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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

§ 1o Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 2017.01.3.009482-9 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJDF

-se à entidade de acolhimento, bem como determine que acompanhe a adolescente egressa, nos termos do art. 94, § 1º...).: (.). DISPOSITIVO Assim, tendo em vista os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente..., e inciso XVIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeçase a guia de desligament...

Pg. 704. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

como determine que acompanhe a adolescente egressa, nos termos do art. 94, § 1º, e inciso XVIII, do Estatuto da Criança....M.C., tendo em vista as atribuições do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Instrua-se com cópia das fls. 02... os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,...

Pg. 1334. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

leitura do art. 94, incisos VII a XI, combinada com a do art. 94. §1º, ambos do ECA, permite avaliar que as entidades que mantêm programas de acolhimento institucional são responsáveis por oferecer

Andamento do Processo n. 2028948-88.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2018 do TJSP

Nº 2028948-88.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1853. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/02/2018

17/11/2015); Habeas Corpus. Infância e juventude. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Pleito de reconhecimento da

Andamento do Processo n. 1008404-93.2015.8.26.0132 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 27/01/2017 do TJSP

Processo 1008404-93.2015.8.26.0132 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - L.M.J.P.S. e outro - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 4205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2017

PAGOTTO CORDEIRO (OAB 237524/SP) Processo 1008404-93.2015.8.26.0132 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - L.M.J.P.S. e outro - MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 0000067-45.2015.8.26.0355 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 26/08/2015 do TJSP

Processo 0000067-45.2015.8.26.0355 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Orientação, apoio e acompanhamento temporários - S.S.A.P.E.C.M. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

de todos os fatos narrados na inicial (artigo 319, do Código de Processo Civil); com a resposta nos autos, tornem cls. 2 Providencie-se o necessário. Cite-se. Intimem-se. - ADV: MAX FABIAN NUNES

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/05/2014

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso.

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