Art. 94, inc. XVIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

Andamento do Processo n. 0101489-21.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 08/11/2019 do TJRN

, nos termos dos art. 117 e 118, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, pelo prazo constante da sentença proferida... e Apreensão, expedidos por este juízo, contra o socioeducando. Determino …

Página 399 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Novembro de 2019

do conhecimento, nos termos do artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no qual, constata... do Estatuto da Criança e do Adolescente não é simplesmente a sanção ao adolescente em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082433517 RS

e previsível. O ECA, no art. 94, inciso XVIII, indica explicitamente que as entidades que desenvolvem programas de internação... está protegida pelo manto do Estatuto da criança e do Adolescente, …

Página 8 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Setembro de 2019

. 127, de 9 de julho de 2019, e, ainda, Considerando o inciso XVIII do Art. 94 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990..., as atribuições delegadas pelo Art. 1º, incisos I, II, VII, e XXII, da …

Andamento do Processo n. 2018.01.3.009460-0 - Guarda - 03/07/2019 do TJDF

Lar de São José para que acompanhe a reintegração da fratria, de acordo com o art. 94, XVIII, do Estatuto da Criança... as atribuições do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. …

Página 858 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2019

para que acompanhe a reintegração da fratria, de acordo com o art. 94, XVIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente... do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Instrua-se com cópia …

Página 739 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 1 de Fevereiro de 2019

socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA - LA, nos termos dos art. 118, e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., nos termos dos art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. …

Página 742 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 1 de Fevereiro de 2019

da norma prevista no § 5o. do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo a qual a liberação do menor... com amparo legal no parágrafo único, art. 2º c/c o § 5º, art. 121, do ECA, e ar…

Página 43 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Janeiro de 2019

, inciso VI e artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e também a Resolução 46/1996 do CONANDA, que prevê... a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação, …

Página 1054 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Dezembro de 2018

, nos termos do art. 94, inciso XVIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, articulando-se com a Equipe Técnica/SEFAE....V.D.D.L., tendo em vista as atribuições do artigo 136 do Estatuto da Crian…