, presente a causa especial de aumento insculpida no inciso II do artigo 266 do Código Penal , aumento a pena em ½ (metade... MARCOS ANTÔNIO MARINS NEVES como incurso nas penas do artigo 16 da Lei …
Art. 266 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único - Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.
(Revogado)
§ 1 º Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2 º Aplicam-se as penas em dobro se o crime e cometido por ocasiao de calamidade pública. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia
Página 341 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos artigos 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o artigo 546, parágrafo único... de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o …
Andamento do Processo n. 0319255-82.2015.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Interrupção / Perturbação de Serviços Telegráficos/telefônicos - 18/09/2019 do TJBA
art. 71, todos do Código Penal e art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98. Inicialmente esclareço que este juízo... o quantum inferior a 1 ano. Por conseguinte, a prescrição, nos moldes do arti……
Página 1618 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019
dos crimes previstos nos arts. 266, § 1º, 331 e 340, cc art. 71, todos do Código Penal e art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº..., nos moldes do artigo 109, inciso V, do Código Penal, se verificaria …
Página 533 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
demonstrado conforme preceituado nos artigos 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o artigo 546, parágrafo único, do CP C... DE TEMP O DE SERVIÇO. ESP ECIAL EM COMUM. EXP OSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. AP …
Página 538 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos artigos 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o artigo 546, parágrafo único... de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o …
Página 546 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
deve ser demonstrado conforme preceituado nos artigos 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o artigo 546, parágrafo único, do CP C.... Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação …
Página 549 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
deve ser demonstrado conforme preceituado nos artigos 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o artigo 546, parágrafo único, do CP C... DO DECRETO N.º 4.882 /2003. IMP OSSIBILIDADE. 1. A ausência de recurso da …
Página 555 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos artigos 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o artigo 546, parágrafo único... de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o …
Andamento do Processo n. 1.822.181 - Recurso Especial - 28/08/2019 do STJ
217-A e 218- A, CAPUT, C/C ARTIGO 266, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DA MATÉRIA...-A, caput, c/c o artigo 226, II, todos do Código Penal, em contexto de …
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