Art. 19, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - o abatimento proporcional do preço;

Página 330 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Janeiro de 2020

, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, julgo procedentes os pedidos... do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de …

Andamento do Processo n. 0808214-04.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 14/01/2020 do TJMS

CAMPAGNOLI ALMEIDA (OAB 18612/MS) Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 19, inciso I..., do Código de Processo Civil, artigo 429, inciso II, do Código de Processo …

Página 244 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Janeiro de 2020

CAMPAGNOLI ALMEIDA (OAB 18612/MS) Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 19 , inciso I... , do Código de Processo Civil, artigo 429, inciso II, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0804264-50.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 09/01/2020 do TJMS

109730/MG) Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil... e artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, julgo procedentes os …

Página 258 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Janeiro de 2020

, com fulcro no artigo 19 , inciso I , do Código de Processo Civil e artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor... do artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil Julgo o processo com resolução …

"Compre 6 por meia dúzia!"

, ainda, exigir a complementação do peso ou medida apontados (artigos 18, § 1º, e 19, I a IV, CDC); Na hipótese de constatação... de arrependimento. Vejamos o que diz o artigo 67-A, §§ 10 e 11, da Le…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03005342820188240087 Lauro Müller 0300534-28.2018.8.24.0087

violação aos arts. 19 , inciso I , 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa..., 1.022, inciso II, e 1.013 do Código de Processo Civil; 6º, inciso

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190763565001 MG

do art. 26 , § 2º , I , do Código de Defesa do Consumidor , seria capaz de obstar o prazo decadencial. É mister destacar... a apelante! O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor prevê prazo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00009234720134036112

e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, de artigo 19, I, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, II..., da Lei 8137/90, sustentando-se, em síntese, a necessidade de …

Página 11 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

6º, VIII, 14, 34, 39, I e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, de artigo 19, I, do Código de Processo...Pg. 11. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …