Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - o abatimento proporcional do preço;
II - complementação do peso ou medida;
III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
§ 1º Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do artigo anterior.
§ 2º O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711823-05.2017.8.07.0020 DF 0711823-05.2017.8.07.0020

2º e 3º da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor . (...) 4. Não tendo sido cumprido... a existência de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1024001-50.2015.8.26.0602 SP 1024001-50.2015.8.26.0602

), não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência (artigo 10 da Lei 9.099/95). Segundo... da assinatura do contrato de financiamento. Art. 51, inciso IV, do Código de D…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028726-36.2015.8.26.0100 SP 1028726-36.2015.8.26.0100

, de financiamento. Contratos coligados. Inteligência do artigo 19, caput, do CDC. Repetição do indébito. Inteligência do art. 475 do CC... em vista que não participou da relação contratual. No …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001132-95.2019.8.26.0168 SP 1001132-95.2019.8.26.0168

pelo Código de Defesa do Consumidor, o ônus probatório incumbe à ré, que fica impedida de produzir a prova pericial... entre segurada e a ré ao Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0157548-65.2012.8.26.0100 SP 0157548-65.2012.8.26.0100

prestação de serviços, nos termos do artigos 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor... dos artigos 12, 14, 25 e 34 do Código de Defesa do Consumidor; e) a de…

Página 1032 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2021

(artigo 19 da Lei 8.078/90). Inexistindo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes... previsão do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO PRELIMINAR …

Página 1033 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2021

. Nos termos do artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade... de serviços e produtos, cujos destinatários finais são os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011181-16.2015.8.26.0564 SP 1011181-16.2015.8.26.0564

º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No entanto, a simples aplicabilidade do Código de Defesa... da referida atividade, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25, § …

Andamento do Processo n. 0843479-86.2018.8.14.0301 - 08/01/2021 do TJPA

os fatos alegados pelo autor, em virtude do disposto no art. 20, da Lei 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil...: ADVOGADO Nome: RODRIGO NUNES SIMOES OAB: 204857/SP SENTENÇA Vistos etc, …

Andamento do Processo n. 0843479-86.2018.8.14.0301 - 08/01/2021 do TJPA

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