Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
e iniciada a execução da conduta típica descrita no artigo 155 do CódigoPenal, que só não se consumoupor circunstâncias... artigo 44 do CódigoPenal, deve o juizsubstituir a reclusão por medida …
PARA APRESENTACAO DAS CONTRARRAZOES, NO PRAZO DE 05 (CI NCO) DIAS, ADVERTINDO-OS SOBRE AS PENALIDADES DO ARTIGO265 DO CP... P. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, VENHAM CONCLUSOS PARA ANAL ISE. …
-OS SOBRE AS PENALIDADES DO ARTIGO265 DO CP P. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, VENHAM CONCLUSOS PARA ANAL ISE. SAO LUIS DE MONTES..., ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PROCEDA-SE COM AS BAIXAS DEVIDAS. …
/13 c/c art. 158, §1°, do CódigoPenal c/c artigo265 do CódigoPenal, tudo na forma do artigo 69 do CódigoPenal...: HABEAS CORPUS. Paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes …
, § 1º , do CódigoPenal c/c artigo265 do CódigoPenal , tudo na forma do artigo 69 do CódigoPenal . Os impetrantes... previsto no inciso I , do artigo 313 , do Código de Processo Penal . Logo, …
/13 c/c art. 158, §1°, do CódigoPenal c/c artigo265 do CódigoPenal, tudo na forma do artigo 69 do CódigoPenal...: HABEAS CORPUS. Paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes …
previstos no art. 2°, §2°, da Leinº 12.850/13 c/c art. 158, §1°, do CódigoPenal c/c artigo265 do CódigoPenal..., tudo na forma do artigo 69 do CódigoPenal. Os impetrantes buscam a revogação da …
da hipótese retratada no artigo265, caput, do CódigoPenal, diante do desatendimento injustificado de duas intimações para... artigo 7º, inciso III, da Leinº 12.016/09, notadamente em face da …