Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 265 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 265 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Andamento do Processo n. 0300203-62.2014.8.05.0201 - 16/02/2018 do DJBA

da Denúncia: Art. 265 do Código Penal Brasileiro. Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente...Andamento do Processo n. 0300203-62.2014.8.05.0201 - 16/02/2018 do DJBA EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL Processo ...:0300203-62.2014.8.05.0201 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Or...

Pg. 913. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/02/2018

. Síntese da Denúncia: Art. 265 do Código Penal Brasileiro. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... Processo :0300203-62.2014.8.05.0201 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado contra a segurança... Borges dos Santos EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL Processo :0500322-6...

Andamento do Processo n. 0302177-38.2014.8.05.0039 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 15/02/2018 do TJBA

de multa por abondono de causa, na forma do art. 265 do Código Penal. Caderno 2 – Entrância Final Editais 1ª Vara Crime, Júri, Execuções Penais Relação 0013/2018...Andamento do Processo n. 0302177-38.2014.8.05.0039 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico...-38.2014.8.05.0039 - Procedimento Es...

Andamento do Processo n. 0000815.64.2017.8.13.0486 - 15/02/2018 do TJMG

de configuração de abandono e na aplicação de multa de 10 a 100 salários-mínimos, nos exatos termos do artigo 265 CP. Adv... - Willian Cesar Godinho Oliveira , Clenilson Jaques Silva . Distribuidor Feitos Contador/tesoureiro : Maria Clarice Vieira Barreto Ação Penal de Competência do Júri...

Pg. 139. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/02/2018

alegações sob pena de aplicação de multa por abondono de causa, na forma do art. 265 do Código Penal. ADV: ABDON ANTONIO..., para condenar o réu Anderson Simões Gomes, nas sanções do art. 157, §2º, I e II do Código Penal, julgando extinta... a sua punibilidade em relação ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003...

Pg. 2. Peçanha. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/02/2018

de 10 a 100 salários-mínimos, nos exatos termos do artigo 265 CP. Adv - Willian Cesar Godinho Oliveira, Clenilson Jaques... na íntegra no site do TJMG, mediante consulta processual. => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). AÇÃO PENAL...). AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI 00020 - 0000815.64.2017.8.13.0486 Réu: Osv...

Andamento do Processo n. 141047-75.2013.8.09.0164 - Acao Penal - 06/02/2018 do TJGO

-O COMO INCURSO NAS SAN COES PREVISTAS NO ARTIGO 265 DO CODIGO PENAL. NARROU A DENUNCIA: () NO DIA 20 DE MARCO DE 2013, POR VOLTA... E PREVISTO NO ART. 265 DO CODIGO PENAL, ENTENDO QUE A CONDUTA DO ACUSADO NAO SE AMOLDA A TIPIFICACAO ALI CONTIDA. CITO... PENAL. ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. TR ANSPORTE IRREGULAR D...

Pg. 772. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2018

SOBRINHO, DANDO-O COMO INCURSO NAS SAN COES PREVISTAS NO ARTIGO 265 DO CODIGO PENAL. NARROU A DENUNCIA: () NO DIA 20 DE MARCO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O REU FOI CITADO A FL. 57V (30/08/2016). DURANTE A AUDIENCIA DE IN STRUCAO E JULGAMENTO, A DEFESA... AUTOS NR. : 916 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FABIO RO...

Pg. 773. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2018

E PREVISTO NO ART. 265 DO CODIGO PENAL, ENTENDO QUE A CONDUTA DO ACUSADO NAO SE AMOLDA A TIPIFICACAO ALI CONTIDA. CITO: ART... DESCLASSIFIC ACAO DO CRIME PREVISTO NO ART. 265, DO CP PARA O PREVISTO NO ART. 47, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. OS TRIBUNAIS... PENAL TIPIFICADA NO ART. 4 7, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS....

Pg. 774. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2018

TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS, IN DICANDO INFRINGENCIA DO ART. 265 , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUA NDO A CONDUTA... SE AMOLDA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 47 , DO DECRE TO-LEI N 3.688/41, RESULTA CARACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL... PELA PRESCRIÇÃO. 4 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DESCLASSIFICO A CONDUTA ...

×