Inciso IV do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0283782-47.2019.8.21.7000 RS

de valores derivada do desfazimento do negócio. Com efeito, o art. 18 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor... do art. 19 , IV , e do art. 20 , II , do CDC , enumeram direitos formativos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10372170039179001 MG

. 19, IV, do Código de Defesa do Consumidor). DISPOSITIVO Posto isso, acolho preliminar de vício "citra petita" na sentença...): "Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, na forma …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07242185220188070001

aos artigos 6º , inciso VI , 19 , inciso IV , e 51 , inciso I , todos do Código de Defesa do Consumidor , e 884 do Código Civil... majorados. Os recorrentes alegam violação aos artigos 6º , inciso

Página 566 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Agosto de 2020

Duarte Juiz de Direito [1] Art. 38 da Lei 9.099/95. [2] Art. 55, caput, da Lei 9.099/95. [3] Art. 40, Lei 9.099... Duarte Juiz de Direito [1] Art. 38 da Lei 9.099/95. [2] Art. 55, …

Página 1636 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2020

inicial. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei . 9.099/95. Decido. Consigno... mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei . 9.099/95. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0029581-37.2013.8.16.0017 PR 0029581-37.2013.8.16.0017 (Acórdão)

, é responsável pelos vícios apresentados pelo produto, nos termos do art. 19, caput, do Código de Defesa do Consumidor... que com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0029581-37.2013.8.16.0017 PR 0029581-37.2013.8.16.0017 (Acórdão)

, caput, do Código de Defesa do Consumidor : Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade... Dinâmica das Provas. Assim é que com fundamento no art. 6º , inciso VIII …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724218-52.2018.8.07.0001 DF 0724218-52.2018.8.07.0001

, expressamente, sobre os arts. 51, I, art. 19, IV e art. 6°, VI, todos do CDC, além do art. 884 do Código Civil, não... apurada, ainda que inferior a 5% (cinco por cento), o acórdão também violou o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0286482-32.2018.8.19.0001

o artigo 19, IV do CDC: “Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre... de providenciar a troca. Aplicação do artigo 19, IV do CDC. Restituição da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0286482-32.2018.8.19.0001

da ré no sentido de providenciar a troca. Aplicação do artigo 19, IV do CDC. Restituição da quantia paga devida. Dano... advocatícios que devem ser fixados em 12% (doze por cento), em atendimento …