Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

Acórdãos de 11 de maio de 2021 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

ACÓRDÃOS DE 11 DE MAIO DE 2021 Nº 178 - Processo nº 53504.000981/2012-22 Recorrente/Interessado: UNIGLOBE TELECOM LTDA. CNPJ nº 00.544.744/0001-77 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel,…

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Art. 18. Esta Portaria se aplica a todos os processos em curso no CNPq. Art. 19. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Diretoria Executiva do CNPq. Revogação Art. 20. Fica revogada a…

Responsabilidade Civil na Relação de Consumo pelo Fato e Vício de Produto e Serviço:

RESUMO O presente trabalho trata da relação de consumo, apresentando a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil prevista no Código de Defesa do Consumidor, que faz distinção dos…

Página 495 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021

rados, visto que foi recusada, de forma injustificada, a substituição do produto ao consumidor, de modo que, uma situação facilmente sanável na esfera administrativa, veio parar nas colinas do…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Mafra – Santa Catarina , brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado no Município de Mafra/SC, na , Jardim Novo…

Página 6561 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2020

lide, enquanto que a parte autora manteve-se inerte, de sorte que se encontra preclusa a produção de provas. Em proêmio, cumpre esclarecer que nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão…

Página 5857 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2020

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ANDRÉ DE OLIVEIRA SOBRAL RECORRENTE : LUCIMARA ANÍZIO DA SILVA ADVOGADO : GABRIEL GONÇALVES DE BONITO - SP406344 RECORRIDO : MRV ENGENHARIA E…

Página 22 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Novembro de 2020

proporcional do preço, a critério do consumidor (art. 18, § 1º, I, II e III e art. 19, I, II, III e IV, da Lei 8.078/90 e art... da oferta ou mensagem publicitária, a critério do consumidor (art.…

Página 3023 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

das portinholas pretendidas. Procede o pedido de obrigação de fazer nos termos do art. 19 , inc. III , do Código de Defesa.... O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355 …