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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso XX do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94, inc. XX do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075262816 RS

IM Nº 70075262816 (Nº CNJ: 0290396-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO SENTIDO DE DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE

Pg. 48. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/03/2018

05) Processo 25/2013; Estabelecimento: Ressol – Gerenciamento Resíduos Ltda CNPJ 08.771.133/0001-73 – RL Weber Felipe, CPF 216.401.078-78 – Referência: Auto de Infração nº 152 C, lavrado em

Pg. 49. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/03/2018

Reavaliação de Programas e pela Comissão de Legislação, Normas e Políticas Públicas, em reunião realizada no dia 10 de novembro de 2017, solicitando esclarecimentos e fazendo questionamentos acerca

Andamento do Processo n. 72530-75.2016.8.09.0014 - Busca e Apreensao de Menor - 27/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 72530-75.2016.8.09.0014 AUTOS NR. : 153 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO DE MENOR REQUERENTE : NPFS REQUERIDO : SRP ADV REQTE : 9889 GO - HELIO FERNANDO DE ALMEIDA GOMES DESPACHO : AUTOS

Pg. 822. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2016

NR. PROTOCOLO : 121005-62.2016.8.09.0014 AUTOS NR. : 238 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE : NEUZA MARIA DA CRUZ MORAIS REQUERIDO : CALIXTIANO DA CRUZ ADV REQTE : 9889 GO -

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/10/2015

Suplentes: Valéria Inês Papa – RF 754.324-7 Cristiane Chaves da Silva Pimenta - RF 790.333-2 O Comitê reuniu-se para elaboração do parecer técnico conclusivo no dia 22/10/2015 no CREAS Itaquera, Av.

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/10/2015

Suplentes: Valéria Inês Papa – RF 754.324-7 Cristiane Chaves da Silva Pimenta - RF 790.333-2 O Comitê reuniu-se para elaboração do parecer técnico conclusivo no dia 22/10/2015 no CREAS Itaquera, Av.

Pg. 76. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/07/2015

desempenhar tarefas que exijam concentração, maculando a sua integridade física; CONSIDERANDO que, além dos aspectos administrativos e civis, a poluição sonora também pode ter conotações criminais;

Pg. 28. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/07/2014

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE 17/07/2014 PROCESSO N° E-03/10.103.633/2011 - CHEILA DOS SANTOS PINTO, mat. n° 249.366-6, período de 01/03/2000 a 31/05/2011, valor R$

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 04/07/2014

CONSIDERANDO o teor do art. 22, parágrafo único, in ?ne, da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que estabelece o prazo de 90 (noventa dias), prorrogável

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