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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

II - complementação do peso ou medida;

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

§ 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior.

§ 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Apelação: APL 15699699 PR 1569969-9 (Acórdão)

do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, de forma a atribuir à... sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 10 Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível ..., o grau de culpa da ofensora, que responde objetivamente pelos danos causado...

Apelação: APL 10263109520158260100 SP 1026310-95.2015.8.26.0100

, 19 e parágrafos do art. 25, CDC COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Demanda ajuizada antes do decurso... – SP. LEGITIMIDADE. Participação das empresas na relação jurídica, tornando-as responsáveis perante os consumidores..., mesmo sem terem firmado diretamente o instrumento de compra e venda. Inteligênc...

Apelação: APL 10179075620158260224 SP 1017907-56.2015.8.26.0224

. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25, CDC. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Ausência... – SP. LEGITIMIDADE. Participação das empresas na relação jurídica, tornando-as responsáveis perante os consumidores... de verificação. Feito em que não se discutem direitos reais, mas sim obr...

Andamento do Processo n. 1003887-33.2014.8.26.0309 - Apelação - 22/03/2017 do TJSP

JURÍDICA, TORNANDO-A RESPONSÁVEL PERANTE OS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 7º; ARTS. 18, 19.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/201...

Andamento do Processo n. 1024961-78.2016.8.26.0114 - Apelação - 22/03/2017 do TJSP

, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 27, DA LEI N. 8.078, DE 1990 – PRECEDENTES;- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA... – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SUB-ROGAÇÃO – EFICIÊNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – EXCLUDENTE... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DA TEORIA FINALISTA APROF...

Pg. 1896. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

OU DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS – EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Pg. 2737. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

COM O DISPOSTO NO ARTIGO 27, DA LEI N. 8.078, DE 1990 – PRECEDENTES;- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SUB... QUINQUENAL – SUB-ROGAÇÃO – CONSUMIDOR – DANOS – EQUIPAMENTOS – OSCILAÇÃO – DESCARGA ELÉTRICA – CÓDIGO DE DEFESA... DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. PRAZO P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40043598920138260576 SP 4004359-89.2013.8.26.0576

de serviços, nos termos do artigos 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor e, no... normativos do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem..., positivado tanto no Código Civil de 2002 (art. 422), como no Código de Def...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11108631220148260100 SP 1110863-12.2014.8.26.0100

, nos termos do artigos 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor e, no caso... outros (artigos 31, 46 e 52), dos seguintes enunciados normativos do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 31. A oferta... do disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 51. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40000944420138260576 SP 4000094-44.2013.8.26.0576

, nos termos do artigos 7º , parágrafo único , 18 , 19 e 25 , § 1º , ambos do Código de Defesa do Consumidor e, no caso... normativos do Código de Defesa do Consumidor , verbis: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem.... 422), como no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III), consubstancian...

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