Art. 265 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO. PERMANÊNCIA... aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base... das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal...
acima especificadas, responderá por ofensa aos artigos 265 do Código Penal Brasileiro e 231, VIII, do Código de Trânsito...
, nos termos do artigo 265 do CP. Subseção Judiciária de Campinas 1ª Vara de Campinas Expediente Nº 12669 Execucao da Pena...Andamento do Processo n. 0009458-44.2017.403.6105 - 07/06/2019 do TRF-3 0009458-44.2017.403.6105 - JUSTICA PUBLICA X...
de serviços, nos termos e moldes do artigo 46, 3º do Código Penal. O apenado estará obrigado a prestar uma nova pena..., IV e 109, V, ambos do Código Penal.Por oportuno, observo que a Lei 12.234, de 05.05.2010, que atribuiu nova redação... prática do crime previsto no artigo 273, 1º, inciso I do Código Penal. A acusaç...
pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 265, 288, 299, 312 e 313, todos do Código Penal. Nesta via, alega... autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Requer, por isso, o provimento do presente...-15.2017.8.14.0000 que manteve a segregação cautelar decretada em s...
da propriedade fiduciária, nos termos do art. 25, § 2º da Lei nº 9.514/1997;” À evidência, no presente feito, os autores pugnam... que ora se reconhece. Não obstante isso, com a edição do Novo Código de Processo Civil, foi previsto no art. 55, § 3... conferida por esta Corte ao disposto no artigo 115 do Código de Proc...
prazo, sob as penas do art.265 do CP e nomeação de defensor Dativo ao réu. Adv - Ormeu Goncalves Frois, Pedro Henrique... Santana Pereira, Victor Frois Rodrigues. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Distribuidor Feitos Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento...
. PROSSEGUINDO, DESCLASSIFIC O A CONDUTA PREVISTA NO ART. 265 , DO CÓDIGO PENAL , PARA A PREVIST A NO ART. 47 , DA LEI... NA DENUNCIA, PARA CONDENAR O DENUNCIADO TIAGO CASTRO SANTOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... DE CONTRAVENCOES PENAIS E, COM FULCRO NO ART IGO 107, INCISOS IV C/C ART...
NO ART. 265 , DO CÓDIGO PENAL , PARA A PREVIST A NO ART. 47 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E, COM FULCRO NO ART IGO... SANTOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PROSSEGUINDO, DESCLASSIFIC O A CONDUTA PREVISTA... ESTIPULADA, FIXO COMO REGIME DE CUMPRIMEN TO DA PENA O ABERTO, NA FORMA DO A...
. PROSSEGUINDO, DESCLASSIFIC O A CONDUTA PREVISTA NO ART. 265 , DO CÓDIGO PENAL , PARA A PREVIST A NO ART. 47 , DA LEI... NA DENUNCIA, PARA CONDENAR O DENUNCIADO TIAGO CASTRO SANTOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... DE CONTRAVENCOES PENAIS E, COM FULCRO NO ART IGO 107, INCISOS IV C/C ART...