Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - complementação do peso ou medida;

Página 1781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

e as obrigações deles decorrentes vinculam tanto os já titulares de direitos sobre lotes que anuíram com sua constituição quanto os novos adquirentes de imóveis se a tais atos e obrigações for…
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Página 1784 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

que devem ser corrigidos desde o desembolso de forma a assegurar a manutenção do real valor da moeda Juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do entendimento do STJ - Recursos…
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Publicação do processo nº 1009881-95.2021.8.26.0309 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0089/2024 Processo 1009881-95.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do…

Página 3690 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Fevereiro de 2024

(2) Da perda parcial do objeto. Acerca da pretensão de declaração de perda total do veículo, com a respectiva indenização, ou, sua indenização ante a perda da garantia de fábrica por culpa exclusiva…
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Publicação do processo nº 5055338-24.2023.8.09.0006 - Disponibilizado em 16/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - Data da Movimentação 15/02/2024 10:41:58 LOCAL : ANÁPOLIS - 6ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5055338-24.2023.8.09.0006…

Compra de carro, defeito oculto, motor/câmbio, garantias contratuais e legais, direitos, financiamento

Algumas perguntas essenciais e suas consequentes respostas. Comprei meu carro financiado, logo em seguida ele fundiu o motor, quero desfazer o negócio, como fica a situação com o banco? Quais são os…
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-13.2017.8.15.2001

Poder Judiciário 07 Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D A O APELAÇAO CÍVEL nº XXXXX-13.2017.8.15.2001 RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos ORIGEM :…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2022.8.26.0114 Campinas

Registro: 2023.0000631719 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° XXXXX-53.2022.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante MUNICÍPIO DE CAMPINAS, é apelada…
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-18.2020.8.15.0251

Poder Judiciário 07 Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D A O APELAÇAO CÍVEL nº XXXXX-18.2020.8.15.0251 RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos ORIGEM :…
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Petição Inicial - TJAM - Ação Indenizatória - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sport CAR Multimarcas

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM , brasileira, solteira, autonoma, portadora CPF: , residente e domiciliada na nucleo 16, bairro: novo Aleixo CEP: ,Manaus-AM, endereço eletrônico :…
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