Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

II - complementação do peso ou medida;

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

§ 1º Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do artigo anterior.

§ 2º O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Os Direitos do Consumidor junto ao Comercio Eletrônico: Conceito de Contrato eletrônico

administrativas rígidas. [1] Decreto no 7962, de 15 de Março, que regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990... ordenamento. Sendo assim iniciamos este com; CONCEITO DE CONSUMIDOR Iniciando este, observamos a Lei . 8.078/90 que forma... na legislação do e-commerce que é composta por duas plataformas princ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10170248020178260114 SP 1017024-80.2017.8.26.0114

DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SUB-ROGAÇAO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE NO QUE TOCA... da prova, uma vez que verificada a ocorrência de hipótese previstas no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa... Luiz Paulo da Silva Araújo Filho (in Comentários ao Código de Defesa do Consu...

Andamento do Processo n. 0056375-57.2016.8.19.0001 - Apelação - 17/08/2018 do TJRJ

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VÍCIO DO SERVIÇO, EIS QUE O PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE NO PRAZO AVENÇADO. ATRASO...-57.2016.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL... DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROD...

Andamento do Processo n. 1012082-79.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

do artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Procedo ao pronto julgamento nos termos do art. 355, I...-a responsável perante os consumidores. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25... em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo art....

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

o arrependimento do contratante. Bem por isso, descabida nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor... perante os consumidores. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25, CDC. COMISSÃO..., do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Procedo ao pronto julgamento nos ter...

Pg. 600. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

DE AMBAS. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS MOLDES DO ARTS. 18 E 19 DO CÓDIGO DE DEFESA... proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0056375.../RJ-159717 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 143145520148260229 SP 0014314-55.2014.8.26.0229

reconhecida (art. 7º, parágrafo único, 12 caput e 25, § 2º do CDC). Observância do Código de Defesa do Consumidor...-se aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. PODER... nos artigos 7º, parágrafo único, 18 caput, 34 e 51, III, todos do Código de Defesa d...

Andamento do Processo n. 1019246-29.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 15/08/2018 do TJSP

), pugnando, em preliminar, pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor . No... do Código de Defesa do Consumidor na ocorrência de conflitos de extravio de bagagem e prazos prescricionais em viagens... e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumi...

Pg. 1783. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Mauricio Ozi (OAB: 129931/SP... ALIMENTANDA. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR EXERCIDO PELO AUTOR. ARTIGO 1.63...

Pg. 465. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, em preliminar, pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito... do Código de Defesa do Consumidor na ocorrência de conflitos de extravio de bagagem e prazos prescricionais em viagens... e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”...

×