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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 265 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 265 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Pg. 377. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2017

CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA (ART. 265 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO..., CAPUT, C/C ART. 40, iii, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE.EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO... EM FLAGRANTE, SEM ANÁLISE DO PRECEITO DESCRITO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

HABEAS CORPUS: HC 411164 SP 2017/0195268-6

, caput, c/c o art. 14, II, à pena de 1 ano, 2 meses e 20 dias de reclusão; e no art. 265, parágrafo único à pena de 1 ano..., 6 meses e 20 dias, ambos do Código Penal. Inconformada, recorreu a defesa. O e. Tribunal a quo deu parcial provimento... ao apelo para absolver o paciente do delito previsto no art. 265, parágr...

Pg. 6372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

, II, à pena de 1 ano, 2 meses e 20 dias de reclusão; e no art. 265, parágrafo único à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias..., ambos do Código Penal. Inconformada, recorreu a defesa. O e. Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo para... absolver o paciente do delito previsto no art. 265, parágrafo único do CP, reduz...

Brenda Licia

Brenda Licia -

Alertar sobre a presença de blitz pelas redes sociais é crime

o artigo 265 do Código Penal, no qual declara que atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz... desconhece, é que esse ato é considerado crime previsto no Código Penal e existe punição. Outra forma de alerta bastante comum, é..., força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública, é crim...

Andamento do Processo n. 0000347-36.2017.9.26.0040 - Apelacao - 11/08/2017 do TJMSP

JUNIOR Delito: Artigo 265, c.c. o artigo 266, ambos do Código Penal Millitar Apelante (s): FERNANDO DE SOUZA CARLOS SD...Andamento do Processo n. 0000347-36.2017.9.26.0040 - Apelacao - 11/08/2017 do TJMSP APELACAO 0000347...-36.2017.9.26.0040 ( 007374/2017 - Processo de origem: 079800/2017 - 4A AUDITORIA) Relator...

Andamento do Processo n. 0082423.88.2010.8.13.0079 - 11/08/2017 do TJMG

). APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA NOSTERMOS DO ART. 265 DO CP E COMUNICAÇÃO A OAB... Augusto de Mendonça Tatiana Pereira Vanessa Campolina Rebello Horta ESCRIVÃO (Ã) : Ricardo Martins de Carvalho AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Procedimento Comum...

Pg. 11. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 11/08/2017

: CLOVIS SANTINON Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR Delito: Artigo 265, c.c. o artigo 266, ambos do Código Penal Millitar..., inciso II, alínea ''g'', todos do Código Penal Militar Apelante(s): FABIO JUNIOR FURTADO EX-SD 1.C PM RE 132582-5... _____________________________________________________________________________...

Pg. 39. Contagem. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/08/2017

Indiciado: J.N.A. Audiência art 89 lei 9099/95 designada para o dia 26/09/2017 às 13:50 horas. => Não há parte(s)/advogado... PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA NOSTERMOS DO ART. 265 DO CP E COMUNICAÇÃO A OAB. INFORMO QUE E FEITA A INTIMAÇÃO... Rebello Horta ESCRIVÃO(Ã) : Ricardo Martins de Carvalho AÇÃO PENAL - PROC...

Andamento do Processo n. 180928-25.2014.8.09.0164 - Ação Penal - 04/08/2017 do TJGO

NO ART. 265, DO CÓDIGO PENAL, PARA A PREVISTA NO ART. 47, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, E, EM CON SEQUENCIA, DECLINO... A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 47, DO DECRETO-LEI N 3.688/41, RESULTA CARACTERIZA DO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL PELA... NO ART. 47, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. PARA O CASO, CITO OS JULGA...

Andamento do Processo n. 59-35.2014.4.01.3200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 04/08/2017 do TRF-1

pela desídia dos advogados IGOR HANAN SIMÕES nos termos do art. 265 do CP. Intime-se o causídico IGOR HANAN SIMÕES para...Andamento do Processo n. 59-35.2014.4.01.3200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 04/08/2017 do TRF-1... Numeração única: 59-35.2014.4.01.3200 59-35.2014.4.01.3200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊN...

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