ADV: JOHNATAS DE SOUZA ARAGAO (OAB 10847/SE), ADV: JHÔNATAS LIMA SANTOS (OAB 12021/SE), ADV: NATHANA ALMEIDA CORTES (OAB 12032/SE) - Processo 0700128-68.2019.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento…
Artigo 266 do Decreto Lei nº 2.848 de 24 de Fevereiro de 1891
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime e cometido por ocasiao de calamidade pública. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia
Página 541 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Maio de 2022
Comarca de Mata Grande Vara do Único Ofício de Mata Grande - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATA GRANDE JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO AUGUSTO LOPES DE MORAIS…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0003174-33.2019.8.16.0130 Paranavaí 0003174-33.2019.8.16.0130 (Acórdão)
I – RELATÓRIO Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 2ª Vara Criminal de Paranavaí, denunciou WANDERSON EDUARDO DA CUNHA ALVES, nas…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0024292-50.2018.8.16.0017 Maringá 0024292-50.2018.8.16.0017 (Acórdão)
I – RELATÓRIO Extrai-se dos autos que ilustre o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, denunciou os acriminados…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0003174-33.2019.8.16.0130 Paranavaí 0003174-33.2019.8.16.0130 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO APELANTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0024292-50.2018.8.16.0017 Maringá 0024292-50.2018.8.16.0017 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO …
Petição Intermediária - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. Processo n° E , devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência,…
Petição Intermediária - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. Processo n° E , devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência,…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002161-97.2020.8.14.0104 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TJPA
NÚMERO ÚNICO: 0002161-97.2020.8.14.0104 POLO PASSIVO P. C. P. ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO CAETANO | 14558/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1995822 AC 2022/0101938-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1995822 - AC (2022/0101938-9) EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. ARTIGO 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, DA LEI N. 12.850/2013.VIOLAÇAO AO ARTIGO 619 DO CPP. OMISSAO. …