Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

Andamento do Processo n. 0801434-42.2018.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 09/08/2018 do TJMS

e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PARCIALMENTE... e visitas técnicas em empresas, nos termos da oferta e do contrato, o que faço com esteio no Art. 19, I, do Código... de Processo Civil, por afrontar fragrantemente os Arts. 30, 35...

Pg. 523. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/08/2018

, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... em empresas, nos termos da oferta e do contrato, o que faço com esteio no Art. 19, I, do Código de Processo Civil..., por afrontar fragrantemente os Arts. 30, 35, III e 37, §1º, todos do Código de ...

Andamento do Processo n. 0801270-77.2018.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 24/07/2018 do TJMS

) DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do Código... com esteio no Art. 19, I, do Código de Processo Civil, por afrontar fragrantemente os Arts. 30, 35, III e 37, §1º..., todos do Código de Defesa do Consumidor. B) Declarar a inexigibilidade das cobranças...

Pg. 331. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2018

com esteio no Art. 19, I, do Código de Processo Civil, por afrontar fragrantemente os Arts. 30, 35, III e 37, §1º...) DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do Código..., todos do Código de Defesa do Consumidor. B) Declarar a inexigibilidade das cobranças...

Andamento do Processo n. 0014870-72.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 06/04/2018 do TJMA

do ônus da prova de que trata o art.6°, inciso VIII, da lei 8.078/90. (Código do Consumidor);F) A concessão da justiça..., §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990... das demais questões de fato e de direito acima postas.Isso posto, ao fundament...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/04/2018

as referências legais relacionadas à solução da lide: artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º...; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos... pelo vício do produto, leciona Flávio Tartuce Daniel Amorim Assumpção Neves (i...

Pg. 1520. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/02/2018

obrigação de pagar o preço, por vício do serviço, com fundamento no art. 19, I e IV, do CDC. Rejeito a preliminar... citado por edital (CPC, art. 72, II, parágrafo único). Intime-se o Defensor para apresentar defesa em 30 dias..., portanto, dentro do prazo de 90 dias do art. 26 do CDC.II - Não há litispendência entre ...

Inteiro Teor. : 10027827520158260506 SP 1002782-75.2015.8.26.0506

, nos termos do art. 19, inc. I, do CDC, o que se confunde com a hipótese de vício redibitório sustentado pelo e. Relator Sorteado... do consumidor ou de terceiro. ” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 10ª ed... impede a rescisão superveniente do contrato e a devolução das...

Pg. 848. Comarcas - Segunda Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2018

durante a demanda. O abatimento proporcional do preço tem por fundamento o art. 19, I, do Código de Defesa do Consumidor... da citação, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Opino... desta última. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e ar...

Andamento do Processo n. 0043993-86.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 19/12/2017 do TJMA

a IV, §§ 1º e 2º; 20, I a III, §§ 1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados... o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899, de 8... do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros deline...

×