Art. 266 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento: (Vide Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único - Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.
§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime e cometido por ocasiao de calamidade pública. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia
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prática do crime descrito no art. 217-A, c.c. o art. 71 c.c. o art. 266, II, todos do Código Penal. Inconformada... em favor de J. de M. R. apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n.º...
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