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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 413561120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

de aplicação das sanções administrativas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) . 4. O art. 4º... pelo PROCON. Veja-se o teor do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 56. As infrações das normas de defesa... c/c artigo 20, I, II, III, §2º, todos da Lei 8.078/90 (CDC). Vale consi...

Andamento do Processo n. 0023310-60.2015.8.19.0210 - 05/03/2018 do TJRJ

, em perfeito estado, nos termos do art. 19, III, do CDC.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem... oficial adotado pela CGJ, nos termos do art. 1º, caput e § 2º, da Lei 6899/81.... Comarca da Capital Varas Regionais... com as despesas processuais, na proporção de 50% cada uma, na forma do art...

Pg. 615. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/03/2018

, por outro de mesma espécie, marca ou modelo, em perfeito estado, nos termos do art. 19, III, do CDC.Em razão da sucumbência..., a partir do ajuizamento desta ação, conforme índice oficial adotado pela CGJ, nos termos do art. 1º, caput e §2º, da Lei ... pelo artigo 487, I do Código de Processo Civil.Condeno as rés a...

RECURSO INOMINADO: RI 149098420178190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL

, sendo tratada pelo Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto ao contrato de seguro discutido, que é regido pelas normas... do Consumidor (arts. 18, §1º, I; 19, III e 35, I e II, todos do CDC). Da prova documental carreada aos autos não... do comerciante, salvo se decorrente de vício ou por vinculação de oferta ou...

Andamento do Processo n. 1130535-35.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - 29/09/2017 do TJSP

do produto defeituoso, na forma do art. 19, inc. III, do CDC.Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de evidência, para..., vislumbro presentes os seus requisitos autorizadores (CPC, art. 311, inc. IV). Com efeito, ao menos em relação... DA 45ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO GLAUCIA LACERDA MANSUTTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ...

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

defeituoso, na forma do art. 19, inc. III, do CDC.Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de evidência, para compelir a ré... ofício imobiliário. Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que “para presunção absoluta de conhecimento... e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do CPC, se o caso. Intime...

Andamento do Processo n. 1002789-09.2016.8.26.0514 - Procedimento Comum - 22/08/2017 do TJSP

de objeto similar, nos termos do art. 19, III, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, os bancos não foram entregues para... de informação nas relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III) e documenta a transferência de propriedade.... 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porque o réu ...

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

, nos termos do art. 19, III, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, os bancos não foram entregues para o adquirente, restando... de consumo (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III) e documenta a transferência de propriedade de bem móvel. Ademais..., na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civi...

Pg. 2309. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/08/2017

º e 3º da Lei 8.078/90). A possibilidade de inversão do ônus da prova encontra fundamento legal no art. 6, inciso VIII... de produção e comercialização do produto, nos termos do art. 18 do CDC. DIREITO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., do Código de Defesa do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumid...

Pg. 2310. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/08/2017

objetiva. Em seu artigo 18, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis... por outro em iguais condições, nos termos do art. 19, III, do CDC. Quanto ao reconhecimento do dano moral, o Código...) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes...

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