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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1276003201581600440 PR 0012760-03.2015.8.16.0044/0 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. TELEVISÃO. DEFEITO APRESENTADO NO PERÍODO DA GARANTIA CONTRATUAL. ENVIO DO PRODUTO À ASSITENCIA TÉCNICA (MOV. 1.6). 120 DIAS SEM SOLUÇÃO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PÓS VENDA INEFICIENTE. DANO MO...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 256141201681601870 PR 0002561-41.2016.8.16.0187/0 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. FRITADEIRA AIR FRYER. DEFEITO APRESENTADO NO PERÍODO DA GARANTIA CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÓS-VENDA POR PARTE DA RECLAMADA. RECUSA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM REALIZAR O CONSERTO ALEGANDO MAU USO POR PARTE DO...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 101648201681601820 PR 0001016-48.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. TELEVISÃO. DEFEITO APRESENTADO NO PERÍODO DA GARANTIA CONTRATUAL. ENVIO DO PRODUTO À ASSITENCIA TÉCNICA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PÓS-VENDA INEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.3 DA...

Você sabia que um ovo de páscoa quebrado ou derretido pode ser trocado?
Você sabia que um ovo de páscoa quebrado ou derretido pode ser trocado?

Com a páscoa chegando, tudo o que o consumidor não espera é chegar em casa com seu ovo de páscoa e, ao abri-lo, perceber que o mesmo está quebrado ou derretido. Isto pode se caract...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1276003201581600440 PR 0012760-03.2015.8.16.0044/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 256141201681601870 PR 0002561-41.2016.8.16.0187/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 101648201681601820 PR 0001016-48.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

Andamento do Processo n. 1009336-64.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum - 06/03/2017 do TJSP

Processo 1009336-64.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum - Evicção ou Vicio Redibitório - Romulo Arariboia Faraco -J R M Gonçalves Veiculos Me - Auto Park Multimarcas - Vistos. Cuida-se de ação

Pg. 3428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO SÉRGIO ELORZA BARBOSA DE MORAES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0175/2017 Processo

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 14185201681600180 PR 0000141-85.2016.8.16.0018/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

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