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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

II - complementação do peso ou medida;

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

§ 1º Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do artigo anterior.

§ 2º O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Pg. 162. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

-se de saldo devedor) Mister esclarecer inicialmente que o presente caso se amolda ao Código de Defesa do Consumidor... como destinatário final, pode ser considerado consumidor por equiparação, por inteligência dos artigos 17 e 19 do CDC. Pois bem... COMUM (7) Autos : 8000178-38.2017.8.05.0182 AUTOR: MARIA RODRIGUES ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026961220168260299 SP 1002696-12.2016.8.26.0299

do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a definição legal, consumidor é o destinatário final do produto (art. 2º..., parágrafo único, 18 caput, 34 e 51, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, que alberga o princípio... e solidariamente comprometidos com a sua reparação (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 19, ...

Andamento do Processo n. 0006237-85.2009.8.17.0810 - Procedimento Ordinário - 02/01/2019 do TJPE

Marques e outros (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 485... finais, estão protegidos pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. Acontece que, mesmo não se enquadrando... assegurado no Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 18 e seguintes." Dessa for...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2019

acima invocada, assim leciona Claudia Lima Marques e outros (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3ª ed. São... os adquirentes, os quais, se destinatários finais, estão protegidos pelas regras do Código de Defesa do Consumidor... das coisas compradas, o que está amplamente assegurado no Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10525941420138260100 SP 1052594-14.2013.8.26.0100

por elas celebrado se amolda, e perfeitamente, ao disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90... atividade, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais... do Consumidor (Lei 8.078/90), tal ônus incumbia às rés e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026376020188260038 SP 1002637-60.2018.8.26.0038

(parágrafo único, do artigo 7º, c.c. artigo 18, 19 e 25 dos do Código de Defesa do Consumidor). No que tange a devolução... DO ARTIGO 1.013, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO NA MODALIDADE CRÉDITO ASSOCIATIVO. NO MOMENTO DO TÉRMINO... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a reque...

Andamento do Processo n. 1002317-08.2018.8.26.0168 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJSP

pela requerida Proeste Prudente Comércio de Veículos Ltda haja vista a solidariedade expressa no Código de Defesa... do Consumidor existente entre o fornecedor do produto e o fabricante nos casos de vício ou defeito do produto (arts. 18 e 19, CDC... supra designada, ocasião em que deverão prestar(em) depoimento pessoa...

Andamento do Processo n. 1038161-66.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Pagamento - 19/12/2018 do TJSP

por risco não afeto ao seu objeto social. Com efeito, ainda que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º..., parágrafo único e nos artigos 18 e 19, estabeleça a responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço, na espécie, não...Andamento do Processo n. 1038161-66.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - ...

Andamento do Processo n. 1.410.759 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.410.759 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ (9566) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... infraconstitucionais (arts. 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25 do CDC; art. 265 do CC/02; e, art. 485, VI, do NCPC) e dissídio... especial. MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixad...

Andamento do Processo n. 1.780.477 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 18, 19 e 20 do Código de Defesa do Consumidor; 402 e 421 do Código... efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula... de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumi...

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