Artigo 266 do Decreto Lei nº 2.848 de 24 de Fevereiro de 1891

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime e cometido por ocasiao de calamidade pública. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Intimação - Apelação Criminal - 0000480-41.2018.8.10.0115 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000480-41.2018.8.10.0115 POLO ATIVO JOSE RIBAMAR ROCHA VIANA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL 0000480-41.

Página 606 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Fevereiro de 2024

Claudemiro de Andrade Bentes Júnior (OAB XXXXX/AM) Sem Patrono (OAB /AM) JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2024 ADV: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR…
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Publicação do processo nº 0670212-45.2019.8.04.0001 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0175/2024 ADV: SEM PATRONO (OAB /AM) - Processo 0670212-45.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0806140-17.2022.8.10.0026 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806140-17.2022.8.10.0026 POLO PASSIVO ANA ANGELICA CIRQUEIRA BRITO ADVOGADO(A/S) DANIELA PAZ LIMA | 20362/MA ANA ANGELICA CIRQUEIRA BRITO | 19750/MA LEANDRO ARAUJO DO NASCIMENTO |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0806140-17.2022.8.10.0026 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806140-17.2022.8.10.0026 POLO PASSIVO DANIELA PAZ LIMA ADVOGADO(A/S) DANIELA PAZ LIMA | 20362/MA ANA ANGELICA CIRQUEIRA BRITO | 19750/MA LEANDRO ARAUJO DO NASCIMENTO | 18871/MA DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0806140-17.2022.8.10.0026 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806140-17.2022.8.10.0026 POLO PASSIVO LEANDRO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) DANIELA PAZ LIMA | 20362/MA ANA ANGELICA CIRQUEIRA BRITO | 19750/MA LEANDRO ARAUJO DO NASCIMENTO |…

Andamento do Processo n. 0800475-43.2023.814.0068 - 21/02/2024 do TJPA

RÉU PRESO Processo nº 0800475-43.2023.814.0068 Acusado: R. N. M. D. C. Advogado constituído: Jander Helson de Castro Vale, OAB/PA nº 8.984 Capitulação Provisória: art. 217-A c/c art. 226, II do CPB…

Página 143 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2024

do CP. Crime continuado ? art. 71 do CP Em que pese a causa de aumento da pena ? prevista no art. 71 do CP ? não tenha sido expressamente pedida pelo MP na exordial ? firmo a emendatio libelli…
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Página 980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

noturno, com vítima sozinha e amarrada, agredida e xingada, sem que tenha contribuído para tudo isso; 2) as consequências do crime: elevado prejuízo patrimonial; e 3) as circunstâncias do crime, que…
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Página 11912 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

HABEAS CORPUS Nº 850081 - CE (2023/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : JOSE JAIRTON BENTO E OUTRO ADVOGADOS : PAULO CÉSAR BARBOSA PIMENTEL -…
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