Art. 19, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22744211620188260000 SP 2274421-16.2018.8.26.0000

, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, “in verbis”: (...) Assim, o caso dos autos está a exigir a condenação..., g, do Decreto n. 9.760/1946, do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79, e do art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190322495001 MG

por violação aos artigos 4º, II, 18, §1º, II do CC e artigos 14, 18, §1º, I, 19, III e IV, 39, V, XII da Lei 8.078... normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ao Judiciário compete …

Página 44 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Maio de 2019

/GO). DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099 /95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO QUE OPINOU PELA RESOLUÇÃO... ROSA EMFAVOR DO DEMANDANTE, EMPERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E APTO AOS FINS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080593676 RS

no artigo 18 , § 1º , I , II e III e artigo 19 , I , II , III e IV , da Lei 8078 /90, encontra-se situada, na Resolução... dos artigos 55 a 57 e 105 , todos do Código de Defesa do Consumidor . Art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080699457 RS

, I , II e III e artigo 19 , I , II , III e IV , da Lei 8078 /90, encontra-se situada, na Resolução de Canoas, no Grupo... pela Lei 8.703, de 6.9.1993) Art. 105. Integram o Sistema Nacional de De…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080153471 RS

, a critério do consumidor (art. 18, § 1º, I, II e III e art. 19 , I , II , III e IV , da Lei 8.078 /90 e art. 13 , XXIV... por violação ao disposto nos arts. 13 , XXIV, e 18 , § 1º , do Código

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Março de 2019

do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990; CONSIDERANDO, por fim, a conveniência e a oportunidade... 5.203, de 21 de setembro de 2018, Onde se lê: por ter infringido os artigos: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21636177820188260000 SP 2163617-78.2018.8.26.0000

de padrão similar, nos termos do inc. III do art. 19 do CDC. “Em hipótese análoga envolvendo as incorporadoras... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2163617-78.2018.8.26.0000, da …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 07239855520138230010 0723985-55.2013.8.23.0010

a V do art. 932 do Código de Processo Civil. É o que dizem os incisos IV e VI do art. 90 do Regimento Interno do TJRR... de serviço, está previsto no inc. III do art. 19 do CDC, que trata dos …

Página 372 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Outubro de 2018

quo ante, e, por consequência, condenar as promovidas, solidariamente, a: a) substituir o veículo viciado por outro novo, de igual marca e modelo, da mesma espécie e com os mesmos acessórios, de…