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19 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 94 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 94, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 94.O registro pode ser promovido por delegado de partido, autorizado em documento autêntico, inclusive telegrama de quem responda pela direção partidária e sempre com assinatura reconhecida por tabelião.

§ 2º A autorização do candidato pode ser dirigida diretamente ao órgão ou juiz competente para o registro.

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 04/10/2012

outubro do ano de dois mil e doze (02.10.2012). Eu, ____, (Eliton Dias Padilha – Analista Judiciário e Chefe de Cartório), que o fiz digitar e subscrevi. Assinado por: Dr. Angelo Judai Junior - Juiz

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/08/2012

ATOS DA 3ª ZONA ELEITORAL EDITAIS EDITAL Nº 45/2012 O Excelentíssimo Senhor Doutor ANGELO JUDAI JUNIOR, Juiz da 3ª Zona Eleitoral de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e na forma da lei,

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/08/2012

Conforme petição acostada à fl. 39, o candidato requer a desistência da condição de candidata a vereadora para o pleito de 2012. Portanto, verifica-se a falta de interesse do requerente em prosseguir

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/08/2012

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desistência formulado e, por consequência determino o arquivamento do presente, tudo com fundamento nos artigos 94, §1º, II e §2º, do Código Eleitoral e artigo 21

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 04/08/2012

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desistência formulado e, por consequência determino o arquivamento do presente, tudo com fundamento nos artigos 94, §1º, II e §2º, do Código Eleitoral e artigo 21

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/07/2012

Processo n.: 12-70.2012.6.11.0004 - REGISTRO DE CANDIDATURA Requerente: TODOS JUNTOS POR POCONE Trata-se de pedido de registro de candidatura da Coligação TODOS JUNTOS POR POCONE, para o(s) cargo(s)

RECURSO CRIMINAL: RCCR 47346

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO MGV - W:\Olavo2 - CRIMINAL\Recurso Criminal 2005\047346.04 rej. denuncia justa causa.doc – fls. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/07/2012

No mesmo prazo, qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos poderá dar notícia de inelegibilidade, nos termos do art.44 da referida Resolução. POCONÉ, 18 de Julho de 2012. Assinado por:

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