Inciso XIX do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00097270220164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 08/05/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009727-02.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.009727-0/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Página 50 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2017

autor umórgão da União, se atraia a incidência da regra inculpida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas emque…

Andamento do Processo n. 0016993-10.2015.403.6100 - 07/07/2016 do TRF-3

0016993-10.2015.403.6100 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 951 - JEFFERSON APARECIDO DIAS E Proc. 353 -PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 3232 - GIAMPAOLO GENTILE) X ESTADO…

Página 34 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2016

0016993-10.2015.403.6100 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 951 - JEFFERSON APARECIDO DIAS E Proc. 353 -PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 3232 - GIAMPAOLO GENTILE) X ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 0016403-35.2015.8.26.0320 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 28/08/2015 do TJSP

Processo 0016403-35.2015.8.26.0320 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas -L.A.S. - Vistos. Aguarde-se o primeiro relatório no prazo fixado na sentença (seis…

Página 967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2015

Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP), JANSEN CALSA (OAB 351172/SP) Processo 0011285-15.2014.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento…

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Julho de 2015

desempenhar tarefas que exijam concentração, maculando a sua integridade física; CONSIDERANDO que, além dos aspectos administrativos e civis, a poluição sonora também pode ter conotações criminais;…

Página 28 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Julho de 2014

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE 17/07/2014 PROCESSO N° E-03/10.103.633/2011 - CHEILA DOS SANTOS PINTO, mat. n° 249.366-6, período de 01/03/2000 a 31/05/2011, valor R$…

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Julho de 2014

CONSIDERANDO o teor do art. 22, parágrafo único, in ?ne, da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que estabelece o prazo de 90 (noventa dias), prorrogável…

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Outubro de 2013

INSCR. PÓLO NOME CARGO 1047543 VOLTA REDONDA LEONARDO SOARES BAZANI AGENTE SOCIOEDUCATIVO TORNA SEM EFEITO a nomeação da Professora, abaixo mencionado, provinda do Concurso Público 2011 - 16 horas,…