Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7239855520138230010 0723985-55.2013.8.23.0010

a V do art. 932 do Código de Processo Civil. É o que dizem os incisos IV e VI do art. 90 do Regimento Interno do TJRR... de serviço, está previsto no inc. III do art. 19 do CDC, que trata dos vícios do produto e do serviço quanto à..., em relação aos dois réus, tendo em vista que os artigos 7º, parágrafo único, e 25 d...

Pg. 372. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2018

quo ante, e, por consequência, condenar as promovidas, solidariamente, a: a) substituir o veículo viciado por outro novo, de igual marca e modelo, da mesma espécie e com os mesmos acessórios, de

Andamento do Processo n. 2163617-78.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/10/2018 do TJSP

Nº 2163617-78.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1666. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

dos autos, verifica-se não apenas ter sido extrapolado o prazo de 180 dias para conclusão da obra, como também que não existe sequer previsão de entrega. Assim sendo, a fim de impedir consequências

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076849249 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JBSJ Nº 70076849249 (Nº CNJ: 0050136-64.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. GARANTIA LEGAL. PRINCÍPIOS DA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076922558 RS

IHMN Nº 70076922558 (Nº CNJ: 0057467-97.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCON . VIOLAÇAO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RECUSA DO FABRICANTE EM SUBSTITUIR MERCADORIA COM

Pg. 248. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/08/2018

DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU-SE A SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017925-77.2018.8.19.0000

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 413561120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

Primeira Câmara Cível Apelação nº 0041356-11.2016.8.19.0001 Apelantes: 1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2 – HARLEY – DAVIDSON DO BRASIL LTDA. (ADESIVAMENTE) Apelados: OS MESMOS Relator Des. SÉRGIO

Andamento do Processo n. 0023310-60.2015.8.19.0210 - 05/03/2018 do TJRJ

Proc. 0023310-60.2015.8.19.0210 - ANTONIO CARLOS VIEIRA DE ARAUJO (Adv (s). Dr (a). IVONE DIAS DA SILVEIRA (OAB/RJ-185063) X VIA VAREJO S/A (Adv (s). Dr (a). ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

Pg. 615. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/03/2018

Inventário Proc. 0002754-23.2004.8.19.0210 (2004.210.002710-1) - ELENICE DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS BOTO LEITE (OAB/RJ-102031) X ELANE DOS SANTOS ASSUMPÇÃO Despacho: Cumpra o

×