Art. 94, inc. XX do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal Nº 0175528 - 07/05/2019 do TRF-2

, da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), como se vê: Instrução Normativa 77/2015 Art. 493. O beneficiário... de atendimento de que trata o art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70075262816 RS

IM Nº 70075262816 (Nº CNJ: 0290396-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO SENTIDO DE DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE…

Página 48 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Março de 2018

05) Processo 25/2013; Estabelecimento: Ressol – Gerenciamento Resíduos Ltda CNPJ 08.771.133/0001-73 – RL Weber Felipe, CPF 216.401.078-78 – Referência: Auto de Infração nº 152 C, lavrado em…

Página 49 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Março de 2018

Reavaliação de Programas e pela Comissão de Legislação, Normas e Políticas Públicas, em reunião realizada no dia 10 de novembro de 2017, solicitando esclarecimentos e fazendo questionamentos acerca…

Andamento do Processo n. 72530-75.2016.8.09.0014 - Busca e Apreensao de Menor - 27/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 72530-75.2016.8.09.0014 AUTOS NR. : 153 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO DE MENOR REQUERENTE : NPFS REQUERIDO : SRP ADV REQTE : 9889 GO - HELIO FERNANDO DE ALMEIDA GOMES DESPACHO : AUTOS…

Página 822 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Abril de 2016

NR. PROTOCOLO : 121005-62.2016.8.09.0014 AUTOS NR. : 238 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE : NEUZA MARIA DA CRUZ MORAIS REQUERIDO : CALIXTIANO DA CRUZ ADV REQTE : 9889 GO -…

Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Outubro de 2015

Suplentes: Valéria Inês Papa – RF 754.324-7 Cristiane Chaves da Silva Pimenta - RF 790.333-2 O Comitê reuniu-se para elaboração do parecer técnico conclusivo no dia 22/10/2015 no CREAS Itaquera, Av.

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2015

Suplentes: Valéria Inês Papa – RF 754.324-7 Cristiane Chaves da Silva Pimenta - RF 790.333-2 O Comitê reuniu-se para elaboração do parecer técnico conclusivo no dia 22/10/2015 no CREAS Itaquera, Av.

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Julho de 2015

desempenhar tarefas que exijam concentração, maculando a sua integridade física; CONSIDERANDO que, além dos aspectos administrativos e civis, a poluição sonora também pode ter conotações criminais;…

Página 28 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Julho de 2014

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE 17/07/2014 PROCESSO N° E-03/10.103.633/2011 - CHEILA DOS SANTOS PINTO, mat. n° 249.366-6, período de 01/03/2000 a 31/05/2011, valor R$…