Art. 182 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 182. Parar o veículo:
I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:
Infração - média;
Penalidade - multa;
II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:
Infração - média;
Penalidade - multa;
IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
VI - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
VII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:
Infração - média;
Penalidade - multa;
VIII - nos viadutos, pontes e túneis:
Infração - média;
Penalidade - multa;
IX - na contramão de direção:
Infração - média;
Penalidade - multa;
X - em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Parar):
Infração - média;
Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 00259166920198140401 - 11/02/2020 do TJPA

do CPP ). II - Em face da PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 89 da Lei 9.099 /95... audiência em que será proposta pelo Ministério Público a suspensão do …

Página 731 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Fevereiro de 2020

tipificada no artigo 157, §3º do Código Penal Brasileiro. O réu foi condenado a pena privativa de liberdade de 24..., em regime fechado, pelo crime previsto no artigo 157, §3º, do Código Penal Brasi…

Página 1477 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

, transcorrendo lapso temporalsuperior ao previsto no art. 182, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB... da ANTT, posto que o art. 78-A da Lei n. 10.233/2001, também …

Andamento do Processo n. 2268924-84.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2019 do TJSP

o veículo na contramão de direção (art. 182, IX, CTB); foi decretada a cassação de seu direito de dirigir, sem que tenha...Andamento do Processo n. 2268924-84.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Página 1270 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

Estadual de Trânsito - Detran -AGRAVO DE INSTRUMENTO 2268244-02.2019.8.26.0000 . Comarca de JUNDIAÍ VFP Juiz Gustavo... o agravante que foi autuado no período de suspensão do direito de dirigir, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008887937 RS

. ART. 162 DO CTB. AUTUAÇAO VIRTUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS 71007054869... JUNIOR, Relator. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Le…

Página 809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2019

constituiria infração de trânsito prevista no arts. 181, VII, e 182, V, do Código de Trânsito Brasileiro. A própria prova.... Desde a vigência da atual redação do art. 58, § 2º, da CLT, dada pela Le…

Página 812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2019

, e 182, V, do Código de Trânsito Brasileiro. A própria prova testemunhal transcrita pela reclamada em sede recursal..., dada pela Lei 13.467/17, o tempo despendido pelo empregado desde a sua …

Página 815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2019

constituiria infração de trânsito prevista no arts. 181, VII, e 182, V, do Código de Trânsito Brasileiro. A própria prova...; conforme autoriza o disposto no art. 895, §1º, IV, da CLT; registrou as …

Andamento do Processo n. 201901003704 - 21/10/2019 do TJSE

, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95. 10. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS... DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. …