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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Inciso XX do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Apelação: APL 990102977480 SP

nfração administrativa - Apelação objetivando a reforhta da sentença que decretou a interdição do estabelecimento do recorrente com fultírÕ^ho artigo 97 , II , c , do ECA - Ausência de cerceamento ao direito de defesa, em ra\ão\da\ não realização de audiência de instrução, pois o apelante não apresentou ro\ae \ testem...

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