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21 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 54 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 54, § 2 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 54 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra:

§ 2º - Outra lei regulará a acusação, o processo e o julgamento.

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