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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - complementação do peso ou medida;

Andamento do Processo n. 1107838-54.2015.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Direito do Consumidor - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1107838-54.2015.8.26.0100 - Ação Civil Pública - DIREITO DO CONSUMIDOR - Proteste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Apple Computer Brasil Ltda - Vistos. Fls.628/634: Trata-se

Pg. 247. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

depósito judicial, bem como os poderes para receber e dar quitação, expeça-se mandado de levantamento em prol da exequente, nos termos da petição de fls. 9. Realizado o ato, intime-se a parte para

Inteiro Teor. Apelação: APL 10322179520158260053 SP 1032217-95.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000404378 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032217-95.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 81278620104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008127-86.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.008127-4/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE :

Inteiro Teor. Apelação: APL 242750520108260053 SP 0024275-05.2010.8.26.0053

Registro: 2015.0000850524 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0024275-05.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Andamento do Processo n. 0022150-59.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Multas e Demais Sanções - 01/07/2015 do TJSP

Processo 0022150-59.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - WEBJET Linhas Aéreas S/A -PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos. WEBJET Linhas Aéreas

Pg. 819. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

aludido Decreto. E, conforme voto proferido na Apelação nº 0019989-81.2010.8.26.0053, tais normas não se mostram abusivas nem criam obrigações, posto que se limitam a dispor sobre atendimento

Inteiro Teor. Apelação: APL 231509420138260053 SP 0023150-94.2013.8.26.0053

Registro: 2015.0000472051 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0023150-94.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

Andamento do Processo n. 0022150-59.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Multas e Demais Sanções - 26/06/2015 do TJSP

Processo 0022150-59.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - WEBJET Linhas Aéreas S/A -PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos. WEBJET Linhas Aéreas

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

índice equivalente que venha a substituí-lo, sendo que a graduação deve seguir o critério pertinente à gravidade da infração. A Portaria Normativa nº 26/06, por sua vez, estabelece os seguintes

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