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19 de dezembro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

II - complementação do peso ou medida;

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

§ 1º Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do artigo anterior.

§ 2º O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Pg. 11815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018

Pg. 11815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018 FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ... de dispositivos infraconstitucionais (arts. 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25 do CDC; art. 265 do CC/02; e, art. 485, VI... interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Feder...

Inteiro Teor. Apelação: APL 143273320138260506 SP 0014327-33.2013.8.26.0506

da referida atividade, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa... normativos do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar...), como no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III), consubstanciando ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9557083020128260506 SP 0955708-30.2012.8.26.0506

e danos decorrentes da referida atividade, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25, § 1º, todos do Código... Especial Repetitivo 1.551.951/SP, sob o rito do artigo 1.040, do CPC/15, a seguinte tese, in verbis: “1.1. validade... prestação de serviços ao consumidor Recurso Especial Repetitivo 1.588...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22372381120188260000 SP 2237238-11.2018.8.26.0000

o disposto no art. 19, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, o qual é expresso em reconhecer a responsabilidade...” (artigo 300, “caput”, do Novo Código de Processo Civil). Em síntese: “os requisitos, portanto, para alcançarse... de fornecedores” (Cláudia Lima Marques; Antônio Herman V. Benjamin; Bruno Miragem. ...

Pg. 2095. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

- APLICABILIDADE DO CDC TEORIA FINALISTAMITIGADA EXCEPCIONALIDADE - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 29... antes da instalação, tenho que a parte autora deve ser indenizada pelos danos sofridos, nos termos do art. 19, IV, do CDC. O autor... em 02/09/2017, 02/10/2017 e 01/11/2017, sendo emitida a nota ...

Pg. 2096. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

, nos termos do art. 19, IV, do CDC. O autor comprovou que realizou o pagamento dos três boletos emitidos pela parte ré decorrentes... através de 3 (três) boletos com vencimentos em 02/09/2017, 02/10/2017 e 01/11/2017, sendo emitida a nota fiscal de ... - INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CDC - PRESENÇA DE VULNERABILIDADE D...

Pg. 2097. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

, tenho que a parte autora deve ser indenizada pelos danos sofridos, nos termos do art. 19, IV, do CDC. O autor comprovou... art. 26, II, do CDC, ciente de que o produto adquirido pelo autor é durável. Além disso, não se trata de perda... do direito de arrependimento do art. 49 do CDC, posto que o compressor foi adquir...

Pg. 577. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

de Defesa do Consumidor.” (grifei) Dispõe a Convenção de Montreal (Decreto 5.910/06), em seu artigo 19, que: “O transportador é... aplicabilidade da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. De modo genérico, sustenta que não há... e Varsóvia, ratificadas pelo Brasil, em detrimento das nor...

Pg. 6244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

do recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 14, § 3º, I e II, 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor... AO CONSUMIDOR O USO E FRUIÇÃO DO BEM, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO... importante salientar que o presente recurso foi interposto contr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10338682720158260001 SP 1033868-27.2015.8.26.0001

artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme precedente do STJ: “A operadora do plano de saúde, na condição... pelos danos causados à consumidora (Artigos 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25, do CDC), em razão de conduta de maus tratos... conduta ilícita da clínica pertencente à sua rede credenciada. A regra est...

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