Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

II - complementação do peso ou medida;

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

§ 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior.

§ 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Andamento do Processo n. 0012012-05.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2017 do TJMA

e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica de suas diferenças, in http..., assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei... artigo 422 do atual Código Civil, que positiva os princípios d...

Andamento do Processo n. 0014002-94.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2017 do TJMA

do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica de sua técnicahttp://ambitojuridico..., ainda, que o sistema reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não...).(...)"São as referências legais relacionadas à solução da lide: Lei ...

Andamento do Processo n. 0018129-46.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2017 do TJMA

Maciel Pena (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa..., todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos e dos argumentos suficientes para... do Consumidor (CDC): análise técnica de suas diferenças, in http://ambito- juridico.com.b...

Andamento do Processo n. 0021634-45.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2017 do TJMA

e Cristiano Maciel Pena (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa..., todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos e dos argumentos suficientes para... do Consumidor (CDC) Análise técnica de suas diferenças, in ambitojuridico.com...

Andamento do Processo n. 1003891-51.2017.8.26.0637 - Procedimento Comum - 22/09/2017 do TJSP

as devidas proporções, incide o disposto no art. 19, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o qual é expresso... em sede preliminar a ilegitimidade de parte.Assim, vejamos:No Código de Defesa do Consumidor a regra é... no CDC é que a responsabilidade do fornecedor com relação à reparação dos danos causados ao consu...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

Maciel Pena (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor... da lide: artigos 104 a 114 do Código Civil, assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º... e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Del...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo, ademais... legais relacionadas à solução da lide: Lei 9.656/98 e artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º...; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esse...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica..., I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados... aparentes.'Vale lembrar, ainda, que o sistema reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais a...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

da lide: artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei... de vícios ocultos e de vícios aparentes.'Vale lembrar, ainda, que o sistema reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é... objetiva.'Conquanto a lei não tenha repetido nos artigos 18 e 20...

Pg. 3829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

dos contratos.Assim, guardadas as devidas proporções, incide o disposto no art. 19 , caput, do Código de Defesa... do Consumidor , o qual é expresso em reconhecer a responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos pelos vícios....No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º , do Código de Processo Civil , faculto...

×