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25 de maio de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

II - complementação do peso ou medida;

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

§ 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior.

§ 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Andamento do Processo n. 1126489-71.2014.8.26.0100 - Apelação - 25/05/2017 do TJSP

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 1126489-71.2014.8.26.0100 - Apelação - 25/05/2017 do TJSP 1126489-71.2014.8.26.0100... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por ...

Petição Cível

nos artigos 6°, inciso VI, 34, 42, parágrafo único, 48, 50 e 84, caput e § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, vem.... INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RECURSO IMPROVIDO. A tese de que apenas fabrica os móveis... - Exegese dos artigos 26, inciso II, § 3º e 50, do Código de Defesa do ...

Apelação: APL 10095414920148260002 SP 1009541-49.2014.8.26.0002

do art. 51, I do Código de Defesa do Consumidor. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Lapso temporal da mora incontroverso em sede... firmado o instrumento de compra e venda. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art.... Participação da empresa Camargo Correa na relação jurídica, tornando-a...

Apelação: APL 11011756020138260100 SP 1101175-60.2013.8.26.0100

perante os consumidores, mesmo sem terem firmado o instrumento de compra e venda. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18..., 19 e parágrafos do art. 25, CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ajuizada após o decurso... do prazo trienal. RETENÇÃO DE VALORES. Percentual de 13,93%. Ve...

Apelação: APL 10322180720138260100 SP 1032218-07.2013.8.26.0100

. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25, CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO... – SP. LEGITIMIDADE. Participação da empresa na relação jurídica, tornando-a responsável perante os consumidores..., observado o princípio de informação do consumidor. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓV...

Apelação: APL 10412150820158260100 SP 1041215-08.2015.8.26.0100

do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25, CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. A comissão... desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil vigente). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... perante os consumi...

Apelação: APL 10626848120138260100 SP 1062684-81.2013.8.26.0100

perante os consumidores. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25 do CDC. COMISSÃO...

Apelação: APL 11264897120148260100 SP 1126489-71.2014.8.26.0100

de corretagem e à taxa SATI (arts. 7, p. ún., 14, 18 e 19, CDC). TAXA SATI: Abusividade reconhecida (REsp 1.599.511/SP... do encargo ao consumidor, desde que devidamente cumprido o dever de prestação de informação clara e precisa acerca da assunção... de responsabilidade e dos seus contornos (REsp 1.599.511/SP)....

Apelação: APL 11093804420148260100 SP 1109380-44.2014.8.26.0100

ou aleatórios. Inteligência do art. 15 da Lei 9.656 /98 e da Resolução Normativa RN 63, de 22 de dezembro de 2003... aos prêmios e eventual repetição de indébito. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18 , 19 e parágrafos... do art. 25 , CDC . REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR CRITÉRIO ETÁRIO (59 ANOS D...

Pg. 34. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2017

, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ABALO MORAL. CONFIGURADO. REPARAÇÃO NECESSÁRIA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA... DA REVENDEDORA E DO FABRICANTE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º , § ÚNICO , 18 , 19 E 25 §§ 1º E 2º... improcedente o pleito autoral, nos termos do voto do Relator. APELAÇÃO CÍVEL...

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