Art. 94, inc. XVIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;
Ainda não há documentos do tipo Artigos separados para este tópico.