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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

§ 2º No cumprimento das obrigações a que alude este artigo as entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 922866 PR 2016/0141782-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 922.866 - PR (2016/0141782-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : C DE A A C A E F C ADVOGADOS : ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 JOSÉ MARCOS CARRASCO - PR016909 GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO E OUTRO(S) - PR035971 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se...

Andamento do Processo n. 2016/0141782-3 - Agravo / Recurso Especial - 21/10/2016 do STJ

(4612) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 922.866 - PR (2016/0141782-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : C DE A A C A E F C ADVOGADOS : ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 JOSÉ MARCOS CARRASCO

Pg. 2596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2016

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO E OUTRO(S) - PR035971 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este

Andamento do Processo n. 1093540-9 - Apelação Cível - 28/07/2015 do TJPR

0005 . Processo/Prot: 1093540-9 Apelação Cível . Protocolo: 2013/228298. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari. Vara: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

. Protocolo: 2013/69286. Comarca: Laranjeiras do Sul. Vara: Vara Cível e Anexos. Ação Originária: 0003905-88.2011.8.16.0104 Declaratória. Apelante: Hortência Vidal Casagrande. Advogado: Nêmora

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