Art. 19, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - o abatimento proporcional do preço;

Página 7 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 16 de Abril de 2020

, a critério do consumidor (art. 18 , § 1o , I , II e III e art. 19 , I , II , III e IV , da Lei no 8.078 /90 e art. 13 , XXIV... publicitária, a critério do consumidor (art. 20 , I , II e III , Lei

Página 399 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Março de 2020

13116/MS) Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil... e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 19, inciso I e 434, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10447122520188260100 SP 1044712-25.2018.8.26.0100

. Neste sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . LEI 8.078 /90, ART. 6º... o ressarcimento a partir da ciência do vício. Inteligência do art. 26 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044712-25.2018.8.26.0100 SP 1044712-25.2018.8.26.0100

o ressarcimento a partir da ciência do vício. Inteligência do art. 26 , II do Código de Defesa do Consumidor . Propaganda... enseja o direito ao abatimento do preço pelo consumidor, nos termos do ar…

Página 184 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Março de 2020

Processo 0810578-12.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autor: Leonardo Arteman Costa da Cruz - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.a.

Página 342 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Março de 2020

induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.? (grifamos)Ressalto que…

Página 330 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Janeiro de 2020

Processo 0808663-25.2019.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autora: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Réu: Ronaldo Pereira Mendonca ADV:…

Andamento do Processo n. 0808214-04.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 14/01/2020 do TJMS

Processo 0808214-04.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Inexigibilidade do Título Reqte: Imporagro Service Comércio de Peças e Serviços Ltda - Me - Réu: Tim Celular S/A ADV:…

Página 244 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Janeiro de 2020

de invalidar o primeiro laudo apresentado. Não pode a parte, nesta fase processual inovar com apresentação de novos quesitos, pois preclusa esta faculdade; II) Desse modo, dou como prestados os…

Andamento do Processo n. 0804264-50.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 09/01/2020 do TJMS

Processo 0804264-50.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Reqte: Isabele Turazzi Araujo - Réu: Anhanguera Educacional Participacoes S/A ADV:…