Art. 265 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA (ART. 265 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO..., CAPUT, C/C ART. 40, iii, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE.EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO... EM FLAGRANTE, SEM ANÁLISE DO PRECEITO DESCRITO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...
, caput, c/c o art. 14, II, à pena de 1 ano, 2 meses e 20 dias de reclusão; e no art. 265, parágrafo único à pena de 1 ano..., 6 meses e 20 dias, ambos do Código Penal. Inconformada, recorreu a defesa. O e. Tribunal a quo deu parcial provimento... ao apelo para absolver o paciente do delito previsto no art. 265, parágr...
, II, à pena de 1 ano, 2 meses e 20 dias de reclusão; e no art. 265, parágrafo único à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias..., ambos do Código Penal. Inconformada, recorreu a defesa. O e. Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo para... absolver o paciente do delito previsto no art. 265, parágrafo único do CP, reduz...
o artigo 265 do Código Penal, no qual declara que atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz... desconhece, é que esse ato é considerado crime previsto no Código Penal e existe punição. Outra forma de alerta bastante comum, é..., força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública, é crim...
JUNIOR Delito: Artigo 265, c.c. o artigo 266, ambos do Código Penal Millitar Apelante (s): FERNANDO DE SOUZA CARLOS SD...Andamento do Processo n. 0000347-36.2017.9.26.0040 - Apelacao - 11/08/2017 do TJMSP APELACAO nº 0000347...-36.2017.9.26.0040 (nº 007374/2017 - Processo de origem: 079800/2017 - 4A AUDITORIA) Relator...
). APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA NOSTERMOS DO ART. 265 DO CP E COMUNICAÇÃO A OAB... Augusto de Mendonça Tatiana Pereira Vanessa Campolina Rebello Horta ESCRIVÃO (Ã) : Ricardo Martins de Carvalho AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Procedimento Comum...
: CLOVIS SANTINON Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR Delito: Artigo 265, c.c. o artigo 266, ambos do Código Penal Millitar..., inciso II, alínea ''g'', todos do Código Penal Militar Apelante(s): FABIO JUNIOR FURTADO EX-SD 1.C PM RE 132582-5... _____________________________________________________________________________...
Indiciado: J.N.A. Audiência art 89 lei 9099/95 designada para o dia 26/09/2017 às 13:50 horas. => Não há parte(s)/advogado... PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA NOSTERMOS DO ART. 265 DO CP E COMUNICAÇÃO A OAB. INFORMO QUE E FEITA A INTIMAÇÃO... Rebello Horta ESCRIVÃO(Ã) : Ricardo Martins de Carvalho AÇÃO PENAL - PROC...
NO ART. 265, DO CÓDIGO PENAL, PARA A PREVISTA NO ART. 47, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, E, EM CON SEQUENCIA, DECLINO... A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 47, DO DECRETO-LEI N 3.688/41, RESULTA CARACTERIZA DO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL PELA... NO ART. 47, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. PARA O CASO, CITO OS JULGA...
pela desídia dos advogados IGOR HANAN SIMÕES nos termos do art. 265 do CP. Intime-se o causídico IGOR HANAN SIMÕES para...Andamento do Processo n. 59-35.2014.4.01.3200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 04/08/2017 do TRF-1... Numeração única: 59-35.2014.4.01.3200 59-35.2014.4.01.3200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊN...