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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - complementação do peso ou medida;

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 81278620104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008127-86.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.008127-4/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE :

Inteiro Teor. Apelação: APL 242750520108260053 SP 0024275-05.2010.8.26.0053

Registro: 2015.0000850524 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0024275-05.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Andamento do Processo n. 0022150-59.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Multas e Demais Sanções - 01/07/2015 do TJSP

Processo 0022150-59.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - WEBJET Linhas Aéreas S/A -PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos. WEBJET Linhas Aéreas

Pg. 819. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

aludido Decreto. E, conforme voto proferido na Apelação nº 0019989-81.2010.8.26.0053, tais normas não se mostram abusivas nem criam obrigações, posto que se limitam a dispor sobre atendimento

Inteiro Teor. Apelação: APL 231509420138260053 SP 0023150-94.2013.8.26.0053

Registro: 2015.0000472051 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0023150-94.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

Andamento do Processo n. 0022150-59.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Multas e Demais Sanções - 26/06/2015 do TJSP

Processo 0022150-59.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - WEBJET Linhas Aéreas S/A -PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos. WEBJET Linhas Aéreas

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

índice equivalente que venha a substituí-lo, sendo que a graduação deve seguir o critério pertinente à gravidade da infração. A Portaria Normativa nº 26/06, por sua vez, estabelece os seguintes

Andamento do Processo n. 0014807-46.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - 18/06/2015 do TJSP

Processo 0014807-46.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos. Editora Abril S.A, qualificada nos autos,

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015

necessário que a norma de lei contenha todo o procedimento e regule todos os elementos do provimento, pois, para alguns atos do procedimento estatuído e para alguns elementos do provimento pode

Inteiro Teor. Apelação: APL 348619620138260053 SP 0034861-96.2013.8.26.0053

Registro: 2015.0000335652 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0034861-96.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A., é

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