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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

Inteiro Teor. 7036916720188070005 DF 0703691-67.2018.8.07.0005

ao apelante-autor, o que não contraria os invocados arts. 129, 196 e 134 da CF; arts. 19, inc. I, 54 e 84 da Lei 8.078/90; Lei... e nas alíneas "c", "d" e "e" do inciso II do artigo 12 da Lei 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos... do Código de Defesa do Consumidor, Súmulas 469 e 608 do e. STJ. II – O plano d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80007368320138260014 SP 8000736-83.2013.8.26.0014

- A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078 , de 11.09.90... PAULO Afasta-se, então, o reconhecimento de violação ao artigo 39 , V , do Código de Defesa do Consumidor . 11... fiscal. Violação aos artigos 37, § 1º, 39, “caput” e V, e 43, § 2º, do Código ...

Andamento do Processo n. 0712812-28.2018.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2018 do TJDF

proporcional do preço, nos termos do art. 19, inciso I, do CDC, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora... a partir da citação (23/08/2018). E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com base no art. 487, inc. I, do Código.... 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor ? CDC). Da análise das alegações tr...

Andamento do Processo n. 0712812-28.2018.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2018 do TJDF

proporcional do preço, nos termos do art. 19, inciso I, do CDC, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora... a partir da citação (23/08/2018). E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com base no art. 487, inc. I, do Código.... 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor ? CDC). Da análise das alegações tr...

Pg. 1665. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2018

, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei... paga, mas tão somente o abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 19, inciso I, do CDC, sob pena... somente o abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 19, inciso I, do CDC, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 43331220138190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL

de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contidos na Lei 8.078/90. A matéria devolvida... do contrato na forma do art. 19, I, do CDC; 8) que a unidade foi entregue inacabada em 19/01/09 e não possuía sol da manhã; 9... do contrato, nos termos do art. 19, I, do CDC, em razão de ven...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21550834820188260000 SP 2155083-48.2018.8.26.0000

ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078 , de 11.09.90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIRs... do artigo 57 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), deverão ser atualizados com base no IPCA-e, índice..., com fundamento nos arts. 56 , I e 57 , ambos da Lei 8.078 /90, i...

Pg. 2233. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

SÓ NÃO TEVE ANDAMENTO EM RAZÃO DE A PARTE EXEQUENTE NÃO ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$

Andamento do Processo n. 1051660-51.2016.8.26.0100 - Apelação - 17/09/2018 do TJSP

Nº 1051660-51.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2206. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da

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