Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime e cometido por ocasiao de calamidade pública. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia
Comarca de Mata Grande Vara do Único Ofício de Mata Grande - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATA GRANDE JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO AUGUSTO LOPES DE MORAIS…
I – RELATÓRIO Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 2ª Vara Criminal de Paranavaí, denunciou WANDERSON EDUARDO DA CUNHA ALVES, nas…
I – RELATÓRIO Extrai-se dos autos que ilustre o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, denunciou os acriminados…
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO APELANTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. …
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. Processo n° E , devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. Processo n° E , devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência,…
NÚMERO ÚNICO: 0002161-97.2020.8.14.0104 POLO PASSIVO P. C. P. ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO CAETANO | 14558/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu…
RECURSO ESPECIAL Nº 1995822 - AC (2022/0101938-9) EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. ARTIGO 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, DA LEI N. 12.850/2013.VIOLAÇAO AO ARTIGO 619 DO CPP. OMISSAO. …