Art. 266 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime e cometido por ocasiao de calamidade pública. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Andamento do Processo n. 0643299-26.2019.8.04.0001 - 20/02/2020 do TJAM

de rua, à época do fato, na rua, denunciado por suposta prática de crime capitulado no art. 155, §4°, I e IV, c/c art. 266..., caput, parágrafo 1°, ambos do Código Penal Brasileiro. Esgotados os …

Página 240 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Fevereiro de 2020

. 155, §4°, I e IV, c/c art. 266, caput, parágrafo 1°, ambos do Código Penal Brasileiro. Esgotados os meios para... processual, conforme preceitua o art. 367 do Código de Processo Penal. E, para que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 553657 SP 2019/0381927-0

quanto ao delito descrito no artigo 266 parágrafo único do Código Penal , com fundamento no inciso VI do artigo 368 do Código... artigo 266 parágrafo único do Código Penal , com fundamento no …

Andamento do Processo n. 0001565-80.2017.5.12.0054 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-12

uma deles. A falta grave praticada pela autora, consoante exposto na sentença é tipificada como crime - art. 266... do Código Penal. Logo, nesse contexto, diante da gravidade da falta irrelevante e …

Andamento do Processo n. 553.657 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

, assim como os absolveu quanto ao delito descrito no artigo 266 parágrafo único do Código Penal, com fundamento no inciso VI do artigo... Gonçalves como incursos no artigo 157 § 2º, incisos I e II, …

Página 817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Fevereiro de 2020

- art. 266 do Código Penal. Logo, nesse contexto, diante da gravidade da falta irrelevante e ausência de punições... obrigado a se pronunciar sobre todas as teses aventadas pelas partes, sobre cada …

Página 6352 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

quanto ao delito descrito no artigo 266 parágrafo único do Código Penal , com fundamento no inciso VI do artigo 368... como incursos no artigo 157 § 2º , incisos I e II , na forma do artigo 70 , …

Página 464 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Fevereiro de 2020

de reclusão, a ser cumprida a ser cumprida no regime fechado, na forma do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. No... fixado a pena definitiva e ter determinado o regime inicial, com a vigência da Le…

Andamento do Processo n. 1.251.454 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/02/2020 do STF

DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 266, DO CP. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE AUTORIDADE. TENTATIVA. CRIME... o preceito inscrito no art. 93, IX, da Constituição da República. …

Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Fevereiro de 2020

COM ART. 69, § 2º-RISTF. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. MAJORAÇÃO... 31.7.2019 PUBLIC 01.8.2019).. Frise-se que, na esteira da jurisprudência …