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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso XVIII do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94, inc. XVIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

Pg. 43. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/01/2019

, inciso VI e artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e também a Resolução 46/1996 do CONANDA, que prevê... a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação, conforme o artigo 4º, inciso III, da Lei n.º... da unidade (conforme artigo 92, inciso VIII c/c artigo 94, inciso XVIII e §1...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

, nos termos do art. 94, inciso XVIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, articulando-se com a Equipe Técnica/SEFAE....V.D.D.L., tendo em vista as atribuições do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como para que sensibilize...-feira, 05/12/2018 às 13h16. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direit...

Pg. 847. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2018

a obrigação de acompanhar seus egressos, nos termos do inciso XVIII do artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... PARTE OBJETO (CRIANCA): B.D.P.C.. Adv(s).: (.). Desse modo, defiro em parte a tutela de urgência e, com fulcro no artigo... de Infracao Administrativa As Normas de Protecao a Crianca Ou Adolesce...

Pg. 2410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

e da manifestação favorável do representante do Ministério Público à pág. 128, nos termos do artigo 46 da Lei 12.594/12 -SINASE, julgo extinta a medida socioeducativa de internação e determino a

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075262816 RS

IM Nº 70075262816 (Nº CNJ: 0290396-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO SENTIDO DE DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE

Andamento do Processo n. 2018.01.3.005148-7 - Procedimento Comum - 10/09/2018 do TJDF

Nº 2018.01.3.005148-7 - Procedimento Comum - A: M.M.P.D.D.F.E.T.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: I.D.P.S.e.o.. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: M.E.B.C.. Adv (s).: DF019516 -

Pg. 1072. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/09/2018

Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal Citação EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O Doutor RENATO RODOVALHO SCUSSEL, Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Distrito

Andamento do Processo n. 0005998-32.2017.8.26.0008 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 30/08/2018 do TJSP

Processo 0005998-32.2017.8.26.0008 (apensado ao processo 1012074-55.2017.8.26.0008) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - S.N.L. - J.R.Z. - G.R.S. - VISTOS 1) A

Pg. 3501. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2018

relacionados. Com efeito, tanto neste feito como nos autos nº 1010486.76.2018.8.26.0008 o autor pretende o ressarcimento dos bens furtados em 03.04.2018. Nessa esteira, verifica-se que na presente

Pg. 19. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 21/08/2018

sem outorga e sem licença operação. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Lajeado: 237) Processo n. IC.00802.00051/2016: Objeto: irregularidades em

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