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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - complementação do peso ou medida;

Modelo de ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantias pagas, perdas e danos e multa

e, ainda, os artigos 6ª , VI e VII , 53 , 53, 84 da Lei 8.078 /90 e demais disposições legais aplicáveis à espécie e pelos fatos...ª , da Lei 8.078 /90, entre outros dispositivos. "Art. 51: § 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos... 8.078 /90 - art. 51 , II , IV e § 1ª , III e art. 39 , V ) verbis: "Art....

Pg. 1954. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2018

como que seja estipulado multa face a omissão contratual no que diz respeito ao art.19, inciso II, X, XV, XVI e XIX... do Código de Defesa do Consumidor. Embora não tenha restado claro o enquadramento jurídico do pedido de fixação de perdas.... Sobre as alegações feitas pela parte ré de inépcia da petição inicial, dis...

Inteiro Teor. : 160985220108260053 SP 0016098-52.2010.8.26.0053

, da Lei Federal 8.078/90, dando ensejo à pena prevista nos artigos 56, inciso I, e 57, parágrafo único, ambos do Código... grifos): Artigo 14 - A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei ... PELO PROCON ROPAGANDA ENGANOSA Violação ao artigo 37, §1º, da Lei F...

Inteiro Teor. : 10255673220158260053 SP 1025567-32.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000843932 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1025567-32.2015.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 10340407020168260053 SP 1034040-70.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000830503 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034040-70.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1107838-54.2015.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Direito do Consumidor - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1107838-54.2015.8.26.0100 - Ação Civil Pública - DIREITO DO CONSUMIDOR - Proteste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Apple Computer Brasil Ltda - Vistos. Fls.628/634: Trata-se

Pg. 247. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

depósito judicial, bem como os poderes para receber e dar quitação, expeça-se mandado de levantamento em prol da exequente, nos termos da petição de fls. 9. Realizado o ato, intime-se a parte para

Inteiro Teor. Apelação: APL 10322179520158260053 SP 1032217-95.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000404378 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032217-95.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 81278620104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008127-86.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.008127-4/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE :

Inteiro Teor. Apelação: APL 242750520108260053 SP 0024275-05.2010.8.26.0053

Registro: 2015.0000850524 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0024275-05.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

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