Parágrafo 1 Artigo 266 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:
§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000223-92.2020.8.16.0110 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000223-92.2020.8.16.0110 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FELIPE AUGUSTO DE FREITAS JULIO CESAR BORGES ADVOGADO(A/S) GÉSSICA MAYANA DE NOVAIS | 80459/PR…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0804383-34.2023.8.20.5600 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0804383-34.2023.8.20.5600 POLO PASSIVO JOSE CID VENTURA VIANA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE…

Página 2305 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-43.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…
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Publicação do processo nº 1500482-71.2022.8.26.0269 - Disponibilizado em 09/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500482-71.2022.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Portaria n. 22809/2024 CSI - 01/02/2024 do TRE-PA

PORTARIA Nº 22809/2024 CSI Dispõe sobre as regras e os procedimentos para a realização da gestão e monitoramento de registro de atividades (logs) no ambiente computacional do Tribunal Regional…

Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 1 de Fevereiro de 2024

§ 4º Os processos de monitoramento devem ser revisados na implantação ou manutenção dos ativos de processamento, a fim de manter sua adequação às mudanças ocorridas. § 5º Os administradores devem…
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Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0804383-34.2023.8.20.5600 - Disponibilizado em 01/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0804383-34.2023.8.20.5600 POLO PASSIVO JOSE CID VENTURA VIANA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE…

Portaria n. 239/2023 - 13/12/2023 do TRE-RN

PORTARIA N° 239/2023 - GP Dispõe sobre a realização da gestão e monitoramento de registro de atividades (logs) no ambiente computacional do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. O…

Página 150 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 13 de Dezembro de 2023

§ 3º As ferramentas automatizadas devem ser analisadas criticamente em intervalos regulares para ajuste de configuração, de forma a melhorar a identificação de registros de eventos relevantes, falsos…
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Intimação - Pedido De Busca E Apreensão Criminal - 0801243-72.2023.8.14.0066 - Disponibilizado em 09/11/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801243-72.2023.8.14.0066 POLO ATIVO D. D. P. C. D. U. M. P. D. E. D. P. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/11/2023 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…