Art. 265 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
LEGAL, SOB PENA DE CARACTERIZACAO DE ABANDONO DE CAUSA E I MPOSICAO DE MULTA ( ART. 265, DO CPP ) . GOIANIA, 06 DE NOVEMBRO... DE RECURSO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CARACTERIZACAO DE ABANDONO DE CAUSA E IMPOSICAO DE MULTA (ART.265, DO C.P. P.). NR... AUTOS NR. : 1019 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : GERALDO NETO OLIVE...
e Disciplina da OAB/SP e de aplicação da multa prevista no artigo 265, caput, do Código Penal. Intimem-se. Lucelia, 26...Andamento do Processo n. 0000236-29.2017.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/11/2018 do TJSP... Processo 0000236-29.2017.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - ...
prevista no artigo 265 , caput, do Código Penal . Intimem-se. Lucelia, 26 de outubro de 2018. - ADV: CARLOS EDUARDO... todos os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal . Não vislumbro hipótese de rejeição liminar da peça acusatória... (artigo 395 do Código de Processo Penal ). Os fundamentos da ...
PRATICADA PELO AGENTE QUE SE AMOLDA À ESPÉCIE DELITIVA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO... previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826 /03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança... José Bittencourt Araújo EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PO...
pelo agente se amolda ao tipo descrito no art. 265 do CP .III – Recurso conhecido e improvido. 37 Apelação nº 0002885... Luiz D. Freitas EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 08... INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 109 , V , DO CP . EXTINÇ...
QUE SE AMOLDA À ESPÉCIE DELITIVA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – As provas colhidas... da Capital que o condenou pela prática do crime previsto no art. 265 do Código Penal (atentar contra a segurança..., a sentença condenatória recorrida incursou o réu nas penas do art. 265 do ...
ART. 265 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I As provas colhidas durante a instrução criminal... pelo qual a conduta praticada pelo agente se amolda ao tipo descrito no art. 265 do CP. III Recurso conhecido e improvido..... Sebastião Costa Filho PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTR...
AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 265 DO CODIGO PENAL, O QUAL PREVE PENA MAXIMA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. CONFORM... PELA DESCLASSIFICACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 265 DO CODIGO PENAL PARA A CONTRAVENCAO PENAL ELENCADA NO ARTIGO 47..., INDICANDO INFRINGENCIA DO ART. 265, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, QUANDO A CONDUTA...
art. 265 do Código Penal . DADO E PASSADO, nesta cidade e comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, aos cinco (05) dias... DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU EDITAL DE INTIMAÇÃO Edital nº 2018.0700.007065... Processo nº 0000325-49.2017.8.17.0480 Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Acusado: WALD...
art. 265 do Código Penal . DADO E PASSADO, nesta cidade e comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, aos cinco (05) dias... JOARLEY MOURA ARAUJO OAB/PE 27.581 intimado (s)(a) a comparecer no dia 06/12/2018, às 16:40 na sala de audiências da 4ª Vara... Criminal, no Fórum Dr. Demóstenes Veras, situado na Av: José Florênc...