Fevereiro de 2020

do art. 19, IV, do Código de Defesa do Consumidor, do importe de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), acrescidos.... do E. de S. C. - Acusado: J. M. S. F. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art

Página 61 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Fevereiro de 2020

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, 31, 36 E 37, § 1º DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). MANUTENÇÃO DA MULTA... CONHECIMENTO DAS NORMAS INFRINGIDAS E INFRAÇÕES CONSTATADAS, …

Andamento do Processo n. 0712006-15.2017.8.07.0007 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TJDF

, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como determinou o prosseguimento do feito em relação... perante o consumidor, nos termos dos artigos 7º , parágrafo único, e …

Página 260 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2020

pelos danos causados ao consumidor, conforme os artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. 3...) (CDC, arts. 14, 18, § 1º, II; 19, IV e 20, II; CC, art. 475). 4.1. As …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07120061520178070007 DF 0712006-15.2017.8.07.0007

nos artigos 7º , parágrafo único , e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor ,todos aqueles que integram a cadeia..., nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10101808820198260003 SP 1010180-88.2019.8.26.0003

merece provimento. Inicialmente, observo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11/09/1.990) é..., esta promoveu a restituição da quantia paga, nos termos do artigo 19, incis…

"Compre 6 por meia dúzia!"

, ainda, exigir a complementação do peso ou medida apontados (artigos 18, § 1º, e 19, I a IV, CDC); Na hipótese de constatação... de arrependimento. Vejamos o que diz o artigo 67-A, §§ 10 e 11, da Le…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00015876920168070020 DF 0001587-69.2016.8.07.0020

do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento... realização do procedimento, a saber, R$ 7.100,00 (fls. 72/74), nos termos do art

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00015876920168070020 DF 0001587-69.2016.8.07.0020

do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento... realização do procedimento, a saber, R$ 7.100,00 (fls. 72/74), nos termos do art

Andamento do Processo n. 13411-57.2019.811.0004 - Mandado de Segurança - 05/11/2019 do TJMT

as informações que julgar necessárias (Lei 12.016/09, art. 7º inciso I).Após, com ou sem as informações, dê vistas dos autos... do procedimento administrativo, o PROCON, por meio de seu agente, …