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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

Andamento do Processo n. 1130535-35.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - 29/09/2017 do TJSP

Processo 1130535-35.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Hannelore Cloudios -Net Phone Telecomunicações Ltda. - Vistos.Fls. 285/286: no que toca ao pedido de tutela

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

via peticionamento eletrônico, exclusivamente em formato PDF digital pelos órgãos de representação judicial ou pelo e-mail institucional da unidade receptora (upj41a45@tjsp.jus.br), inserindo o

Andamento do Processo n. 1002789-09.2016.8.26.0514 - Procedimento Comum - 22/08/2017 do TJSP

Processo 1002789-09.2016.8.26.0514 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais Apae Itupeva - Thales Henrique Zavatti 41691839833 Diverstik -

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

de fls. 12, emendando a inicial, a fim de esclarecer quais benefícios pretende levantar, bem como apresente declaração de dependentes (ou inexistência de dependentes), expedida pela Previdência

Pg. 2309. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/08/2017

p. 486). Atualmente, a geladeira pode ser considerava um produto essencial, eis que fundamental para a conservação dos alimentos, direito básico do ser humano. Nesse sentido, cabível a troca do

Pg. 2310. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/08/2017

regras ordinárias de experiências; Cuida-se de demanda que envolve relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadram as partes nos conceitos de consumidor e

Pg. 2311. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/08/2017

FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Em caso de dano decorrente de vício na relação de consumo, a lei

Pg. 322. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO -OAB:10928/A ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Processo n.º 16648-86/2011 (Cód. 273788) Vistos... Apesar de ter determinado que os autos

Inteiro Teor. Apelação: APL 4932620158260333 SP 0000493-26.2015.8.26.0333

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0000493-26.2015.8.26.0333 Registro: 2017.0000446305 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. TELEVISÃO. DEFEITO APRESENTADO NO PERÍODO DA GARANTIA CONTRATUAL. ENVIO DO PRODUTO À ASSITENCIA TÉCNICA (MOV. 1.6). 120 DIAS SEM SOLUÇÃO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PÓS VENDA INEFICIENTE. DANO MO...

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