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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - complementação do peso ou medida;

Inteiro Teor. Apelação: APL 80007368320138260014 SP 8000736-83.2013.8.26.0014

artigo 39, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que é exemplificativo: “(...) A Lei 8.884, de 11.06.1994, introduziu... de violação ao artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. 11 Portanto, como assinalado, de rigor manter... do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078, de 11.09.90), dentro dos limites legais...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21550834820188260000 SP 2155083-48.2018.8.26.0000

ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078 , de 11.09.90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIRs... do artigo 57 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), deverão ser atualizados com base no IPCA-e, índice..., com fundamento nos arts. 56 , I e 57 , ambos da Lei 8.078 /90, i...

Andamento do Processo n. 0801339-12.2018.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 02/10/2018 do TJMS

Processo 0801339-12.2018.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: Leandro Rodrigues Cavalcante de Carvalho - Reqdo: Cebrac - Centro Brasileiro de

Pg. 328. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/10/2018

partes. Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta

Andamento do Processo n. 0801337-42.2018.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 01/10/2018 do TJMS

Processo 0801337-42.2018.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Reqte: Danilo Siqueira Alvares - Reqdo: Cebrac - Centro Brasileiro de Cursos

Pg. 417. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/10/2018

Processo 0800812-60.2018.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: Sandro de Oliveira - Reqdo: José Vagner Martins ADV: EUDELIO ALMEIDA DE MENDONÇA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076849249 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JBSJ Nº 70076849249 (Nº CNJ: 0050136-64.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. GARANTIA LEGAL. PRINCÍPIOS DA

Andamento do Processo n. 0801302-82.2018.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 22/08/2018 do TJMS

Processo 0801302-82.2018.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Reqte: Bruno Odilon Pereira Simoes - Reqdo: Cebrac - Centro Brasileiro de

Andamento do Processo n. 0801304-52.2018.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 22/08/2018 do TJMS

Processo 0801304-52.2018.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Reqte: Claudinei Rosa da Silva - Reqdo: Cebrac - Centro Brasileiro de Cursos

Andamento do Processo n. 0801352-11.2018.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/08/2018 do TJMS

Processo 0801352-11.2018.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: Luiz Rogério Fernandes da Silva - Reqdo: Cebrac - Centro Brasileiro de Cursos e

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