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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

e Cristiano Maciel Pena (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa... Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo, ademais, os vícios ocultos... [et al.]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos a...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.Por ser a parte autora... reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo... as referências legais relacionadas à solução da lide: artigos 18, §§ 1º a 6º...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

solução da lide: artigos 104 a 114 do Código Civil, assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I... a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise... ao consumidor e se tornando impróprio ou inadequado ao consumo.Nessa seção, ...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo... as referências legais relacionadas à solução da lide: artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21...; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados e...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º... Civil, bem como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2...º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

, assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei..., p.544).(...)"São as referências legais relacionadas à solução da lide: artigos 104 a 114 do Código Civil... 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos e dos argum...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)."APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL... (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC... e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990, assim como ...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078 /90 ( Código... a 6º ; 19 , I a IV , §§ 1º e 2º ; 20 , I a III , §§ 1º e 2º ; 21 ; 22 ; 23 ; 24 e 25 , §§ 1º e 2º , todos da Lei 8.078... Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil , n...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

, todos da Lei 8.078 /1990, assim como os artigos 876 , 884 e 885 , todos do Código Civil , assim como o artigo 42 do CDC... [et al.]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense...: artigos 18 , §§ 1º a 6º ; 19 , I a IV , §§ 1º e 2º ; 20 , I a III ,...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

legais relacionadas à solução da lide: Lei 9.656/98 e artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º... de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica de suas diferenças, in http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos... inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o ...

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