Art. 19, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - complementação do peso ou medida;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00286624320168160017 PR 0028662-43.2016.8.16.0017 (Dúvida/exame de competência)

argumentandum tantum, sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 18, inciso II e 19, inciso II... deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080593676 RS

no artigo 18 , § 1º , I , II e III e artigo 19 , I , II , III e IV , da Lei 8078 /90, encontra-se situada, na Resolução... dos artigos 55 a 57 e 105 , todos do Código de Defesa do Consumidor . Art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080699457 RS

. A infração em tela, prevista no artigo 18, § 1º, I, II e III e artigo 19, I, II, III e IV, da Lei 8078/90, encontra... irregularidades nas relações de consumo, nos termos dos artigos 55 a 57 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 80007368320138260014 SP 8000736-83.2013.8.26.0014

nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078, de 11.09.90), dentro dos limites legais de 200... das infrações previstas nos artigos 37, §1º, 39, caput, e 43, § 2º, da L…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080153471 RS

, a critério do consumidor (art. 18, § 1º, I, II e III e art. 19 , I , II , III e IV , da Lei 8.078 /90 e art. 13 , XXIV... por violação ao disposto nos arts. 13 , XXIV, e 18 , § 1º , do Código

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Março de 2019

do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990; CONSIDERANDO, por fim, a conveniência e a oportunidade... 5.203, de 21 de setembro de 2018, Onde se lê: por ter infringido os artigos: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 80007368320138260014 SP 8000736-83.2013.8.26.0014

artigo 39, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que é exemplificativo: “(...) A Lei 8.884, de 11.06.1994, introduziu... de violação ao artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. 11

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 21550834820188260000 SP 2155083-48.2018.8.26.0000

ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078 , de 11.09.90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIRs... do artigo 57 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), …

Andamento do Processo n. 0801339-12.2018.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 02/10/2018 do TJMS

Processo 0801339-12.2018.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: Leandro Rodrigues Cavalcante de Carvalho - Reqdo: Cebrac - Centro Brasileiro de…

Página 328 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Outubro de 2018

partes. Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta…