de rua, à época do fato, na rua, denunciado por suposta prática de crime capitulado no art. 155, §4°, I e IV, c/c art. 266..., caput, parágrafo 1°, ambos do Código Penal Brasileiro. Esgotados os …
Art. 266 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime e cometido por ocasiao de calamidade pública. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia
Página 240 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Fevereiro de 2020
. 155, §4°, I e IV, c/c art. 266, caput, parágrafo 1°, ambos do Código Penal Brasileiro. Esgotados os meios para... processual, conforme preceitua o art. 367 do Código de Processo Penal. E, para que …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 553657 SP 2019/0381927-0
quanto ao delito descrito no artigo 266 parágrafo único do Código Penal , com fundamento no inciso VI do artigo 368 do Código... artigo 266 parágrafo único do Código Penal , com fundamento no …
Andamento do Processo n. 0001565-80.2017.5.12.0054 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-12
uma deles. A falta grave praticada pela autora, consoante exposto na sentença é tipificada como crime - art. 266... do Código Penal. Logo, nesse contexto, diante da gravidade da falta irrelevante e …
Andamento do Processo n. 553.657 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ
, assim como os absolveu quanto ao delito descrito no artigo 266 parágrafo único do Código Penal, com fundamento no inciso VI do artigo... Gonçalves como incursos no artigo 157 § 2º, incisos I e II, …
Página 817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Fevereiro de 2020
- art. 266 do Código Penal. Logo, nesse contexto, diante da gravidade da falta irrelevante e ausência de punições... obrigado a se pronunciar sobre todas as teses aventadas pelas partes, sobre cada …
Página 6352 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020
quanto ao delito descrito no artigo 266 parágrafo único do Código Penal , com fundamento no inciso VI do artigo 368... como incursos no artigo 157 § 2º , incisos I e II , na forma do artigo 70 , …
Página 464 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Fevereiro de 2020
de reclusão, a ser cumprida a ser cumprida no regime fechado, na forma do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. No... fixado a pena definitiva e ter determinado o regime inicial, com a vigência da Le……
Andamento do Processo n. 1.251.454 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/02/2020 do STF
DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 266, DO CP. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE AUTORIDADE. TENTATIVA. CRIME... o preceito inscrito no art. 93, IX, da Constituição da República. …
Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Fevereiro de 2020
COM ART. 69, § 2º-RISTF. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. MAJORAÇÃO... 31.7.2019 PUBLIC 01.8.2019).. Frise-se que, na esteira da jurisprudência …
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