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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

Andamento do Processo n. 0024756-66.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 27/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0024756-66.2013.8.10.0001 (271162013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: EMANUEL SOUSA SANTANA ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES MOURÃO ( OAB 9803-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0053168-36.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 27/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0053168-36.2015.8.10.0001 (569242015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: MIRELLA PARADA MARTINS ( OAB 4915-MA )

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2017

Autos Processuais: 260952015 AUTOR: ARNALDO CUTRIM COSTA FERREIRA JUNIORRÉU(É): TELEMAR NORTE LESTE S/A; UNIVERSO ONLINE S/A(1846)SENTENÇA RelatórioProcesso sentenciado com requerimento de execução

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2017

SIDNEY GONÇALVES DOS SANTOS, todos qualificados nos autos, para requerer condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 3.966,00 (três mil novecentos e sessenta e seis reais). Com a inicial vieram

Andamento do Processo n. 0012012-05.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0012012-05.2014.8.10.0001 (131392014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: JUVENIA APARECIDA RIBEIRO DE ABREU SIMOES ADVOGADO: JANICE JACQUES POSSAPP ( OAB

Andamento do Processo n. 0014002-94.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0014002-94.2015.8.10.0001 (151142015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ELZA MARIA PEREIRA SANTOS ADVOGADO: LUIS FERNANDO DOMINICE CASTELO BRANCO ( OAB

Andamento do Processo n. 0018129-46.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0018129-46.2013.8.10.0001 (198252013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: THIAGO AIRES ESTRELA ADVOGADO: DELMA MARIA CARREIRA FURTADO ( OAB 9118-MA ) e MIRELLA

Andamento do Processo n. 0021634-45.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0021634-45.2013.8.10.0001 (237992013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: MARIA DAS NEVES PASSOS SA ADVOGADO: CHRISTIAN COSTA ( OAB 9522A-MA ) e SAUL COELHO

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

termos da contratação, quando ausente qualquer causa que justifique o inadimplemento da obrigação. Caio Mário da Silva Pereira já ensinava: (...)a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

de responsabilidade ocorre quando um produto ou serviço apresenta uma anomalia que afeta a sua funcionalidade ou mesmo o seu valor econômico. Esse modelo de responsabilidade tutela a esfera econômica

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