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24 de março de 2017
Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

Andamento do Processo n. 0008621-08.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

, §§ 1º e 2º; 20, I a III, §§ 1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos... pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica de suas diferenças, in... FILHO, 2012, p.544).(...) São as referências legais relacionadas à...

Andamento do Processo n. 0018622-23.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

(em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC): análise...: artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§ 1º e 2º; 20, I a III, §§ 1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§ 1º e 2º, todos da Lei... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo parcia...

Andamento do Processo n. 0031031-31.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

: artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§ 1º e 2º; 20, I a III, §§ 1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§ 1º e 2º, todos da Lei... de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica de suas diferenças, in http://ambito- jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos... inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o co...

Andamento do Processo n. 0037180-72.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA..., §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990, assim como os artigos art. 4º, caput e incs. III e IV, e art. 51, IV, todos do CDC... nas situações elencadas nos artigos 51 e 54 , ambos do Código de De...

Andamento do Processo n. 0045863-98.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).APELAÇÃO CIVEL. COMPRA... de proteção ao consumidor abarcado pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei 8.078/90.Assim, nas hipóteses...: artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§ 1º e 2º; 20, I a III, §§ 1º e ...

Andamento do Processo n. 0048731-49.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).?APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC... (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC... a III, §§ 1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990, assi...

Andamento do Processo n. 0049406-12.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

; 22; 23; 24 e 25, §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990, assim como os artigos 104 a 114 do Código Civil... Código de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica de suas diferenças, in http://ambito-jurídico.com.br/site/?n... reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código...

Andamento do Processo n. 0049924-02.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

a 114 do Código Civil; assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§ 1º e 2º; 20, I a III, §§ 1º e 2º; 21; 22; 23... Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC): análise...; 24 e 25, §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, p...

Andamento do Processo n. 0050693-10.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§ 1º e 2º; 20, I a III, §§ 1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990... Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica... e de vícios aparentes.?Vale lembrar, ainda, que o sistema reparatório...

Andamento do Processo n. 0050715-68.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

, todos da Lei 8.078/1990, assim como os artigos 104 a 114 do Código Civil.Delineados esses elementos, passo a análise... Maciel Pena (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa... solução da lide: artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§ 1º e 2º; 20, I a III, §§ 1º ...

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