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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 265 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 265 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Andamento do Processo n. 00044689120178140051 - 16/07/2018 do TJPA

DENUNCIADO: ALCIMAR REIS GOMES / ADVOGADO: JARBAS CUNHA DOS SANTOS . CAPITULAÇ O PENAL: ART. 265, CAPUT, C/C ART. 71.... 299; ART. 342, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou demanda... de improbidade administrativa a ensejar a condenação dos apelantes nas penas do art...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

: ALCIMAR REIS GOMES / ADVOGADO: JARBAS CUNHA DOS SANTOS . CAPITULAÇ O PENAL: ART. 265, CAPUT, C/C ART. 71; ART. 288; ART.... 342, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou demanda de natureza criminal... de Utilidade Pública (art. 265 CP), Peculato, por mais de 10 vezes (...

Andamento do Processo n. 4449/2017 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJMA

– CB PM 820/07 , nos termos do art. 265 c/c 266, primeiraparte, do Código Penal Militar . Passo a dosar-lhe a pena. III... - DOSIMETRIA DA PENA Considerando o art. 64 do Código Penal Militar , e com base no artigo 69 do mesmo diploma legal..., por analogia ao art. 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal , tendo em vi...

Andamento do Processo n. 1000363-15.2016.8.26.0614 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/07/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000363-15.2016.8.26.0614 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/07/2018 do TJSP... apresentação da defesa escrita, no prazo de 10 dias, sob pena de destituição e aplicação de multa, nos termos do art. 265... Processo 1000363-15.2016.8.26.0614 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2018

JERÔNIMO DA SILVA PEREIRA – CB PM 820/07 , nos termos do art. 265 c/c 266, primeiraparte, do Código Penal Militar.... Passo a dosar-lhe a pena. III - DOSIMETRIA DA PENA Considerando o art. 64 do Código Penal Militar, e com base no artigo 69.... 265 c/c 266 do Código Penal Militar. O apenado, nos termos do §1º do ar...

Pg. 2883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

º, III c/c art. 157, §2º, I, e art. 65, II, “b”, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. Recebida a denúncia... SILVA, qualificado a fls. 07, está sendo processado como incurso nos artigos 121, §2º, I, III, IV e VI, 2-A, inc. I e §7... do nos artigos 121, §2º, I, III, IV e VI, 2-A, inc. I e §7º, III c/c art....

Pg. 6954. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2018

especificadas, responderá por ofensa aos artigos 265 do Código Penal Brasileiro e 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... 1.601/2017, que alterou alguns dispositivos da Lei Municipal 1.443/2014, estabelece que: “Art. 1º - Os incisos I, II... e III, do art. 2º, da Lei 1.443, de 20 de março de 2014, passa...

Andamento do Processo n. 1002305-69.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum - Reivindicação - 05/07/2018 do TJSP

da possessória Impossibilidade - Art. 11 da Lei 10.257/01 Mantida a r. decisão recorrida Recurso desprovido.” (TJSP - Agravo... até o deslinde da ação de usucapião Art. 265, IV do C.P.C. Insurgência do agravante Pedido de prosseguimento... Achile Alesina - j. 18 de novembro de 2015). Assim, nos termos do art. 313, ...

Pg. 3808. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

da possessória Impossibilidade - Art. 11 da Lei 10.257/01 Mantida a r. decisão recorrida Recurso desprovido.” (TJSP... Quintas do Morumbi - Colonial Investments - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil... por um ano até o deslinde da ação de usucapião Art. 265, IV do C.P.C. Insurgên...

Andamento do Processo n. 0002520-55.2016.8.26.0362 - Embargos de Declaração - 04/07/2018 do TJSP

, que lhe impôs a multa prevista no art. 265, “caput”, do Código Penal, e sua destituição como defensor constituído para...Andamento do Processo n. 0002520-55.2016.8.26.0362 - Embargos de Declaração - 04/07/2018 do TJSP 0002520..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Mogi-Guaçu - Apel...

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