Artigo 265 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Petição - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível

E XMO . S R . D R . J UIZ DE D IREITO DA R . V ARA Ú NICA DA C OMARCA DE C ERQUILHO /SP. Processo n°. 1000344-82.2016.8.26.0137 A E LEKTRO E LETRICIDADE E S ERVIÇOS S/A , pessoa jurídica de direito…

Página 162 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Junho de 2022

id: 4616646 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Marcio da Costa Cortazio Correa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de…

Intimação do processo N. 40000147720224014300 - 17/06/2022 - TRF1 - SJTO - 4ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

NÚMERO ÚNICO: 4000014-77.2022.4.01.4300 POLO ATIVO UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO MANOEL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) SANDOVAL DE QUEIROZ ALBERNAZ | 27087N/GO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Consta dos inclusos autos de inquérito policial que em 21 de novembro de 2.017 (ter) , por volta das 23h25min,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra VEM Telecomunicações do Brasil EIRELI

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guararema - SP S ÃO P AULO D ISTRIBUIÇÃO DE E NERGIA S.A. (doravante denominada "A UTORA " ou " SP"), concessionária de serviço…

Página 3899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2022

à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais; na obrigação de não praticar nova infração penal no período do cumprimento do acordo; no compromisso de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0042569-04.2013.8.13.0396 - Disponibilizado em 08/06/2022 - TJMG

NÚMERO ÚNICO: 0042569-04.2013.8.13.0396 POLO PASSIVO GLEYDSON DA SILVA JOAQUIM MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ROBERTA REGINA MARQUES | 138597/MG COMARCA DE MANTENA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA…

Página 1 da Mantena do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Junho de 2022

"Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui forma de encriptação eletrônica do documento. Ela…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL CÍVEL DA COMARCA DE ITUPEVA/SP. PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROCESSO n.°: ESPÓLIO DE GUIMARÃES PARAISO FERRAZ, por seus advogados, nos autos do…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0008037-59.2016.8.16.0058 Campo Mourão 0008037-59.2016.8.16.0058 (Acórdão)

1. RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta por Maicon Pachuk da Silva, condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 3º, do Código Penal, com a imposição das penas de 20 (vinte) anos de…