Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - complementação do peso ou medida;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004409-27.2017.8.16.0026 PR 0004409-27.2017.8.16.0026 (Acórdão)

com os incisos I e II do artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor , deve ser respeitado os incisos III e IV... do mesmo artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor ; Deve a segunda apelada …

(Modelo) Ação de rescisão de contrato c/c com devolução de quantias pagas, perdas e danos, com pedido liminar de suspensão de pagamentos

-se em verdadeira afronta aos mais primários princípios que regem os contratos (Lei 8.078 /90 - art. 51 , II , IV e § 1ª... que este r. Juízo deverá estipular, face à omissão contratual a …

Página 7 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 16 de Abril de 2020

, a critério do consumidor (art. 18 , § 1o , I , II e III e art. 19 , I , II , III e IV , da Lei no 8.078 /90 e art. 13 , XXIV... publicitária, a critério do consumidor (art. 20 , I , II e III , Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0050425-49.2019.8.16.0000 PR 0050425-49.2019.8.16.0000 (Acórdão)

se identifica a aplicação ao caso do disposto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, pois o pleito é de indenização.... INTELIGÊNCIA DO ART. 19, CAPUT, E ART. 20, CAPUT, DO CDC. PRAZO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1018477-44.2016.8.26.0309 SP 1018477-44.2016.8.26.0309

das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078 , de 11.09.90), dentro dos limites legais... artigo 19 , incisos I e II , desta Portaria.' Logo, para a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018477-44.2016.8.26.0309 SP 1018477-44.2016.8.26.0309

nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078, de 11.09.90), dentro dos limites legais de 200... 48 dessa lei 4 ). Como supracitado, em relação à infringência ao artigo

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0028662-43.2016.8.16.0017 PR 0028662-43.2016.8.16.0017 (Dúvida/exame de competência)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vice-Presidência ESTADO DO PARANÁ EXAME DE COMPETÊNCIA NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0028662-43.2016.8.16.0017 APELANTE: DINÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080593676 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IHMN Nº 70080593676 (Nº CNJ: 0031276-78.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação cível. direito…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080699457 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IHMN Nº 70080699457 (Nº CNJ: 0041854-03.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação cível. direito…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 8000736-83.2013.8.26.0014 SP 8000736-83.2013.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000298146 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…