Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - o abatimento proporcional do preço;
II - complementação do peso ou medida;
III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
§ 1º Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do artigo anterior.
§ 2º O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Réplica - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - de Acreditar Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios contra Souza Lima Terceirizações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DE MOGI DAS CRUZES (SP) Processo n. SOUZA LIMA TERCEIRIZAÇÕES LTDA , já qualificada nos autos da ação declaratória que move em…

Memoriais - TJCE - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Simpex Construção e Incorporação e Grand Jardins Empreendimento Imobiliário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. RAZÕES FINAIS Processo n° Requerente: Acioli Ferreira Requeridos: e e outras ACIOLI , devidamente…

Réplica - TJSP - Ação Vícios de Construção - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SOROCABA - MG Processo n°: DECISÃO RECENTÍSSIMA STJ. CAIXAS CONTENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO…

Petição Inicial - TJSP - Ação pelo Rito Comum - Apelação Cível - contra MRV Engenharia e Participações

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, eletrônico, inscrita no CPF de n.° , residente e domiciliado na CEP: , por…

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA - RJ , brasileira, casada, Pensionista, portadora da carteira de identidade n° pelo MB, inscrita no CPF sob o n° ,…

Manifestação - TRT23 - Ação Horas Extras - Ap - de Novo Mundo Amazonia Moveis e Utilidades

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO Processo n°: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA, nos autos da Reclamação…

Recurso - TRT23 - Ação Horas Extras - Ap - de Novo Mundo Amazonia Moveis e Utilidades

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 9a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ- MT PROCESSO N°: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já…

Petição Inicial - TJPA - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada - Cumprimento de Sentença - contra TAM Linhas Aereas e BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE RELAÇÃO DE CONSUMO DE SANTARÉM-PA , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número e RG número ,…

Recurso - TJPA - Ação Atraso de Vôo - Recurso Inominado Cível - de TAM Linhas Aereas e BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE RELAÇÃO DE CONSUMO DE SANTARÉM-PA , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número e RG número ,…

Recurso - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Apelação Cível - contra American Airlines INC

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP R EFERENTE AO P ROCESSO N . ° , devidamente qualificado nos autos da ação indenizatória em…