Art. 94, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
§ 1o Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08017323320198220000 RO 0801732-33.2019.822.0000

, combinado com art. 94, §1°, da Lei8.069/90: Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar... automaticamente com a maioridade, tampouco consta no Estatuto da Criança

Página 2888 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

. APLICABILIDADE DO PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS, ELENCADO PELO ARTIGO 198, INCISO II, DA LEI 8.069/90. SÚMULA 113 DESTE EG... DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES INSTITUCIONALIZADAS (MAUS TRATOS, ABUSOS E …

Página 694 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2019

como determine que acompanhe a fratria egressa, nos termos do art. 94, § 1º, e inciso XVIII, do Estatuto da Criança...).: (.). PARTE OBJETO (CRIANCA): I.F.V.L.. Adv(s).: (.). DISPOSITIVO Assim, …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Março de 2019

, todos da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227, da Constituição Federal... do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do …

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Janeiro de 2019

que a Lei 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê que "É dever da família... prevista no art. 5º, § 6º, da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, com as …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Janeiro de 2019

do disposto no art. 4º, parágrafo único, alíneas "c" e "d", da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... denominado COMPROMITENTE, a teor do disposto no art. 5º, § 6º, da Lei

Andamento do Processo n. 2017.01.3.009482-9 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJDF

-se à entidade de acolhimento, bem como determine que acompanhe a adolescente egressa, nos termos do art. 94, § 1º...).: (.). DISPOSITIVO Assim, tendo em vista os princípios preconizados pelo Estatut…

Página 704 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Novembro de 2018

como determine que acompanhe a adolescente egressa, nos termos do art. 94, § 1º, e inciso XVIII, do Estatuto da Criança....M.C., tendo em vista as atribuições do artigo 136 do Estatuto da Criança e …

Página 1334 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2018

leitura do art. 94, incisos VII a XI, combinada com a do art. 94. §1º, ambos do ECA, permite avaliar que as entidades que mantêm programas de acolhimento institucional são responsáveis por oferecer…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Abril de 2018

III, IV e VIII, art. 101, §§ 4º, 5º e 6º, ambos da Lei 8.069/90, com as alterações decorrentes da Lei 10.012/2009... da assistência social (art. 204) a política de promoção dos direitos da cri…