. 241, da Lei Estadual n. 10261/1968, e, s.m.j, incidência do crime tipificado no Art. 313-A, do Código Penal Brasileiro... pela permitente. Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua …
Art. 265 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
(Revogado)
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 85320175110000
, a seguir nominados, pelos crimes dispostos nos artigos 262 , 265 e 330 , todos do Código Penal Brasileiro: 1) GIVANCIR... da diretoria do sindicato suscitado, em face do cometimento dos crimes …
Andamento do Processo n. 67905-14.2007.8.09.0143 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO
, APRESENTAR AS ALEGACOES FI NAIS DO ACUSADO, SOB PENA DA APLICACAO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265, DO CPP E DE SER... DE 10 (DEZ) SALARIOS MINIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 265, DO CP P. …
Página 1654 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019
, APRESENTAR AS ALEGACOES FI NAIS DO ACUSADO, SOB PENA DA APLICACAO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265, DO CPP E DE SER...) SALARIOS MINIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 265, DO CP P. TAMBEM, …
"Foco no resultado" e suas interpretações
tem carteira a fugir de uma vistoria policial (uma Blitz) - um ato criminoso ( 265 do Código Penal ); se você não tem nada... a esconder, por que fugir de uma "batida" , de uma Blitz? “Art. 265 do …
Andamento do Processo n. 130199-73.2016.8.09.0180 - Ação Penal - 05/09/2019 do TJGO
) DIAS APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO PENAL...Andamento do Processo n. 130199-73.2016.8.09.0180 - Ação Penal - 05/09/2019 do TJGO NR. …
Página 369 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019
DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CODIGO PENAL.(...) NR. PROTOCOLO : 64108-93.2019.8.09.0180 AUTOS NR. : 137 NATUREZA... O DECRETO JUDICIARIO N 2.026/2019, QUE INSTA LOU A VARA DOS FEITOS …
Página 246 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Setembro de 2019
. ARTIGO 265 DO CPP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. DÚVIDA ACERCA DA EFETIVA CONTRAÇÃO... EVIDENCIADA. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA. 1.A aplicação da multa prevista no a……
Página 150 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Setembro de 2019
, TAL COMO PRECEITUADO NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ..., ENTENDO QUE A MULTA ARBITRADA FOI APLICADA DE ACORDO COM O …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00257608120158060001 CE 0025760-81.2015.8.06.0001
: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFENSOR... nos atos subsequentes, não se equipara ao abandono do processo de que …
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