Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 54 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 54, § 3 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 54 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra:

§ 3º - Ambas essas leis serão feitas na primeira sessão do Primeiro Congresso.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×