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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 266 do Decreto Lei nº 2.848 de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 266 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento: (Vide Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único - Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.

§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime e cometido por ocasiao de calamidade pública. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Pg. 326. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

, parágrafo 9º e 213 caput, combinado com artigo 266, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070877956 RS

-A , caput, combinado com o artigo 71 , caput, ambos do Código Penal , com a incidência da Lei 8.072 /90, para efeito... aumentada, pelo reconhecimento da majorante do artigo 266 , inciso II, do Código Penal , em 1/2, totalizando 15 (quinze... do art. 217-A , caput , c/c art. 71 , caput , ambos do CP , com incidênci...

Pg. 603. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2017

, conforme Portaria 38/2015 Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei... Portaria 38/2015 Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei ... ao seu recolhimento, a fim de evitar inscrição em dívida ativa (ar...

Andamento do Processo n. 0000347-36.2017.9.26.0040 - Apelacao - 25/08/2017 do TJMSP

JUNIOR Delito: Artigo 265, c.c. o artigo 266, ambos do Código Penal Millitar Apelante(s): FERNANDO DE SOUZA CARLOS SD 1...Andamento do Processo n. 0000347-36.2017.9.26.0040 - Apelacao - 25/08/2017 do TJMSP APELACAO 0000347...-36.2017.9.26.0040 ( 007374/2017 - Processo de origem: 079800/2017 - 4A AUDITORIA) Relato...

Pg. 7. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 25/08/2017

: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR Delito: Artigo 265, c.c. o artigo 266, ambos do Código Penal Millitar Apelante(s): FERNANDO..., de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. HABEAS CORPUS 0002286...-74.2017.9.26.0000 ( 002638/2017 - Processo de origem: 081314/2017 -4A AUDITO...

HABEAS CORPUS: HC 412178 PE 2017/0201568-0

prática do crime descrito no art. 217-A, c.c. o art. 71 c.c. o art. 266, II, todos do Código Penal. Inconformada, a Defesa... à pena de 16 anos de reclusão, pela prática do crime descrito no art. 217-A, c.c. o art. 71 c.c. o art. 266, II..., todos do Código Penal. Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, o...

Andamento do Processo n. 2017/0201568-0 - Habeas Corpus - 22/08/2017 do STJ

.c. o art. 71 c.c. o art. 266, II, todos do Código Penal. Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação...Andamento do Processo n. 2017/0201568-0 - Habeas Corpus - 22/08/2017 do STJ (5575) HABEAS CORPUS 412.178 - PE (2017...-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n.º...

Andamento do Processo n. 0000506-82.2014.805.0191 - Execução da Pena Autor (s): Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Antas - Ba Reu (s): Francisco Donizete da Silva Decisão: Cuidam os Presentes Autos da Execução de Pena Privativa de Liberdade Imposta à Pessoa do Reeducando Francisco Donizete da Silva, Brasileiro, Nascido em 22/06/1979, Natural de Antas/ba, Filho de Francisco da Silva e de Maria Eugênia da Conceição, Onde foi Requerido em seu Favor Autorização para Saída Temporária.Declaração de Conduta, Expedida pelo Estabelecimento Penal Onde se Encontra Custodiado (a), Onde Ostenta Boa Conduta (fl.39).o Ministério Público Manifestou-se pelo Indeferimento do Pedido de Saída Temporária a Fl.72.é o Relatório.Decido.o Pedido Deve ser Deferimento Parcialmente, Apenas para o Ano de 2017.a Lei de Execução Penal Estabelece em seus Arts.122 a 124 que os Condenados que Cumprem Pena em Regime Semiaberto Poderão Obter Autorização para Saída Temporária do Estabelecimento, sem Vigilância Direta, nos Casos de Visita à Família, Frequência a Curso Supletivo Profissionalizante, Bem como de Instrução do Segundo Grau ou Superior, na Comarca do Juízo da Execução, Além de Participação em Atividades que Concorram para o Retorno ao Convívio Social, Estabelecendo, Inclusive os Requisitos e as Condições para o Exercício Deste Direito.para a Obtenção de Tal Benefício, o Art.123 do Referido Diploma Legal Exige a Ouvida do Ministério Público e da Administração Penitenciária, Além da Satisfação dos Seguintes Requisitos: I - Comportamento Adequado; II - Cumprimento Mínimo de um Sexto da Pena, se o Condenado For Primário, e um Quarto, se Reincidente; III - Compatibilidade do Benefício com os Objetivos da Pena.Estabelece a Lei, Nesse Caso, Requisito Objetivo, Consistente na Necessidade de que Tenha o Apenado Cumprido Lapso Mínimo de Pena como Condição para o Deferimento de Saída Temporária.Nesse Viés, Tratando-se de Condenado não Reincidente, Exige-se o Cumprimento de pelo Menos um Sexto da Pena.Compulsando os Autos, Verifico que o Reeducando Atualmente Encontra-se em Cumprimento de Pena em Regime Semiaberto, Conforme Decisão Proferida Nesta Data de 21 de agosto de 2017.Ressalta-se que o Requisito Subjetivo se Encontra Demonstrado pela Certidão de Conduta Carcerária de Fl.39, na qual Consta que o Reeducando Ostenta Boa Conduta.Assim, Atendendo aos Demais Requisitos Legais, com Fundamento nos Arts.122 a 124 da Lei 7.210/84, Defiro o Pedido de Saída Temporária para Visita à Família Formulado nos Autos, Autorizando o (a) Sentenciado (a) Francisco Donizete da Silva - 22/08/2017 do TJBA

penal e artigos 66, III, b c/c art. 112, todos da lei 7.210/84, acolho o opinativo do Ministério Público e DEFIRO... em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data da efetiva inserção... mais gravosa do que àquela efetivamente fixada no decreto condenatório. Assim sendo, co...

Pg. 8049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

prática do crime descrito no art. 217-A, c.c. o art. 71 c.c. o art. 266, II, todos do Código Penal. Inconformada... em favor de J. de M. R. apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n.º...

Pg. 883. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2017

. 33, § 2º, do Código penal e artigos 66, III, "b" c/c art. 112, todos da lei 7.210/84, acolho o opinativo do Ministério... 266, II e art. 147, todos do Código Penal, onde foi requerido em seu favor a progressão para o regime semiaberto... e art. 147 , todos do Código Penal O reeducando foi preso em 16/05/2012, encontr...

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