SEÇÃO DE DIREITO PENAL Número do processo: 0802951-35.2021.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: JOAQUIM ALVES DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: DELK FERNANDO BATISTA GARCIA OAB: 30802/PA…
Artigo 266 do Decreto Lei nº 2.848 de 24 de Fevereiro de 1891
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento: (Vide Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único - Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.
(Revogado)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2 o Aplicam-se as penas em dobro se o crime e cometido por ocasiao de calamidade pública. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia
Andamento do Processo n. 0002625-70.2019.8.14.0100 - 30/04/2021 do TJPA
Processo n° 0002625-70.2019.8.14.0100 Denunciado: Odiclei Silva dos Santos Denunciado: Antônio Gleibson da Silva Albino Capitulaç¿o Penal: Art. 266, §1°, c/c art. 29, caput, do Código Penal e Art.
Página 2902 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2021
Rel. Min. Napole¿o Nunes Maia Filho. Quinta Turma. Unânime. DJU de 06.09.2010). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇ¿O DE DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇ¿O DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0538161-53.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXCESSO DE PRAZO - NAO CONFIGURADO - DENÚNCIA OFERECIDA - ALEGAÇAO SUPERADA - AUSÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.1. Não restando…
Cibercrimes, crimes cibernéticos, crimes da internet, vários nomes, um objetivo!
CRIMES CIBERNÉTICOS INTRODUÇÃO De nomenclatura variada como são variadas as técnicas da prática criminosa, são chamados crimes da internet, crimes informáticos, cibercrimes, crimes da era digital,…
Página 647 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Abril de 2021
Relatora Número do processo: 0802951-35.2021.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: JOAQUIM ALVES DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: DELK FERNANDO BATISTA GARCIA OAB: 30802/PA Participação:…
Andamento do Processo n. 0007085-28.2017.4.03.6303 - 15/04/2021 do TRF-3
0007085-28.2017.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303012401 AUTOR: P EDRO JULIO DA CRUZ (SP272906 - JORGE SOARES DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Página 13 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Abril de 2021
JÚLIO DE CASTILHOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL VARA JUDICIAL - COMARCA DE JÚLIO DE CASTILHOS PRAZO DE: 90(NOVENTA) DIAS. NATUREZA: SEDUÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES PROCESSO:…
Andamento do Processo n. 0750781-96.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 12/04/2021 do TJAM
ADV: RAIANY PRISCILA DE SOUZA FEIJO (OAB 12556/AM) - Processo 0750781-96.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: Leandro Evangelista de Souza - Ante o exposto,…
Página 242 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Abril de 2021
DJE para apresentar resposta escrita nos moldes acima. Não sendo constituído novo advogado pelo réu, ou não sendo possível a sua intimação, ou ainda em caso de réu citado sem defesa constituída nos…