Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - o abatimento proporcional do preço;
II - complementação do peso ou medida;
III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
§ 1º Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do artigo anterior.
§ 2º O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313130082461002 MG

. - A observância das regras do art. 26, II e §3º, da Lei 8.078/1990, afasta o reconhecimento da decadência para... 8.078/1990, em seu art. 18, §1º, como primeiro nível de proteção ao Consumido…

Andamento do Processo n. 0000099-57.2016.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

do parágrafo 4°, do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento contrário, a meu ver, traduziria em uma afronta... do artigo 37, § 6° da Constituição Federal. Assim, deve-se aplicar …

Código do Consumidor aplicado em pandemias (COVID-19 e outras pandemias)

de Defesa do Consumidor , Lei Federal 8078 , de 1990. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LEI... do Consumidor – FEPROCON. * Artigo incluído pela Lei 5911 /2011. Art. …

Página 1195 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

, deve ser constatada com amparo na teoria da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). O Código de Defesa do Consumidor..., tendo em vista a inversão do ônus da prova operada com base no art. 6º, …

A Responsabilidade Civil dos fornecedores frente ao Código de Defesa do Consumidor

do Código de Defesa do Consumidor é reconhecer a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC), independente... de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03027622020178240019 Concórdia 0302762-20.2017.8.24.0019

, inciso III, 14, 19, 20, 39, 46, 47, 51, incisos I e IV, e § 1º, inciso I, e 54, do Código de Defesa do Consumidor; 58, § 1... de ambas, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor. …

Página 9160 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

-se afirmar que, nos termos do artigo 18 do Código do Consumidor, a ré Carrefour deve ser responsabilidade pelos vícios... de incidir em grave ilegalidade, com ofensa do artigo 2º e 20 da Resolução n…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07074623120198070001 DF 0707462-31.2019.8.07.0001

do produto, nos termos do artigo 18 , caput, da Lei 8.078 /90. (...). 2. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200538569001 MG

de consumo pelos danos ou infortúnios suportados pelo consumidor, conforme o disposto nos artigos 7º e 25 da Lei 8.078/1990... JURISDICIONAL. NAO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07126943520178070020 DF 0712694-35.2017.8.07.0020

, quando as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078, de 11... de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. (...) 4. Não …