Inciso XVIII do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

Andamento do Processo n. 0704364-65.2020.8.07.0013 - Procedimento Comum Cível - 12/01/2021 do TJDF

de acompanhar seus egressos, nos termos do inciso XVIII do artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transitada... os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que …

Página 598 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2021

) dias, tendo em vista a obrigação da Instituição de acompanhar seus egressos, nos termos do inciso XVIII do artigo 94... BOAS DIAS. Publique-se: Assim, tendo em vista os princípios preconizados …

Andamento do Processo n. 0702704-36.2020.8.07.0013 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2020 do TJDF

, nos termos do inciso XVIII do artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente e para que apresente, no prazo de 120... em vista as atribuições do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescent…

Página 1171 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Dezembro de 2020

seus egressos, nos termos do inciso XVIII do artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente e para que apresente, no... em tela, tendo em vista as atribuições do artigo 136 do Estatuto da Criança

Página 662 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Junho de 2020

do artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Samambaia Sul/DF solicitando... e SOFIA LETÍCIA CARNEIRO CAMPOS, tendo em vista as atribuições do artigo 136 …

Página 663 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Junho de 2020

da reintegração, nos termos do inciso XVIII do artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Oficie... preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , que assevera que a medida de …

Página 611 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Junho de 2020

, tendo em vista a obrigação de acompanhar seus egressos, nos termos do inciso XVIII do artigo 94 do Estatuto da Criança... em vista os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescen…

Andamento do Processo n. 0701518-75.2020.8.07.0013 - Procedimento Comum Cível - 15/04/2020 do TJDF

, nos termos do inciso XVIII do artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Águas... em vista os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolesce…

Andamento do Processo n. 0701046-11.2019.8.07.0013 - Procedimento Comum Cível - 14/04/2020 do TJDF

e trabalhe na consolidação da reintegração, nos termos do inciso XVIII do artigo 94 do Estatuto da Criança... 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Santa …

Andamento do Processo n. 0100342-65.2017.8.20.0139 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 28/02/2020 do TJRN

ADV: ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA (OAB 16616/RN) - Processo 0100342-65.2017.8.20.0139 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - Exequente: o M. P. E. - Executada:…