Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - o abatimento proporcional do preço;
II - complementação do peso ou medida;
III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
§ 1º Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do artigo anterior.
§ 2º O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Página 13326 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

autora, sua pretensão encontra amparo na legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, aduz o art..., não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cabe ao co…

Página 1782 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR ACERCA DA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DOS SEUS CONTORNOS (RESP ... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE …

Página 13326 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

autora, sua pretensão encontra amparo na legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, aduz o art..., não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cabe ao co…

Página 1053 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . A despeito de ser aplicável ao caso em comento o Código de Defesa... negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01846219720178060001 CE 0184621-97.2017.8.06.0001

outras providências. (…) Art. 8º As ações de planejamento familiar de que trata o inciso III do artigo 35-C da Lei 9.656... do Consumidor. 2. A leitura do artigo 19, § Iº, inciso III, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10122258020158260011 SP 1012225-80.2015.8.26.0011

, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse contexto, a regra... trazida pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10518469520178260114 SP 1051846-95.2017.8.26.0114

segurados, razão pela qual lhe são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que os documentos juntados... “APELAÇAO AÇAO REGRESSIVA DANOS EQUIPAMENTOS OSCILAÇAO DESCARGA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012225-80.2015.8.26.0011 SP 1012225-80.2015.8.26.0011

perante os consumidores, mesmo sem ter firmado o instrumento de compra e venda. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º...; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25, CDC. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. …

Página 1321 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2019

. ART. 19, IV, CDC. COMPROVAÇÃO DO FATO ENSEJADOR DE DANOS NA ESFERA PATRIMONIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MATERIAIS.... CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO …

Página 1323 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2019

sanções do art. 1.531 do Código Civil”. Assim, a restituição dos valores deve ser na forma simples, com base na Súmula... possibilidade característica da relação consumerista da devolução do valor, …